Embargos de Declaração Cível 8001662-89.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
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Partes do Processo
PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
CNPJ
27.***.***.0001-67
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA
Representa: Autor
ALLAN OLIVEIRA LIMA
OAB/BA 30276
·
CPF
018.***.***-77
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (37)
Partes do Processo
(37)
PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
CNPJ
27.***.***.0001-67
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 01:33
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
DELFIN PAIXAO DOS SANTOS
Terceiro
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Terceiro
MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
Terceiro
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Terceiro
PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
JANIO NATAL ANDRADE BORGES
CPF
105.***.***-53
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Reu
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
CNPJ
13.***.***.0001-12
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
CNPJ
13.***.***.0001-12
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Arquivado Definitivamente
22/01/2024, 09:58
Baixa Definitiva
22/01/2024, 09:58
Juntada de certidão
22/01/2024, 09:58
Publicado Ementa em 13/12/2023.
14/12/2023, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023, 01:03
Juntada de certidão
13/12/2023, 09:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023, 15:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023, 11:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023, 10:10
Juntada de Petição de certidão
04/12/2023, 18:27
Deliberado em sessão - julgado
04/12/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 00:35
Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 19:40
Ver todas as movimentações (31)
Todas as movimentações
(31)
Decorrido prazo de PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 01:33
Arquivado Definitivamente
22/01/2024, 09:58
Baixa Definitiva
22/01/2024, 09:58
Juntada de certidão
22/01/2024, 09:58
Publicado Ementa em 13/12/2023.
14/12/2023, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023, 01:03
Juntada de certidão
13/12/2023, 09:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023, 15:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023, 11:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023, 10:10
Juntada de Petição de certidão
04/12/2023, 18:27
Deliberado em sessão - julgado
04/12/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 00:35
Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 19:40
Incluído em pauta para 28/11/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
16/11/2023, 19:29
Solicitado dia de julgamento
12/11/2023, 10:14
Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2023, 17:36
Cancelada a movimentação processual
06/09/2023, 11:36
Desentranhado o documento
06/09/2023, 11:36
Conclusos #Não preenchido#
06/09/2023, 10:24
Juntada de certidão
06/09/2023, 10:24
Decorrido prazo de PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 00:06
Publicado Despacho em 28/08/2023.
29/08/2023, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023, 01:38
Juntada de certidão
28/08/2023, 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023, 13:54
Conclusos #Não preenchido#
24/08/2023, 13:23
Distribuído por dependência
24/08/2023, 13:23
Documentos
Acórdão
•
12/12/2023, 10:10
Despacho
•
25/08/2023, 14:37
Despacho
•
25/08/2023, 13:54