Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8112690-12.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8112690-12.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Paulo Roberto Freire De Paula Advogado: Camila Santos Freire Dantas (OAB:PE56542) Requerido: Secretaria Da Educacao-sec Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8112690-12.2023.8.05.0001 REQUERENTE: PAULO ROBERTO FREIRE DE PAULA REQUERIDO: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8112690-12.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor, relata que é servidor pública do Estado da Bahia, ocupando o cargo de professor. Todavia, dia 08 de março do referido ano de 2006, o autor apresentou manifestação de vontade junto à secretaria de educação do Estado da Bahia, mediante formalização do documento em anexo, licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular (estudos de mestrado) para o período de 08/04/2006 a 07/04/2009, vale salientar que no mês seguinte o autor deixou de receber proventos e quaisquer outros vencimentos da secretaria de educação do Estado da Bahia. Informa que, optou por não mais exercer as suas atribuições no Estado demandado, tendo solicitado a sua exoneração em 30/04/2008, conforme documentação anexa à exordial. Afirma que, após o decurso de treze anos, a exoneração do servidor ainda não aconteceu. Diante desta situação, requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que o Estado da Bahia determine a imediata exoneração do Autor. Ao final, seja confirmada a tutela antecipatória, condenando o Réu a obrigação de fazer que consistente na publicação, no Diário Oficial do Estado, da portaria de exoneração do cargo em provimento do Professor, tendo em vista sua manifestação expressa, na forma do art. 46, da 6.677/90, e por se tratar de ato vinculado a ser executado pela Administração nos termos do art. 48, da Lei 9.784/99. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO No presente feito, o Autor objetiva que o Réu seja obrigado a concluir seu processo de exoneração, sob o fundamento que cumpriu os requisitos legais e que o Réu vem agindo ilegalmente, em razão da demora na concessão, infringindo seu direito à razoável duração do processo administrativo. Como se sabe, consiste em direito fundamental dos jurisdicionados a duração razoável do processo, seja no âmbito administrativo ou jurisdicional, com os meios necessários à celeridade de sua tramitação, consoante o enunciado do art. 5º, inciso LXXVIII, também da Constituição Federal, a saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em que pese o processo administrativo que cuida da exoneração dos servidores dependerem da reunião de farta documentação, alguns, provenientes da própria requerente, outro, de diversos setores integrantes da administração, o que, em alguns casos, demanda tempo, deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade da duração do processo. Resta-nos então sopesar princípios constitucionais e constatar que em caso de omissão, de a administração não ter feito o que se esperava dela. A razoável duração do processo administrativo não significa tramitação a toque de caixa, notadamente, porque a atividade administrativa deve ser realizada de forma adequada, dando ao caso a solução que se afine melhor com o princípio da eficiência. Para tanto, o tempo é necessário para uma análise cognoscível do requerimento administrativo, tendo em vista que, no decorrer do processo, diversos atos são praticados a fim de certificar o direito da parte. Dito isto, quanto à morosidade da Administração Pública Municipal, o Autor comprovou que o administrativo vem se estendendo por prazo excessivo, contrariando o princípio da duração razoável dos processos, (ID. Num. 406985483) Cabe destacar, ademais, que o processo de exoneração do Autor se iniciou em 2008 (ID. Num. 406985483), situação que ainda se perdura, não havendo razão para a demora de mais de treze anos para a apreciação do mérito administrativo, razão porque a demanda é procedente para determinar que o Réu efetue o seu dever e decida sobre o direito à aposentadoria do Autor, no prazo de 10 dias. Ademais, a exoneração é um direito potestativo do Autor, que deve ser observado pelo Estado, razão pela qual julgo procedentes os pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que o Réu conclua, no prazo de 10 (dez) dias o processo de exoneração do Autor, sob pena de multa diária. b) determinar a Emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC do referido servidor, que seja direcionada para averbação junto ao Instituto Federal do Sertão Pernambucano, fazendo constar nesta, as portarias de admissão e exoneração com respectivas datas. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o juros de mora ser calculado na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREIRE DE PAULA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREIRE DE PAULA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREIRE DE PAULA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREIRE DE PAULA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(46)