Execução Fiscal 0770809-34.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.136,84

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

DANIELA ALVES CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELA ALVES CARVALHO em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:23

Decorrido prazo de DANIELA ALVES CARVALHO em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:57

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:22

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:19

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 10/02/2025

09/06/2025, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 20:44

Decorrido prazo de DANIELA ALVES CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:43

Publicado Sentença em 12/02/2025.

14/03/2025, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

14/03/2025, 19:20

Expedição de sentença.

10/02/2025, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 11:49

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:34

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de DANIELA ALVES CARVALHO em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:23

Decorrido prazo de DANIELA ALVES CARVALHO em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:57

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:22

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 11:49

Sentença

•10/02/2025, 11:49

09/06/2025, 14:19

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 10/02/2025

09/06/2025, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 20:44

Decorrido prazo de DANIELA ALVES CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:43

Publicado Sentença em 12/02/2025.

14/03/2025, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

14/03/2025, 19:20

Expedição de sentença.

10/02/2025, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 11:49

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Daniela Alves Carvalho Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0770809-34.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

30/10/2024, 13:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 13:32

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:28

Juntada de certidão

25/10/2024, 07:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:50

Expedição de certidão.

05/08/2024, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/05/2024 23:59.

28/05/2024, 21:13

Expedição de despacho.

18/04/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.

26/02/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

07/05/2023, 07:06

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 04:03

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

01/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/08/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/08/2022, 00:00

Expedição de Ofício

10/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2022, 00:00

Publicação

07/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2022, 00:00

Mero expediente

29/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/11/2021, 00:00

Publicação

05/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2021, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

03/11/2020, 00:00

Mero expediente

10/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/02/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

31/07/2019, 00:00

Provisório

14/12/2016, 00:00

Suspensão Condicional do Processo

11/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2015, 00:00

Petição

04/05/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/04/2015, 00:00

Sentença

•30/10/2024, 13:32

Sentença

•30/10/2024, 13:32

Despacho

•18/04/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:16

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 14:31

Decisão

•11/08/2022, 18:01

Decisão

•10/05/2022, 12:22

Despacho

•29/04/2022, 15:21

Despacho

•29/07/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 13:27

Despacho

•10/02/2020, 16:18

Decisão

•11/05/2015, 00:12