Procedimento Comum Cível 8149445-40.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8149445-40.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Renato Pereira De Franca Junior Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8149445-40.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: RENATO PEREIRA DE FRANCA JUNIOR Requerido(a) REU: BRADESCO SEGUROS S/A APELANTE: PAULO DA SILVA NOGUEIRA e outros (2) Advogado (s): DANIELA MUNIZ GONCALVES, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros (2) Advogado (s):RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, DANIELA MUNIZ GONCALVES ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTANEAS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A AUTORA DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO PARA PLEITEAR DIREITO A INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 474 DO STJ. VALORAÇÃO CORRETA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ERRO. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 11.945/2009 E NO LAUDO PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS E DE ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Submete-se a apreciação desta Corte a má valoração atribuída ao magistrado de piso na ocasião da apuração indenização de seguro DPVAT a ser pago ao segurado pelas seguradoras e quanto a incidência de juros remuneratórios e condenação por lucros cessantes e em danos morais diante da recusa do pagamento administrativo pelas seguradoras. 2. Afastada a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, pois o que se pleiteia é o recebimento do seguro DPVAT, vez que houve cancelamento da requisição na esfera administrativa por ausência de documentação. 3. O seguro de DPVAT foi instituído pela Lei n.º 6.194/74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo o pagamento de indenizações, por morte ou por invalidez permanente, e a cobertura das despesas efetuadas com assistência médica. 4. Evidenciado que o acidente noticiado nos autos resultou em lesões parciais é taxativa a aplicação da lei 11.945/2009, principalmente, para apuração do correto valor indenizatório. 5. Pelo sistema da persuasão racional do juiz, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu no caso vertente. 6. Neste sentido, verifica-se correta a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) apurado pelo Juiz primevo, considerando que não houve pagamento extrajudicial. 7. Importante pontuar que o seguro DPVAT tem natureza indenizatória e não remuneratória. Assim, não assiste razão o segurado na aplicação de juros remuneratórios ao montante devido, sob o argumento de que a seguradora reteve o recurso para fins remuneratórios, já que apenas a partir da Sentença chegou-se a conclusão do direito da parte autora à indenização e que a obrigação de compensá-la já se perfaz na taxação dos juros de mora e correção monetária aplicados no dispositivo sentencial. 8. Quanto ao argumento referente ao lucro cessante, é indispensável a existência de prova do prejuízo suportado pela parte que a reclama com base naquilo que deixou de lucrar em razão do evento danoso. 9. No caso dos autos, não vislumbro qualquer atitude ilícita da seguradora ré a ponto de gerar um dano emocional no autor. A exigência de documentação para dar continuidade à solicitação administrativa de cobertura securitária DPVAT, por si só, não se revela uma conduta abusiva da empresa seguradora, devido à ausência de potencialidade capaz de ensejar lesão à honra e à dignidade da vítima, mostrando-se incabível o pedido de indenização por dano moral. 10. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8149445-40.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de cobrança securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada por RENATO PEREIRA DE FRANÇA JUNIOR contra a BRADESCO SEGURO S.A., em que a parte autora sustenta, em apertada síntese, ter sofrido lesões de natureza grave e fratura em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 05/06/2020, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da indenização por invalidez permanente. Alega que recebeu um valor menor do que o efetivamente devido em razão das lesões sofridas, por não ter sido aplicada a correta proporcionalidade e as repercussões das lesões, bem como sem atualização monetária do valor do seguro, pugnando, assim, pela condenação da ré ao pagamento da indenização devida, no valor correspondente ao percentual de invalidez apurado na perícia, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora, além de indenização por "perdas e danos", indenização por danos morais, e juros remuneratórios. A exordial (ID. 85965278) veio instruída com documentos. Regularmente citada (ID. 97876288), a ré apresentou sua defesa (ID. 89807428), e apresentou documentos. A parte autora apresentou Réplica (ID. 107532072). As questões preliminares foram resolvidas na decisão de saneamento (ID. 110313574). A perícia foi realizada no dia 27 de setembro de 2024, mutirão DPVAT, (ID. 466031316). Os Autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito admite julgamento de forma antecipada, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não existindo questões preliminares e/ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT. Inicialmente cumpre destacar que os prontuários médicos (ID. 85965440) e o boletim de ocorrência (ID. 85965374) logram comprovar que o autor fora vítima de acidente automobilístico, apresentando diversos ferimentos decorrentes daquele, de forma que tal fato está comprovado. Assim, no que se refere à indenização do DPVAT, restringe-se a celeuma, pois, à mensuração das lesões, seu nexo de causalidade com o acidente, a indenização devida, e, ainda, a data correta para iniciar a incidência da correção do valor devido. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00. No caso dos autos, o laudo pericial (ID. 466031316) atestou a existência da invalidez, nos seguintes termos: invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo com graduação de 50% e no ombro direito graduada em 10%. Outrossim, também a refutar a versão defensiva, o laudo expressamente confirma que as lesões constatadas no autor decorreram de acidente com veículo automotor, confirmando-se, assim, o nexo de causalidade. Neste toar, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em consideração que o valor integral indenizatório corresponde a R$13.500,00: Dano % total Valor % apurado Valor Membro inferior esquerdo 100% 9.450,00 50% 4.725,00 Ombro direito 100% 3.375,00 10% 337,50 Total 5.062,50 Assim, considerando que a autora, como narrado na inicial, reconhecidamente, já recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.701,00 (um mil setecentos e um reais) na data de 13/11/2020 (sinistro nº 3200381123) faz jus à complementação da indenização em importância de R$ 3.361,50 (três mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada. A ocorrência de acidente pretérito não resulta em pagamento acumulado pela mesma lesão, desde que, a perícia médica constate que o acidente mais recente causou uma lesão diferente ou com uma majoração da graduação verificada anteriormente. Nos acidentes anteriores, foram identificadas lesões no membro inferior direito, tornozelo direito graduado em 35%. Já na perícia atual, foi constatada lesão no membro inferior esquerdo graduada em 50% e ombro graduado em 10%. Em mesmo sentido, o entendimento do tribunal baiano: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0501094-06.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ESPÓLIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado (s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS ALVES DE JESUS Advogado (s): EDILSON SANTANA DA SILVA APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO POR ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO PRÉVIA DE N.º 0037743-66.2012.805.0080. TESE DE COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM IMPASSÍVEL DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEITO. MÉRITO. ACIDENTE VEICULAR TERRESTRE. DEBILIDADES DISTINTAS (FRATURA DO PÉ ESQUERDO E PUNHO) DAQUELAS AFERIDAS EM SINISTRO ANTERIOR (TÍBIA). IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO PRETÉRITO QUE NÃO PODE SER COMPENSADO. LAUDO PERICIAL AFERE INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL EM SEGMENTOS CORPÓREOS DIVERSOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI N. 6.194/74 E TABELA ANEXA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Lastreando-se a alegada quitação parcial da indenização DPVAT, no depósito feito por força de acordo homologado nos autos da ação n.º 0037743-66.2012.805.0080, não há que se falar em preclusão temporal para arguir-se suposta coisa julgada. Rejeito. 2. Da análise dos autos, restou comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso (acidente de trânsito) e as lesões sofridas pelo segurado (dano em membro superior direito e inferior esquerdo) que acarretaram seqüelas perenes, consoante atesta o exame elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo de ID n.º 2804368. 3. Logo, considerando que a tabela anexa à norma consigna que o percentual relativo à perda anatômica e/ou funcional de membro superior e inferior equivale a 70%, bem como que a redução da capacidade se dera em 25%, para ambos, vide laudo pericial, constata-se, através da operação aritmética (13.500,00 x 0,70 x 0,25) + (13.500,00 x 0,70 x 0,25), que o autor faz jus a R$4.725,00 (R$2.362,50 + R$2.362,50). 4. Saliente-se, ainda, não ser a hipótese de compensação dos valores pagos nos autos da demanda ajuizada em 2012 (fratura de tíbia), por haver provas de que o sinistro ocorrido em 2014 ocasionou outra lesão (no pé esquerdo, ID n.º 2804333. 5. Nada obstante ser o apelado beneficiário da gratuidade de justiça, ao tempo do arbitramento dos honorários advocatícios, já prevalecia o art. 1.072, III, do CPC, que, expressamente, revogou o art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50. Inaplicável, à espécie, a regra que limitava a verba honorária, que ora são majorados, neste grau recursal, para 15% sobre o valor da condenação. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo, in totum, a sentença objurgada, pelo que majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, 05 de novembro de 2019.(TJ-BA - APL: 05010940620168050080, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (GRIFEI) Portanto, o pedido para descontar valores de pagamentos administrativos e judiciais relacionados a acidentes anteriores na presente demanda não merece acolhimento, uma vez que, se referem a novas lesões. No que diz respeito aos pleitos de "perdas e danos", indenização por danos morais, e juros remuneratórios, tais pedidos não merecem acolhimento. Isso porque o seguro DPVAT tem natureza indenizatória, e não remuneratória. Ademais, houve o pagamento administrativo mediante solicitação do segurado dentro do prazo legal previsto, de forma que a controvérsia decidida no âmbito judicial se deu unicamente quanto à intensidade/gravidade das lesões sofridas, e, consequentemente, ao valor a ser pago a título de DPVAT. Assim, não há que se falar em ato ilícito por parte da ré, de forma que não cabe condenação a título de indenização. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502336-38.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0502336-38.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram, como Apelante /Apelado SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e PAULO DA SILVA NOGUEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em, REJEITAR a preliminar e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, pelas razões expostas no voto do Relator. (TJ-BA - APL: 05023363820198050001 4ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) (GRIFEI) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido sedimentado na inicial, para condenar a acionada ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.361,50 (três mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), que corresponde ao valor devido referente ao grau da lesão constatada descontado do valor já recebido administrativamente, montante que deverá ser atualizada pelo INPC desde a data do sinistro (05/06/2020) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a efetiva quitação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de desconto de valores de pagamentos administrativos e judiciais relacionados a acidentes anteriores, "perdas e danos", indenização por danos morais, e juros remuneratórios. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 50% do valor das custas devido pela parte autora, e 50% devido pela parte requerida. Outrossim, condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência do advogado da parte ré, no valor de 10% sobre o valor da causa diminuído do valor da condenação; e condeno a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no valor de 10% do valor da condenação. Caso tenha sido deferida a gratuidade judiciária para a parte autora, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquive-se os autos. P.R.I. Salvador, 30 de outubro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FRANCA JUNIOR em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FRANCA JUNIOR em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FRANCA JUNIOR em 08/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FRANCA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FRANCA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)