Procedimento Comum Cível 0000107-92.2014.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2014

Valor da Causa

R$ 206.402,67

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desa Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/04/2026, 08:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 19/07/2024 23:59.

26/04/2026, 12:57

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/04/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 10:13

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:13

Publicado Despacho em 21/11/2024.

03/04/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 17:06

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:37

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/04/2026, 08:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 19/07/2024 23:59.

26/04/2026, 12:57

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/04/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 10:13

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Documentos

Petição

•01/02/2026, 21:36

Sentença

•31/01/2026, 22:07

03/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:13

Publicado Despacho em 21/11/2024.

03/04/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 17:06

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/05/2025 23:59.

17/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 06/05/2025 23:59.

17/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 03/06/2025 23:59.

17/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 06/05/2025 23:59.

17/02/2026, 06:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

17/02/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

17/02/2026, 03:18

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 07:33

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 07:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

01/02/2026, 21:36

Expedição de sentença.

31/01/2026, 22:08

Expedição de intimação.

31/01/2026, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2026, 22:08

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2026, 17:53

Julgado procedente em parte o pedido

31/01/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 11/06/2025 23:59.

30/06/2025, 20:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 27/03/2025 23:59.

29/06/2025, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 27/03/2025 23:59.

29/06/2025, 08:46

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 12:59

Expedição de ato ordinatório.

26/06/2025, 12:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:31

Expedição de ato ordinatório.

06/04/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/04/2025, 13:45

Expedição de intimação.

06/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de alegações finais

26/03/2025, 11:41

Publicado Decisão em 26/02/2025.

02/03/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

02/03/2025, 01:43

Expedição de intimação.

24/02/2025, 16:36

Expedição de decisão.

24/02/2025, 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/02/2025, 11:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 17/12/2024 23:59.

14/01/2025, 18:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 17/12/2024 23:59.

14/01/2025, 03:35

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:04

Expedição de despacho.

13/01/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Raimundo Teixeira Neto Advogado: Georgia Carvalho De Farias (OAB:BA79844) Reu: Manoel Afonso De Araujo Reu: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Arnaldo Rocha Serpa Filho (OAB:BA42136) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000107-92.2014.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: RAIMUNDO TEIXEIRA NETO Advogado(s): DAISLY KATIANE SILVA SOUZA (OAB:BA58372), GEORGIA CARVALHO DE FARIAS (OAB:BA79844) REU: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e outros Advogado(s): GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000107-92.2014.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Ao cartório para cadastrar/descadastrar os patronos conforme petição - (ID 456312907). Diga a parte autora em 15 dias sobre a petição e documentos juntados pela Ré em ids. 217841305 a 217853990. P.R.I.C TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Raimundo Teixeira Neto Advogado: Daisly Katiane Silva Souza (OAB:BA58372) Advogado: Georgia Carvalho De Farias (OAB:BA79844) Reu: Manoel Afonso De Araujo Reu: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Gabriela Fernandes Ribeiro (OAB:BA52074) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000107-92.2014.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: RAIMUNDO TEIXEIRA NETO Advogado(s): DAISLY KATIANE SILVA SOUZA (OAB:BA58372) REU: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e outros Advogado(s): GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000107-92.2014.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Atua-se nesse processo por força do Ato Normativo Conjunto n° 08, de 30 de abril de 2024, que instituiu o Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior para atuar na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte Autora, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados pela Ré em ids. 217841305 a 217853990. Intime-se. Cumpra-se. Formosa do Rio Preto/BA, data de assinatura inserida digitalmente. William Bossaneli Araujo Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

18/11/2024, 14:38

Juntada de certidão

18/11/2024, 14:37

Expedição de despacho.

17/11/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 10:13

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:37

Expedição de despacho.

05/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Raimundo Teixeira Neto Advogado: Daisly Katiane Silva Souza (OAB:BA58372) Reu: Manoel Afonso De Araujo Reu: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Gabriela Fernandes Ribeiro (OAB:BA52074) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despac PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000107-92.2014.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

25/06/2024, 00:00

Expedição de despacho.

20/06/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 09:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 10:18

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 10:17

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 14:23

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

22/07/2022, 17:13

Expedição de intimação.

21/07/2022, 14:13

Expedição de intimação.

06/07/2022, 15:29

Publicado Despacho em 05/07/2022.

06/07/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 09:03

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 22:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 23/02/2022 23:59.

27/02/2022, 03:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 02:16

Expedição de intimação.

03/02/2022, 22:51

Publicado Intimação em 25/01/2022.

26/01/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 12:56

Publicado Sentença em 25/01/2022.

26/01/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 12:55

Expedição de intimação.

23/01/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2022, 16:42

Expedição de sentença.

23/01/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2022, 16:39

Expedição de intimação.

23/01/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 12:03

Conclusos para decisão

26/11/2021, 19:23

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

26/11/2021, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 19:22

Expedição de intimação.

06/11/2021, 15:04

Publicado Despacho em 25/10/2021.

05/11/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/10/2021, 13:24

Expedição de intimação.

28/09/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 18:39

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:37

Expedição de intimação.

02/07/2021, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:15

Expedição de intimação.

11/03/2021, 15:58

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ARAUJO em 17/06/2020 23:59:59.

14/07/2020, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO BA em 17/06/2020 23:59:59.

14/07/2020, 09:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA NETO em 17/06/2020 23:59:59.

14/07/2020, 09:42

Publicado Sentença em 15/05/2020.

21/05/2020, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 07:59

Acolhida a exceção de Incompetência

13/05/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 11:41

Conclusos para decisão

12/05/2020, 16:47

Conclusos para julgamento

26/03/2020, 13:39

Conclusos para despacho

14/06/2019, 10:07

Juntada de outros documentos

14/06/2019, 10:04

Juntada de certidão

14/06/2019, 10:01

Juntada de certidão

22/05/2019, 11:53

Devolvidos os autos

20/05/2019, 08:00

ENTREGA EM CARGAVISTA

03/12/2018, 00:00

DOCUMENTO

02/10/2018, 14:58

RECEBIMENTO

01/10/2018, 12:59

ENTREGA EM CARGAVISTA

30/08/2018, 14:27

CONCLUSÃO

03/03/2015, 10:42

PETIÇÃO

02/04/2014, 14:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

02/04/2014, 13:48

DISTRIBUIÇÃO

04/02/2014, 13:20

Sentença

•31/01/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•06/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•06/04/2025, 13:45

Decisão

•24/02/2025, 16:35

Decisão

•21/02/2025, 11:23

Despacho

•18/11/2024, 14:37

Despacho

•17/11/2024, 10:13

Despacho

•20/06/2024, 19:15

Despacho

•20/06/2024, 18:55

Despacho

•04/07/2022, 13:43

Despacho

•30/06/2022, 09:03

Sentença

•23/01/2022, 16:39

Despacho

•13/12/2021, 12:03

Todos os documentos(22)

Petição

•01/02/2026, 21:36

Sentença

•31/01/2026, 22:07

Sentença

•31/01/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•06/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•06/04/2025, 13:45

Decisão

•24/02/2025, 16:35

Decisão

•21/02/2025, 11:23

Despacho

•18/11/2024, 14:37

Despacho

•17/11/2024, 10:13

Despacho

•20/06/2024, 19:15

Despacho

•20/06/2024, 18:55

Despacho

•04/07/2022, 13:43

Despacho

•30/06/2022, 09:03

Sentença

•23/01/2022, 16:39

Despacho

•13/12/2021, 12:03

Despacho

•22/10/2021, 13:24

Despacho

•28/09/2021, 18:39

Sentença

•13/05/2020, 11:41

Despacho

•20/05/2019, 08:00

Despacho

•20/05/2019, 08:00

SENTENÇA

•20/05/2019, 08:00

Despacho

•20/05/2019, 07:59