Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013307-10.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.982,40

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO VALADAO LAUAR

OAB/BA 35101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

CREAS CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/03/2026, 09:21

Publicado Decisão em 10/02/2026.

12/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 00:41

Expedição de intimação.

06/02/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:42

Conclusos para despacho

03/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de contra-razões

03/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/01/2026 23:59.

03/02/2026, 03:22

Juntada de Petição de recurso inominado

30/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:33

Publicado Sentença em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 08:10

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/03/2026, 09:21

Publicado Decisão em 10/02/2026.

12/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 00:41

Expedição de intimação.

06/02/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 13:20

Decisão

•04/02/2026, 16:05

06/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:42

Conclusos para despacho

03/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de contra-razões

03/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/01/2026 23:59.

03/02/2026, 03:22

Juntada de Petição de recurso inominado

30/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:33

Publicado Sentença em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 08:10

Decorrido prazo de ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:15

Expedição de intimação.

11/12/2025, 11:15

Expedição de intimação.

11/12/2025, 10:18

Julgado procedente o pedido

11/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:10

Decorrido prazo de ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:10

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:23

Juntada de Petição de contra-razões

25/11/2025, 15:45

Publicado Despacho em 17/11/2025.

18/11/2025, 13:50

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 11:56

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 09:53

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 06:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 10:54

Expedição de intimação.

13/11/2025, 10:54

Expedição de intimação.

13/11/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 09:33

Expedição de intimação.

11/11/2025, 09:33

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2025, 08:12

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 16:54

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 16:54

Expedição de intimação.

04/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 17:01

Expedição de despacho.

04/11/2025, 16:42

Julgado improcedente o pedido

04/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petições diversas

27/05/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 16:23

Expedição de despacho.

15/05/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão

28/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de réplica

03/02/2025, 13:37

Publicado Despacho em 12/12/2024.

21/12/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

21/12/2024, 04:27

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 08:57

Conclusos para decisão

05/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de contestação

03/12/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Almeida Elias Participacoes E Administracao Ltda Advogado: Diego Valadao Lauar (OAB:BA35101) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013307-10.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s): DIEGO VALADAO LAUAR registrado(a) civilmente como DIEGO VALADAO LAUAR (OAB:BA35101) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8013307-10.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Sem custas. Cite-se o representante legal do Município de Camaçari para contestação aos termos da presente Ação Ordinária, no devido prazo de lei, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 30 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/10/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:50

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:34

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 11:12

Sentença

•11/12/2025, 11:15

Sentença

•11/12/2025, 10:18

Despacho

•13/11/2025, 10:54

Despacho

•13/11/2025, 10:46

Despacho

•11/11/2025, 09:33

Sentença

•04/11/2025, 17:01

Sentença

•04/11/2025, 16:42

Despacho

•15/05/2025, 16:22

Despacho

•15/05/2025, 15:14

Despacho

•10/12/2024, 11:43

Despacho

•10/12/2024, 08:57

Outros documentos

•03/12/2024, 17:50

Despacho

•30/10/2024, 11:56

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/02/2026, 13:20

Decisão

•04/02/2026, 16:05

Sentença

•11/12/2025, 11:15

Sentença

•11/12/2025, 10:18

Despacho

•13/11/2025, 10:54

Despacho

•13/11/2025, 10:46

Despacho

•11/11/2025, 09:33

Sentença

•04/11/2025, 17:01

Sentença

•04/11/2025, 16:42

Despacho

•15/05/2025, 16:22

Despacho

•15/05/2025, 15:14

Despacho

•10/12/2024, 11:43

Despacho

•10/12/2024, 08:57

Outros documentos

•03/12/2024, 17:50

Despacho

•30/10/2024, 11:56

Despacho

•30/10/2024, 11:50