Apelação Cível 0503423-88.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 29.216,21

Órgão julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

JOANA APARECIDA PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA SOUZA

Terceiro

ROSIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

AMILTON JOSE DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA CUNHA DE MORAIS

OAB/BA 44333·CPF·Representa: Réu

HELDER FREITAS GUSMAO

OAB/BA 39960·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/BA 18763·CPF·Representa: Réu

IVANA BITTENCOURT LIMA

OAB/BA 16600·CPF·Representa: Réu

CAROLINE PEREIRA GUSMAO

OAB/BA 17277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

JOANA APARECIDA PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA SOUZA

Terceiro

ROSIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

AMILTON JOSE DA SILVA

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

LAIANE PEREIRA SANTANA

CPF

Reu

LUCIANO DE JESUS ALVES

CPF

Reu

ROSALINA PEREIRA SANTANA

CPF

Reu

BRAULIO PEREIRA SANTANA

Reu

JOAO ALVES PEREIRA SOBRINHO

CPF

Reu

FAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

S M G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA JUNIOR

CPF

Reu

JOSE AVELINO NETO

CPF

Reu

OSMANO SOARES COSTA

Reu

ELVIRA SOARES COSTA

Reu

ANA DA SILVA OLIVEIRA

Reu

ELIANA SILVA DE OLIVEIRA

Reu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Reu

ANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSIVALDO RODRIGUES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

AMILTON JOSE DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

BARBARA CUNHA DE MORAIS

OAB/BA 44333·CPF·Representa: Réu

HELDER FREITAS GUSMAO

OAB/BA 39960·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/BA 18763·CPF·Representa: Réu

IVANA BITTENCOURT LIMA

OAB/BA 16600·CPF·Representa: Réu

CAROLINE PEREIRA GUSMAO

OAB/BA 17277·CPF·Representa: Réu

DELCIO MEDEIROS RIBEIRO

OAB/BA 566·CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA MOURA CARNEIRO

OAB/BA 20238·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

OAB/BA 16456·CPF·Representa: Réu

HELBER ARAUJO SOUSA COSTA

OAB/BA 48098·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MIRANDA AMORAS

OAB/BA 47700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

30/09/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 16:36

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:36

Juntada de certidão

30/09/2025, 16:35

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA PEREIRA SANTOS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS ALVES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de LAIANE PEREIRA SANTANA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SANTANA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de JOAO ALVES PEREIRA SOBRINHO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de BRAULIO PEREIRA SANTANA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de JOSE AVELINO NETO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de SMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de FAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de ELVIRA SOARES COSTA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de OSMANO SOARES COSTA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

30/09/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 16:36

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:36

Juntada de certidão

30/09/2025, 16:35

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA PEREIRA SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/08/2025, 08:06

Despacho

•22/04/2025, 12:37

30/09/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS ALVES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de LAIANE PEREIRA SANTANA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SANTANA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de JOAO ALVES PEREIRA SOBRINHO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de BRAULIO PEREIRA SANTANA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de JOSE AVELINO NETO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de SMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de FAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de ELVIRA SOARES COSTA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de OSMANO SOARES COSTA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de ELIANA SILVA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de ANA DA SILVA OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

11/08/2025, 21:42

Publicado Ementa em 12/08/2025.

09/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 16:25

Conhecido o recurso de JOANA APARECIDA PEREIRA SANTOS - CPF: 323.398.998-93 (APELANTE) e não-provido

06/08/2025, 12:33

Conhecido o recurso de JOANA APARECIDA PEREIRA SANTOS - CPF: 323.398.998-93 (APELANTE) e não-provido

06/08/2025, 08:06

Juntada de Petição de certidão

05/08/2025, 18:48

Deliberado em sessão - julgado

05/08/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:27

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.

18/07/2025, 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado

08/07/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:16

Incluído em pauta para 30/06/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

04/06/2025, 17:08

Solicitado dia de julgamento

02/06/2025, 14:50

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS ALVES em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de LAIANE PEREIRA SANTANA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de OSMANO SOARES COSTA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de JOSE AVELINO NETO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de SMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de FAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de JOAO ALVES PEREIRA SOBRINHO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de BRAULIO PEREIRA SANTANA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SANTANA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de ELIANA SILVA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de ANA DA SILVA OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de ELVIRA SOARES COSTA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 05:28

Publicado Despacho em 24/04/2025.

24/04/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 01:32

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA PEREIRA SANTOS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de ARNOLDO CELSO MARQUES GUERRA JUNIOR em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de SMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de FAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOAO ALVES PEREIRA SOBRINHO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de BRAULIO PEREIRA SANTANA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SANTANA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS ALVES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de LAIANE PEREIRA SANTANA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de ELIANA SILVA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de ANA DA SILVA OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de ELVIRA SOARES COSTA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de OSMANO SOARES COSTA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE AVELINO NETO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:35

Conclusos #Não preenchido#

22/04/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/04/2025, 08:03

Conclusos #Não preenchido#

06/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de AP. 0503423_88.2016.8.05.0274

27/02/2025, 08:45

Publicado Despacho em 06/03/2025.

27/02/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

25/02/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 09:55

Conclusos #Não preenchido#

13/02/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:23

Recebidos os autos

13/02/2025, 13:50

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 13:50

Despacho

•22/04/2025, 08:03

Despacho

•25/02/2025, 13:23

Despacho

•25/02/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:23

Sentença

•27/08/2024, 10:49

Despacho

•21/08/2024, 12:15

Sentença

•12/08/2024, 09:52

Despacho

•02/08/2024, 16:18

Despacho

•30/10/2023, 17:24

Despacho

•13/03/2023, 09:52

Despacho

•09/01/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 09:35

Todos os documentos(28)

Acórdão

•06/08/2025, 08:06

Despacho

•22/04/2025, 12:37

Despacho

•22/04/2025, 08:03

Despacho

•25/02/2025, 13:23

Despacho

•25/02/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:23

Sentença

•27/08/2024, 10:49

Despacho

•21/08/2024, 12:15

Sentença

•12/08/2024, 09:52

Despacho

•02/08/2024, 16:18

Despacho

•30/10/2023, 17:24

Despacho

•13/03/2023, 09:52

Despacho

•09/01/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 09:35

Despacho

•22/02/2022, 19:44

Despacho

•15/07/2021, 18:59

Despacho

•29/01/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 14:35

Despacho

•16/04/2020, 20:29

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 10:25

Despacho

•09/05/2019, 10:53

Despacho

•30/07/2018, 15:55

Despacho

•29/05/2018, 16:12

Ato Ordinatório

•03/03/2017, 16:20

Despacho

•27/09/2016, 11:38