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Reserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 6.318,93

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

JOAO CARLOS DE JESUS SANTA RITA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE JESUS SANTA RITA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE JESUS SANTA RITA em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(28)