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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 16.718,31

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

DAYLANE PEREIRA LEONE

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de certidão trânsito em julgado.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYLANE PEREIRA LEONE em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de sentença.

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(41)