Dissolução Parcial de Sociedade 8001077-07.2021.8.05.0114 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8001077-07.2021.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Simone Marcela De Assis Barbosa Mello Cardoso Advogado: Antonio Collins Do Nascimento (OAB:BA30122) Reu: Marcelo Tofoli Advogado: Ivan Ferraz De Andrade Filho (OAB:BA45473) Reu: Hotel Casa Mabuia Ltda Advogado: Ivan Ferraz De Andrade Filho (OAB:BA45473) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8001077-07.2021.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO Advogado(s): ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO (OAB:BA30122) REU: MARCELO TOFOLI e outros Advogado(s): IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO (OAB:BA45473) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8001077-07.2021.8.05.0114 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Itacaré Trata-se de ação de DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PLEITO CAUTELAR DE URGÊNCIA. A autora relata ser sócia da empresa HOTEL CASA MABUIA LTDA junto ao réu, requerendo a dissolução da sociedade. Informa ter enviado notificação extrajudicial demonstrando seu desinteresse em permanecer na empresa, solicitando sua retirada do empreendimento e alteração do Contrato Social (ID 134146477), o que teria sido ignorado pelo requerido. Relata também que a entidade jurídica existe desde a data de 27 de março de 2018, tendo cada sócio participação de 50% no capital social, este no valor total de R$100.000,00. Consta nos autos o contrato social sob ID 134146491, assim como contrato de locação de imóvel da autora, firmado entre a empresa e a requerente. A autora afirma que a sociedade passou a ser gerida exclusivamente pelo réu a partir de outubro de 2020, relatando que a partir deste momento não houve mais prestação de contas ou distribuição de resultados, não havendo mais diálogo entre as partes ou pagamento do aluguel devido. Foi postulado pedido liminar requerendo a apresentação pelo réu de registros contábeis, declaração de Imposto de Renda e registros administrativos em relação a hóspedes da pousada e bens da sociedade, assim como o afastamento do requerido como administrador do empreendimento, este negado por este Juízo, em decisão sob ID 181369387. O réu apresentou Contestação, sob ID 191653178. Requereu preliminarmente a ilegitimidade passiva da sociedade na ação. Defendeu também que as partes viviam em união estável, e que a construção da edificação utilizada no empreendimento foi feita em conjunto. Defendeu também que em outubro de 2020 houve abandono do empreendimento pela requerente, esta também com função de gestão segundo o Contrato Social, e o fim do relacionamento amoroso. O requerido afirma também que a autora teria continuado recebendo valores de hóspedes da pousada de ambos através de plataformas digitais, sem repasse dos valores devidos à empresa. Impugna também o valor da causa, e requer conexão processual com ação sob número 8001657-37.2021.8.05.0114, sendo esta de despejo e com as mesmas partes do presente processo. Defende que o imóvel onde funciona a pousada é bem da empresa. Após Contestação, a autora juntou aos autos documentos relativos a inventário, sob ID 239208252, alegadamente fonte dos recursos investidos na propriedade, assim como Réplica, sob ID 234234970, constando anexas também Notas Fiscais relativas à gastos com construção. A requerida nega a existência de união estável entre as partes. Sob ID 359058871 foi juntado pelo réu alegações de difamação, requerendo que se abstivesse a ré de postar conteúdo relativo à lide em suas redes sociais. Sob ID 365070677 foi juntada nova petição pela autora requerendo inspeção com indicação de administrador judicial para o empreendimento e apuração dos haveres. Sob ID 380780844 houve decisão de saneamento e de organização do Processo, onde foi indeferido pedido de segredo de Justiça. Foi rejeitada provisoriamente a impugnação ao valor da causa, e acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade. Foi determinada também a conexão entre esta ação e a de número 8001657-37.2021.8.05.0114 (ação de despejo), para julgamento conjunto, e negado o pedido de reconsideração de liminar, assim como foi determinada a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Sob ID 381567523, o réu segue relatando situação de difamação em redes sociais, assim como requer prazo para manifestação em relação a novos documentos apresentados em Réplica. Sob ID 387476870 o réu alega coação de testemunhas realizada pela autora. Sob ID 417807717, o réu apresentou justificativa médica para ausência em audiência de Instrução datada para 01 de novembro de 2023, com laudo feito por cirurgião dentista e documentos anexos. Sob ID 419302417, foi determinado pela Magistrada que o réu apresentasse aos autos Raio-X devidamente datado do dia da audiência ou em data próxima, comprovante de internação ou de entrada em ambiente hospitalar, devidamente assinados por médicos especialistas. A conduta do réu causou, portanto, o retardamento do andamento processual. Na data de 12 de dezembro de 2023 foi realizada audiência de Instrução e Julgamento, onde foram ouvidas as partes e testemunhas, assim como foi determinada a juntada de cópia integral de processos movidos por terceiro em desfavor da autora no ano de 2014, pois tratar-se-ia de possível prova para o deslinde do feito. Foi determinado também que o réu juntasse ao processo estimativa mensal de retiradas necessárias da empresa para o seu sustento. Sob ID 424543160, o réu apresentou tal cálculo de gastos, totalizando o valor de R$ 13.280,00 (treze mil duzentos e oitenta reais) mensais, ou alternativamente 16.630,00 (dezesseis mil seiscentos e trinta reais) caso seja necessário alugar nova moradia. Sob IDs 430620627 e 431523200, foram apresentadas Alegações Finais. Após apresentação das alegações finais pelas partes, o réu compareceu aos autos para, espontâneamente, apresentar a juntada de balanço financeiro da pousada, referente ao mês de janeiro de 2024, bem como para informar que depositou em juízo o valor de R$ 6.366,82 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente a 50% do lucro da pousada, conforme planilha anexa (ID 433825289). Após análise das 1236 folhas do processo, é o que importa relatar. DECIDO. Passo à análise das preliminares de mérito. Além da conexão processual já deferida entre a presente ação e a de número 8001657-37.2021.8.05.0114 (ação de despejo), foi determinada também conexão com a ação de número 8000725-78.2023.8.05.0114, relativa ao reconhecimento e dissolução de união estável. Assim, restam conectados os três processos, fundamentando-se tal decisão de forma a evitar decisões conflitantes, e dado os fatos e fundamentos de todas as ações estarem interconectados e serem relevantes para a compreensão contextualizada da lide. Em relação à impugnação ao valor da causa, fica determinado, conforme já decidido sob ID 380780844, a manutenção do valor de R$50.000,00, relativo à 50% do capital social. O réu impugna tal valor fundamentando que o imóvel onde funciona o empreendimento é bem da empresa. Tal argumento não se sustenta, pois existe contrato de locação válido em relação a tal imóvel, o que comprova que o bem não faz parte do capital social da empresa. Frisa-se, o contrato social apresentado aos autos é claro em informar qual o capital social da empresa e nele não há qualquer menção à transferência do imóvel de propriedade da Sra. Marcela à empresa. Mantém-se também a decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade empresarial, já fundamentada sob ID 380780844, versando que nas hipóteses de sociedades com apenas dois sócios, desnecessária a inclusão da sociedade, pois se ambos estão em polos opostos, naturalmente a sociedade não poderá constar em qualquer deles por conflito de interesses. Não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, dado a autora ser sócia do empreendimento e pleitear nesta ação direito potestativo próprio relacionado à empresa, alegadamente negado pelo réu, o que caracteriza sua legitimidade para impetrá-la. Em relação ao pedido para manifestação em relação a documentos de inventário apresentados pela autora de forma extemporânea, verifica-se que estes buscam comprovar a origem de recursos investidos no imóvel onde funciona a pousada. Porém, caso se verificasse, o que não é o caso, que a propriedade fazia parte do capital social da empresa, a origem dos recursos utilizados para sua construção não é relevante para o deslinde do feito.Desta forma, desnecessária a manifestação sobre tais documentos. Em relação às acusações de difamação, estas devem ser objeto de processo próprio, tendo porém as partes informado em audiência de Instrução terem realizado autocomposição neste sentido. Em relação à alegação de coação de testemunha pela autora, o print apresentado, sob ID 387476870 não é prova suficiente para que se comprove tal argumento, sendo meramente impressão de tela em rede social, e não havendo nenhum outro elemento que aponte a grave acusação. Além disso, a coação consiste em prática de atos de violência ou ameaça, não constando no diálogo nada que aponte neste sentido. Em relação à justificativa médica apresentada pelo réu para ausência em audiência de instrução na data de 01/11/2023, verifica-se que este não apresentou documentação adicional conforme determinado pela Magistrada, desrespeitando ordem judicial e impondo-se, portanto, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que, por ora, arbitro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Vale ressaltar que “É ato atentatório à dignidade da jurisdição todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário”. A ausência do réu em audiência de Instrução gerou retardo no Processo, tendo o Juízo considerado sua justificativa insuficiente e requerido documentação adicional, o que foi ignorado por ele. Vale ressaltar que as radiografias apresentadas pelo réu estão com a data de 09/02/2023 (ID 418158682), 19/01/2023 (ID 418158683), 09/02/2023 (ID 418158685). Deste modo, em que pese as fotografias demonstrem que inegavelmente o réu teve complicações dentárias, não é possível concluir que tais problemas ocorreram na data da audiência de instrução designada para o dia 01/11/2023. Tampouco que as fotografias colacionadas aos autos fossem de problema de saúde contemporânea à data do ato. Por sua vez, o réu teve bastante tempo para cumprir a determinação judicial, porém, permaneceu inerte, mesmo sendo advertido das consequências da inobservância. Assim, a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça é medida que se impõe. Porém, tendo sido tal fato verificado após realização de nova audiência de Instrução, não cabe anular o ato, tendo sido colhida prova oral de vasta importância e devendo esta ser considerada de forma a atender o princípio da busca pela verdade, bem como servir para o julgamento do mérito da demanda. Em relação ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, é válido o contrato de aluguel de imóvel, apresentado pela autora, firmado junto à sociedade empresarial e contendo a assinatura do réu como representante do empreendimento. Tal contrato foi celebrado na data de 13 de abril de 2018, onde consta a autora como locadora. A falta de registro da edificação em escritura de propriedade não invalida o instrumento, ao contrário do alegado pelo requerido. Neste sentido, o contrato de locação tem natureza obrigacional, não se confundindo com a natureza jurídica da propriedade. O registro da propriedade em cartório de registro de imóveis gera eficácia erga omnes, e sua ausência não implica na nulidade de obrigação contraída entre duas partes, esta de natureza pessoal e obrigacional. Nesta senda, o réu não apresentou provas que demonstrem que o imóvel faz parte do capital social da empresa, não constando ele em seus registros, e não havendo nos autos nenhum elemento que leve à nulidade do contrato de aluguel corretamente firmado e juntado aos autos. Neste sentido, não se sustenta o argumento do réu (fls. 37) de que a propriedade pertence à empresa. Cabia ao réu fazer prova do que alega em juízo e tal ônus não foi devidamente observado. Nota-se que o documento que demonstra a constituição da empresa e informa o seu capital social é silente sobre o imóvel pertencer ao patrimônio empresarial. Logo, não cabe a esta Magistrada presumir ou tirar conclusões sobre documentos públicos, assinados e registrados pelas partes. Assim, não sendo o imóvel patrimônio empresarial, perfeitamente admissível o contrato de locação firmado pela propriétária e o representante da empresa. Tampouco consta nos autos comprovação de que qualquer benfeitoria no imóvel seja parte do capital social da sociedade empresarial. Assim, qualquer benfeitoria realizada antes da constituição da empresa deve ser avaliada em processo próprio de reconhecimento e dissolução de união estável, assim como qualquer possível partilha, sendo válido o contrato de aluguel firmado para os fins desta ação, como já fundamentado. Ainda em relação ao contrato de locação do bem, verifica-se que sua data é a mesma de protocolo na JUCEB do contrato social, este assinado três semanas antes. O réu alega que tal fato comprova ser a locação fictícia, porém não se sustenta seu argumento, sendo tal intervalo de tempo razoável para procedimentos administrativos relacionados ao empreendimento e não trazendo esse fato qualquer peso para que se possa afirmar a nulidade do instrumento assinado. Em relação à gestão da empresa, consta em contrato social que ambos os sócios possuem tal função, alegando o réu que a autora abandonou o empreendimento após o fim do relacionamento amoroso entre ambos, tendo retornado à São Paulo. A autora, por sua vez, alega ter solicitado sua retirada da sociedade, o que também pleiteia no presente processo, argumentando ter sido ignorada pelo réu em seu pedido, e não tendo procedido ele à alteração no Contrato Social como seria sua obrigação. Neste sentido, existe controvérsia sobre o relato dos fatos apresentados pelas partes, constando também nos autos histórico de boletins de ocorrência e outras acusações, em contexto amplamente conflituoso. Ao ID 134146477, consta notificação extrajudicial da requerente solicitando sua retirada da sociedade empresarial com pedido de alteração do contrato social, com aviso de recebimento sob ID 134146496 comprovando a ciência do réu, este datado de 5 de fevereiro de 2021. Tal direito de retirada é potestativo, não prescindindo de justificativa. É procedente portanto o pedido autoral para sua retirada da empresa, havendo que determinar-se a data da resolução da sociedade para a apuração de haveres também postulada. Neste sentido, o Art. 605 do Código de Processo Civil versa que: A data da resolução da sociedade será: I – no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II – na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; III – no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; IV – na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V – na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado. O inciso II de tal artigo determina que, no caso de retirada imotivada, a data de resolução é o sexagésimo dia ao do recebimento pela sociedade da notificação do sócio retirante. Existindo a notificação, cabe a aplicação do artigo já citado, sendo, portanto, a data de resolução da sociedade o dia 06 de abril de 2021, 60 dias após o recebimento da notificação pelo réu. Prosseguindo, a autora alega que o réu foi inerte em relação ao seu requerimento, o que este não contesta, argumentando também que este deixou de pagar o aluguel relativo ao empreendimento. Tal inércia é conduta indevida, porém não impacta na determinação da data da resolução da sociedade, definida por Lei. Isto posto e determinada a data de resolução da sociedade, cabe avaliar se a presente sentença traz efeitos ex tunc ou ex nunc no que concerne a apuração de haveres necessária, dado que a autora ainda consta no contrato social da empresa. O entendimento do STJ sobre tal assunto é no sentido que a sentença na ação de dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado é declaratória, gerando efeitos pretéritos (ex tunc). Neste sentido, vale citar a jurisprudência da Corte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.947 - MG (2013/0309555-2) Na origem, cuida-se de ação de dissolução parcial que tem como objetivo o exercício do direito de retirada de sócio em virtude do término da affectio societatis e, consequentemente, a fixação dos parâmetros da apuração de seus haveres, tendo em vista que a existência jurídica da sociedade permanece hígida. O tema versado nos autos, qual seja, a data-base para a apuração de haveres decorrente de dissolução parcial de sociedade relativa à retirada espontânea por sócio, por sua relevância, ensejou a redação de um enunciado na I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, o qual assentou que "A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres" (Enunciado nº 13 da Comissão de Direito Societário coordenada pela Professora Ana Frazão, sob a coordenadoria geral do Ministro Ruy Rosado Aguiar). O entendimento proferido pelo Tribunal local quanto à data da retirada do sócio, que a seu ver seria a do trânsito em julgado da sentença, destoa, portanto, da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o termo final para a apuração de haveres no caso de divergência dos sócios quanto à sua data-base é o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado, considerando-se o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação da retirada aos demais sócios (art. 1.029 do CC/2002), momento em que fica resolvido de pleno direito o contrato societário, devendo os valores ser apurados na forma do art. 1.031 do CC/2002. (Grifo nosso) Registre-se, por oportuno, que a sentença na ação de dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado é declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Desta forma, a apuração de haveres, a ser realizada por perito contábil, deve ser realizada respeitando-se a data de resolução da sociedade, dia 06 de abril de 2021, 60 dias após o recebimento da notificação pelo réu. Verifica-se também que o empreendimento seguiu funcionando em imóvel da autora após tal data, com alegações de ausência de pagamento de aluguel. Este assunto, porém, é objeto da ação de despejo sob número 8001657-37.2021.08.05.0114, conexa a esta. A autora requer também “a restituição das quantias que lhe foram indevidamente antecipadas (ao réu) e/ou distribuídas injustificadamente - seja a que título for, e que lhe tenha causado enriquecimento indevido às custas do patrimônio social”. Neste sentido, a prova documental que consta nos autos é de gastos datados de 2017 (ID 234234974 e seguintes), anterior à criação da empresa e relativa a benfeitorias no imóvel, não servindo como prova que fundamente tal pedido. A oitiva das partes e testemunhas em audiência de Instrução tampouco tem o condão de substituir documentação comprobatória neste sentido. Em relação às alegações de falta de manutenção da propriedade pelo réu, os documentos juntados (ID 234239138 e seguintes), não logram comprovar efetivo dano ao bem, devendo tais alegações serem avaliadas em processo de despejo, dado serem relacionadas ao aluguel do imóvel. Por fim, o réu, compareceu aos autos para, espontâneamente, apresentar a juntada de balanço financeiro da pousada, referente ao mês de janeiro de 2024, bem como para informar que depositou em juízo o valor de R$ 6.366,82 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente a 50% do lucro da pousada, conforme planilha anexa (ID 433825289). Trata-se de conduta isolada praticada pelo réu, que desde o início das demandas judiciais submetidas a este juízo não se preocupou em assegurar o pagamento dos lucros devidos à sua sócia, tampouco apresentou os balanços dos meses anteriores.Tanto é que, em que pese tenha apresentado o balanço referente ao mês de janeiro de 2024, não mais ofereceu qualquer prestação de contas ou distribuição de lucros nos meses subsequentes. Na própria audiência de instrução, o réu, em seu depoimento pessoal, informou que não fazia controle contábil regular da atividade empresarial que desempenhava. Deste modo, tendo em vista que a resolução parcial da sociedade se deu no dia 06 de abril de 2021, não há falar em divisão de lucros referentes ao mês de janeiro de 2024. No entanto, AUTORIZO desde já o levantamento do valor de R$ 6.366,82 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), como antecipação dos eventuais créditos que a autora terá direito, inclusive porque nos autos da ação de despejo (conexa) tombada sob o n. 8001657-37.2021.8.05.0114 existem aluguéis inadimplidos em valor muito superior ao ora depositado. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Assim, no que concerne ao objeto da presente ação, fica determinada a dissolução da sociedade, esta datada de 06 de abril de 2021, determinando-se também a apuração de haveres. Esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias relacionadas à sua retirada do quadro societário, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou". Em relação à apuração de haveres, diante da ausência de previsão contratual, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 604 e 606 do Código de Processo Civil: Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: I – fixará a data da resolução da sociedade; II – definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III – nomeará o perito. §1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos. §2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. §3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Para apuração de haveres, portanto, será realizado balanço de determinação por perito contábil, tomando-se por referência a data de 06/04/2021 e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, a fim de verificar o real valor patrimonial da empresa, para se obter a divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número de cotas. Devem ser deduzidos os valores devidos pela sociedade empresária (passivo), no limite das cotas sociais da sócia retirante, em observância ao disposto no art. 1.052 do Código Civil. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade, nos termos do parágrafo único do artigo 608 do Código de Processo Civil. Ainda, os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido o prazo de 90(noventa) dias sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. EXCLUSÃO DESÓCIO. JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DE HAVERES. DATABASE.EFETIVO DESLIGAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. JUROSDE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO NONGESIMAL PARAPAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 1.030, 1.031, 1.044 E 1.085 DO CC/02. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não servem como causa necessária da quebra da affectiosocietatis a fim de configurar justa causa para exclusão de sócio em relação à Concorde Administração de Bens Ltda. 4. A apuração dos haveres tem por objetivo liquidar o valor real e atual do patrimônio empresarial, a fim de se identificar o valor relativo à quota dos sócios retirantes. 5. Para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da data da retirada (art. 1.031, CC/02), a qual, na hipótese dos autos, foi objeto de transação entre as partes ao longo da demanda.6. A retirada do sócio por dissolução parcial da empresa não se confunde com o direito de recesso, que possui hipóteses de incidência restrita e forma de apuração de haveres distinta. 7. A existência de cláusula contratual específica para pagamento de haveres na hipótese de exercício do direito de recesso não pode ser aplicada por analogia, para os fins de afastar a incidência do art. 1.031, § 2º, do CC/02 na situação concreta de retirada do sócio. 8. Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art.1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres. 9. Em face da alteração da proporcionalidade da sucumbência, devem ser redistribuídos o respectivo ônus. 10. Recursos especiais parcialmente providos.” (STJ, REsp 1.286.708, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.27/05/2014 - grifado). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HAVERES APURADOS. PRAZO NONAGESIMAL CONTADO DESDE A LIQUIDAÇÃO DA QUOTA DEVIDA AO SÓCIO RETIRANTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.031, § 2º, E 2.034 DO CC/02.ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AOS LIMITES OBJETIVOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt noREsp 1891969/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021 -grifado) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar ter havido a retirada da requerente SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO da sociedade HOTEL CASA MABUIA LTDA, com a consequente resolução da sociedade a partir do 60º (sexagésimo) dia seguinte ao recebimento da notificação pela empresa, ocorrido em 06/04/2021. NOMEIO o perito MARCO ANTONIO PINHEIRO FONSECA, CPF: 332.686.905-30, Sócio Contador e Perito Contábil, Cel: 73 99983 7404, Fixo: 73 3231 1799, E-mail: [email protected], site: www.mccontabilidade.cnt.br, para a apuração de haveres, a ser realizada através de balanço de determinação da empresa, conforme fundamentado, a ser realizada no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, com atualização monetária dos valores apurados a partir da data de resolução da sociedade, nos termos do parágrafo único do artigo 608 do Código de Processo Civil. A serventia deverá adotar providências para a nomeação. Ainda, os valores devidos deverão ser pagos pelo réu em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido o prazo de 90(noventa) dias sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para restituição de valores alegadamente antecipados ao réu, não havendo prova nos autos neste sentido, conforme fundamentado. AUTORIZO desde já o levantamento do valor de R$ 6.366,82 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). EXPEÇA-SE ALVARÁ. Em virtude da ausência do réu em audiência de instrução e julgamento e da NÃO APRESENTAÇÃO dos documentos que pudessem atestar a condição médica do réu e a impossibilidade de comparecimento ao ato, imponho multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base no artigo 77, IV, do CPC, que arbitro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da inércia do réu relativa à solicitação administrativa da resolução da sociedade, direito potestativo da autora, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 15% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo à respectiva baixa. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Simone Marcela De Assis Barbosa Mello Cardoso Advogado: Antonio Collins Do Nascimento (OAB:BA30122) Reu: Marcelo Tofoli Advogado: Ivan Ferraz De Andrade Filho (OAB:BA45473) Reu: Hotel Casa Mabuia Ltda Advogado: Ivan Ferraz De Andrade Filho (OAB:BA45473) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8001077-07.2021.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO Advogado(s): ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO (OAB:BA30122) REU: MARCELO TOFOLI e outros Advogado(s): IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO (OAB:BA45473) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ DECISÃO 8001077-07.2021.8.05.0114 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Itacaré Trata-se de "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PLEITO CAUTELAR DE URGÊNCIA" proposta por SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO em desfavor de MARCELO TOFOLI. MANIFESTE-SE a parte RÉ, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre: a) os autos do processo de n. 0000199-84.2015.805.0162, juntados aos IDs. 429708363 e 429708360 (Partes 1 e 2), e b) os autos do processo de n. 0000441-77.2014.805.0162, juntados aos IDs. 433590480 e seguintes. Ressalte-se que a juntada de ID. 429708359, "Outros documentos (Processo nº 0000199 84.2015.805.0162 Parte 1)", deve ser DESCONSIDERADA, uma vez que a "parte 1" desses autos digitalizados foi juntada, com sucesso, ao ID. 429708363 (mencionado acima). MANIFESTE-SE a parte AUTORA, no mesmo prazo, sobre a juntada dos autos do processo de n. 0000441-77.2014.805.0162 aos IDs. 433590480 e seguintes. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. ATENTE O CARTÓRIO PARA O CUMPRIMENTO SUCESSIVO DOS COMANDOS ACIMA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(20)