Procedimento Comum Cível 8000132-29.2020.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000132-29.2020.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elisangela Aparecida Da Silva Franca Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura (OAB:BA45735) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000132-29.2020.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA FRANCA Advogado(s): MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA (OAB:BA45735) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000132-29.2020.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA FRANÇA, com o objetivo de obter pensão por morte em razão do óbito da sua genitora, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do óbito. 2. A autora solicita a concessão do benefício de pensão por morte pelo falecimento de sua mãe, Áurea da Silva Filha, ocorrido em 1 de abril de 2007, quando tinha sete anos de idade. Alega que a falecida era segurada especial, exercendo exclusivamente atividades rurais, e recebia benefício por incapacidade devido a câncer de mama. Afirma que a condição de segurada especial é comprovada por documentos, incluindo o CNIS, ITRs de 1995 a 1999, e declarações de residência e profissão. 3. Deferida a gratuidade de justiça, indeferida a antecipação de tutela (ID 65726569). 4. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. Alegou que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar atividade rural, uma vez que a propriedade rural da falecida fica a 300 km de sua residência em área urbana, onde ela atuava como "do lar". Assim, o INSS afirma que a autora não cumpriu o ônus probatório exigido (ID 67166994). 5. A parte autora apresentou réplica, contraditando os argumentos contidos em contestação (ID 70875572). 6. Audiência de instrução realizada (ID 201641608). 7. Em manifestação, o INSS salientou não ter interesse em conciliar. Argumenta que, embora o óbito tenha ocorrido em 01/04/2007, o pedido administrativo da autora foi realizado apenas em 07/06/2016, um ano após ela completar 16 anos, o que inviabilizaria a concessão do benefício desde a data do óbito. Ademais, alegou que a autora completou 21 anos em 17/07/2020, não possuindo, portanto, direito ao benefício, sendo possível discutir apenas eventual direito a valores retroativos. O INSS também informa que a falecida residia em área urbana, não tendo comprovada sua atividade rural. Afirma que os documentos são insuficientes para caracterizar atividade rural. Além disso, salientam que a profissão da falecida consta como "do lar" em seu óbito, afirmando a ausência de vínculo com atividade rural. Diante disso, o INSS sustenta que a autora não preenche os requisitos para o benefício e pede que a ação seja julgada improcedente (ID 184857794). 8. Alegações finais apresentadas (ID 203363158). É o relatório do necessário, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 9. No mérito, os requisitos para a concessão de pensão por morte incluem: i) a comprovação do óbito; ii) a dependência do requerente em relação ao falecido; e iii) a condição de segurado(a) do falecido. O benefício é pago aos dependentes a partir da data do óbito, se o pedido for feito dentro do prazo legal; da data do requerimento, se feito fora desse prazo; ou da data da decisão judicial, em casos de morte presumida. Para segurados especiais, a lei exige prova de atividade exercida em regime de economia familiar, definida como aquela em que o trabalho dos membros da família é essencial para sua subsistência, sem empregados fixos. 10. No presente caso, o óbito ocorreu em abril de 2007 e foi devidamente comprovado pela certidão de óbito. A condição de dependente da autora era inconteste, sendo ela filha da falecida e menor de 21 anos na data do requerimento administrativo, realizado em junho de 2016, conforme demonstra sua certidão de nascimento de julho de 1999. No entanto, seu direito ao benefício cessaria automaticamente ao completar 21 anos, o que ocorreu em julho de 2020. 11. Quanto à condição de segurada especial da falecida, a parte autora apresentou documentos, como a certidão de nascimento que indica local de nascimento rural, contratos de comodato e ITRs. 12. Para segurados especiais, o reconhecimento do direito exige a comprovação de que a falecida exercia atividade rural em regime de economia familiar, o que significa que a atividade era essencial para a subsistência do grupo familiar, sem a contratação de empregados permanentes. Esse regime é regulamentado pelo artigo 39, combinado com o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91. 13. Os documentos apresentados, por si sós, não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural. Além disso, a falecida residia na cidade de Paramirim/BA, enquanto sua propriedade rural se localizava a quase 300 km de distância, na cidade de Santa Maria da Vitória/BA, o que enfraquece a alegação de que ela atuava em regime de economia familiar na propriedade rural. Ademais, a certidão de óbito indica a profissão da falecida como "do lar", sem qualquer indício de vínculo empregatício ou documentos que confirmem o exercício de atividade rural. 14. Por fim, é importante destacar que o benefício anteriormente percebido pela genitora da autora não possuía natureza previdenciária, tratando-se, na verdade, de um benefício de caráter assistencial. Esse tipo de benefício não confere a condição de segurada especial, uma vez que se destina a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem a necessidade de comprovação de contribuições ao sistema previdenciário. Dessa forma, a genitora não necessitaria ser considerada segurada especial, visto que o benefício assistencial não se relaciona com o cumprimento de atividades rurais ou com a economia familiar, características indispensáveis para o enquadramento nessa categoria. 15. Diante disso, os elementos apresentados não constituem prova robusta da condição de segurada especial da falecida, uma vez que não há documentos adicionais, como notas fiscais rurais ou fichas de associação rural, que corroborariam tal vínculo com a atividade rural. Portanto, considerando a ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a condição de segurada especial da falecida e, assim, o direito à pensão por morte, a ação deve ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO. 16. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 17. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada, no entanto, a gratuidade que lhe foi concedida. 18. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Paramirim, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)