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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2012

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(65)