Execução Fiscal 0794959-79.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0794959-79.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:10

Decorrido prazo de OITIS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:49

Publicado Sentença em 01/11/2024.

19/11/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

19/11/2024, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0794959-79.2015.8.05.0001. Executado: Oitis Comercio De Derivados De Petroleo Ltda. Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0794959-79.2015.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: OITIS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0794959-79.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. I – DO RELATÓRIO. Trata-se de Exceção de Pré-executividade, em que o excipiente deseja a desconstituição do título executivo, alegando que não é o sujeito passível da obrigação tributária executada pela Fazenda Pública, razão pela qual não ostentaria a condição de contribuinte do tributo. Juntou diversos documentos. Por outro lado, o excepto concordou com o pleito formulado, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pugnando, de resto, pela redução de eventuais honorários “pela metade”, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Advirta-se, desde logo, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Pois bem, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. Dessa forma, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, pois se trata de espécie excepcional de defesa a ser utilizada em processo de execução independentemente de embargos do devedor. No caso em apreço, o excipiente colaciona aos autos prova documental irrefragável que corrobora com o quanto alegado na execeção de pré-executividade. Por outra banda, o excepto concordou com o pleito formulado, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pugnando, de resto, pela redução de eventuais honorários “pela metade”, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Destarte, levando em apreço que os documentos carreados aos autos são incontestáveis, irrefutáveis e servem como prova robusta para caracterizar ilegitimidade passiva da executada, bem como para demonstrar ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resta evidente que o pleito da ação executiva não deve prosperar. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, bem como a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas. Por força da sucumbência, CONDENO o(a) excepto ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c o art. 85, §4º, III e art. 90, §4º, todos do CPC. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 28 de setembro de 2023. MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO Juíza de Direito

Expedição de sentença.

30/10/2024, 12:34

Expedição de ato ordinatório.

29/09/2023, 18:35

Acolhida a exceção de pré-executividade

29/09/2023, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 18:35

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 11:32

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

07/07/2023, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 21:08

Expedição de ato ordinatório.

05/07/2023, 13:09

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 12:34

Sentença

•29/09/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0794959-79.2015.8.05.0001. Executado: Oitis Comercio De Derivados De Petroleo Ltda. Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0794959-79.2015.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: OITIS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0794959-79.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. I – DO RELATÓRIO. Trata-se de Exceção de Pré-executividade, em que o excipiente deseja a desconstituição do título executivo, alegando que não é o sujeito passível da obrigação tributária executada pela Fazenda Pública, razão pela qual não ostentaria a condição de contribuinte do tributo. Juntou diversos documentos. Por outro lado, o excepto concordou com o pleito formulado, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pugnando, de resto, pela redução de eventuais honorários “pela metade”, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Advirta-se, desde logo, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Pois bem, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. Dessa forma, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, pois se trata de espécie excepcional de defesa a ser utilizada em processo de execução independentemente de embargos do devedor. No caso em apreço, o excipiente colaciona aos autos prova documental irrefragável que corrobora com o quanto alegado na execeção de pré-executividade. Por outra banda, o excepto concordou com o pleito formulado, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pugnando, de resto, pela redução de eventuais honorários “pela metade”, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Destarte, levando em apreço que os documentos carreados aos autos são incontestáveis, irrefutáveis e servem como prova robusta para caracterizar ilegitimidade passiva da executada, bem como para demonstrar ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resta evidente que o pleito da ação executiva não deve prosperar. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, bem como a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas. Por força da sucumbência, CONDENO o(a) excepto ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c o art. 85, §4º, III e art. 90, §4º, todos do CPC. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 28 de setembro de 2023. MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OITIS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de ato ordinatório.

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