Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301041-81.2017.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301041-81.2017.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Miguel Dos Santos Advogado: Cesar Augusto Guerra Picinalli (OAB:BA23393) Advogado: Livia De Oliveira Costa (OAB:BA73904) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Leonardo Da Gama Brito Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0301041-81.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: MIGUEL DOS SANTOS Advogado(s): CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI (OAB:BA23393), LIVIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA73904) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0301041-81.2017.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. Tendo em vista a alegação de ilegalidade no contrato de honorários, apresentado pela parte autora id.459663874, representada por nova patrona, pode-se, em tese, a grosso modo, pensar este juízo tratar-se-á de um possível “incidente de arguição de falsidade” do instrumento contratual de serviços advocatícios, nos termos do art. 430 do CPC. A saber: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. (grifei) E, num sentido de prudência processual, a fim de não deixar passar pelos olhos da justiça qualquer arguição de ilegalidade, ainda, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV da CRFB/88, entendo por bem, SUSPENDER o presente processo a fim de PROCESSAR EM AUTOS APARTADOS o incidente de arguição de falsidade, a ser associado a este processo, caso esta seja a vontade da parte. Desse modo, à parte autora, após a instauração do incidente informe nestes autos o seu protocolamento para que este juízo promova o devido apensamento. Ainda, destaca este juiz que a possível instauração deste incidente, acima nominado, não furta a possibilidade de acesso ao judiciário pelas demais vias cabíveis. A secretaria, com a instauração da ação (acima referida), certifique, ocasião em que será determinada por este juízo o desentranhamento das peças referentes nos autos 0301041-81.2017.8.05.0271. Por fim, ainda num sentido de obediência aos ditames da Agenda 2030, ciência desta decisão ao MP, para que, querendo, adote as providências que entender cabíveis. Ciente de que o processo não poderá eternizar, a um, trata-se de feito datado de 2017, portanto Meta 02, a dois, a natureza da demanda (INSS), entendo por bem, deferir o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte informe a este juízo, o ingresso da ação descrita. Em esgotado o prazo e não tendo a demanda sido proposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação. À secretaria, providências necessárias. VALENÇA/BA, 5 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

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