Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8006576-92.2020.8.05.0150 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8006576-92.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Juliana Domingos De Oliveira Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Requerido: Projectta Servicos De Engenharia Ltda Advogado: Jose Araujo De Oliveira Neto (OAB:BA44291) Advogado: Donato Di Gregorio Neto (OAB:BA51313) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8006576-92.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: JULIANA DOMINGOS DE OLIVEIRA Advogado(s): GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341) REQUERIDO: PROJECTTA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado(s): JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO registrado(a) civilmente como JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA44291), DONATO DI GREGORIO NETO (OAB:BA51313) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006576-92.2020.8.05.0150 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Nulidade de Cláusula Contratual promovida por JULIANA DOMINGOS DE OLIVEIRA em desfavor da PROJECTTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. com apresentação de Reconvenção. A Ré/Reconvinte requereu a concessão da gratuidade da justiça e a realização de perícia judicial. A decisão saneadora de ID nº 397959585 deferiu o pedido de produção de prova pericial na especialidade de engenharia civil, designou como Perito do Juízo Dr. Roberto Muiños Ventin e determinou a intimação deste para que indicasse se aceita o múnus e apresente proposta de honorários periciais. Com relação à justiça gratuita, indeferiu o pedido e concedeu à Ré/Reconvinte prazo de 15 (quinze) dias para que comprovasse o recolhimento das custas da reconvenção no valor de R$ 367,34 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Na petição de ID nº 404919057, o Douto Perito apresenta proposta de honorários de R$ 8.530,00 (oito mil, quinhentos e trinta reais). Como se infere da certidão de ID nº 420930759, transcorreu o prazo sem manifestação da Ré/Reconvinte. No despacho de ID nº 422137471, foi intimada a parte Ré/Reconvinte para depositar os honorários periciais. Em petição de ID nº 441228349, a Ré/Reconvinte assevera que não possui condições de pagar a perícia e formula pedido expresso de desistência da prova. Em tempo, pede a designação de ausência de instrução e julgamento. Na petição de ID nº 441228349, a Autora/Reconvinda requerer o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. - DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO Conforme relatado, a Ré/Reconvinte foi intimada no ID nº 420930759 para pagar as custas reconvencionais no valor de R$ 367,34 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), mas se manteve inerte. O não pagamento das custas da reconvenção no prazo oportunizado pelo Juízo implica em na extinção da peça de contra-ataque sem resolução do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Intimada regularmente a reconvinte para recolher as custas processuais, manteve-se inerte, impõe-se a extinção. (TJ-MT 10099295820178110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - RECONVENÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - ART. 321, DO CPC/2015 - ART. 15, DO PROVIMENTO CONJUNTO N. 75/2018, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10000222167777001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) Ante o exposto, diante do não pagamento das custas, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. - DA DESISTÊNCIA DA PERÍCIA Como cediço, pode a parte detentora do ônus probatório desistir da realização da perícia requerida, desde que esta ainda não tenha sido iniciada, ocasião em que assume as consequências processuais decorrentes da ausência da prova nos autos quando do julgamento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. É lícita a desistência da produção da prova anteriormente requerida. Conforme previsão do art. 95 do Código de Processo Civil de 2015, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito é da parte que houver requerido a prova, ou rateada quando a prova tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - AI: 18252767720228130000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 20/10/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) Homologo o pedido de desistência da perícia. Intime-se o Perito outrora designado para que tome ciência da desistência da prova técnica. - DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A Ré, no ID nº 441228349, requer a designação de audiência de instrução e julgamento. De se ressaltar que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele averiguar a utilidade das provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, sem que isso implique em cerceamento de defesa. No caso em análise, em que a questão principal envolve o suposto atraso na entrega da obra e a não realização de alguns dos serviços de construção civil ajustados com a Ré, a oitiva de testemunha e o depoimento pessoal da parte não se mostram úteis nem adequados para dirimir a controvérsia, posto que são dados técnicos e somente uma prova técnica seria apta a fazê-lo. Ressalto que provas orais e provas técnicas possuem distinções importantes. A prova oral, como a oitiva de testemunhas, visa apurar fatos de natureza subjetiva, baseados na percepção humana. Já a prova técnica, realizada por meio de perícia, é necessária para a comprovação de fatos de natureza técnica, que demandam conhecimento especializado. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a prova pericial é imprescindível quando os fatos a serem provados dependem de conhecimento técnico (art. 464, CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a prova pericial é necessária sempre que a natureza do fato a ser provado depender de conhecimento técnico, científico ou especializado do juiz" (REsp 1.640.168/SP). Portanto, fatos de natureza técnica, científica ou especializada somente podem ser devidamente comprovados por meio de perícia, não sendo suficiente a mera prova oral. Essa distinção é essencial para a correta apuração dos fatos em determinadas demandas judiciais. Diante disso, e considerando o dever do magistrado de agir com proficiência para evitar atos desnecessários que atrasem o curso da demanda, REJEITO o pedido de designação de audiência de instrução. No mais, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, colacionarem outras provas documentais que entendam necessárias para o desfecho da lide, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 26 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JULIANA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de JULIANA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROJECTTA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROJECTTA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 07/04/2025 23:59.

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