Execução Fiscal 8091177-51.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8091177-51.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8091177-51.2024.8.05.0001. Executado: Debora Maria Lobo De Sousa Advogado: Fernando Maciel Marques (OAB:BA36050) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8091177-51.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DEBORA MARIA LOBO DE SOUSA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091177-51.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL relativa à cobrança de ITCMD ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de DÉBORA MARIA LOBO DE SOUSA, cujo valor histórico perfaz a monta de R$ 72.890,75 (setenta e dois mil e oitocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), consubstanciada no PAF nº 3017200105230. Após a citação da Executada em 06 de agosto de 2024 (ID nº 457990587), deu-se a primeira tentativa de bloqueio em seu desfavor, a qual resultou inexitosa, conforme extrato acostado ao ID nº 461136229. Agora, quando realizada constrição, comparece a Executada, por meio do petitório de ID nº 470858681, opondo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, alegando, dentre outros pontos: a Impenhorabilidade dos valores constritos nos autos em razão do seu caráter alimentar: "Como é cediço, o Código de Processo Civil possibilita ao magistrado antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, uma vez presentes certos e determinados requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e do direito invocado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – também chamados de fumus boni juris e periculum in mora. [...]. No presente caso, a urgência é evidente: sem os valores que estão bloqueados, que possuem caráter alimentar, por corresponderem a salário, a Excipiente e sua família têm o seu sustento absolutamente comprometido, sendo-lhes inviável sequer a compra de alimentos e pagamento das despesas ordinárias.” Acostados documentos aos IDs nº 470858696 e 470858688. Extrato SISBAJUD juntado ao ID nº 471347946. Decido. Inicialmente, registra-se que a Exceção de Pré-executividade é um meio de defesa do devedor, oriunda de entendimento doutrinário e jurisprudencial, o qual visa a apresentação de questões cognoscíveis de ofício ou documentalmente provadas. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De acolher-se o pleito referente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Executada, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS Como cediço, o processo de execução se realiza no interesse do credor, sem perder de vista o que dispõe o art. 805 do CPC de que, havendo vários meios executivos à disposição do Exequente a execução se realizará pelo meio menos gravoso para a parte executada. Com isso se afirma que o princípio da menor onerosidade da execução busca garantir, a um só tempo, a efetividade da tutela executiva e a preservação do patrimônio do executado contra atos desnecessariamente invasivos. Em outros termos, a execução deve se realizar na forma menos gravosa para o devedor, desde que não se atribua menor eficácia ao processo executivo (CPC, art. 805), razão pela qual tanto o art. 11 da LEF quanto o art. 835 do CPC estabelecem a preferência por penhora em dinheiro em primeiro lugar. Por outro lado, o artigo 833, inciso IV, do CPC é expresso em impor limites ao atingimento de valores, considerando impenhorável, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Com efeito, da análise dos documentos colacionados, observa-se o atingimento do salário da Executada, verba de natureza alimentar essencial à manutenção de sua subsistência, evento que impõe, mesmo sem a ouvida do Ente, a medida liberatória imediata. Frise-se, por oportuno, que a teimosinha já está interrompida em razão do lapso temporal, ID nº 471347946. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e ordeno: 1. A liberação imediata (observado o fluxo da Secretaria) da quantia constrita, ou por desbloqueio direto no SISBAJUD (acaso ainda não transferido) ou por alvará, com a devida certificação nos autos; e 2. Intimação do Estado da Bahia para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta e os documentos a ela juntados, cabendo-lhe juntar o PAF. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de DEBORA MARIA LOBO DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(75)