Auto de Prisão em Flagrante 8007073-94.2024.8.05.0141 - TJBA

Auto de Prisão em Flagrante 8007073-94.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: 1ª Dt Jequié Flagranteado: Fellipe Silva Santos Advogado: Ronaldo Ovidio De Vasconcelos Bomfim (OAB:BA53469) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8007073-94.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTORIDADE: 1ª DT JEQUIÉ Advogado(s): FLAGRANTEADO: FELLIPE SILVA SANTOS Advogado(s): RONALDO OVIDIO DE VASCONCELOS BOMFIM (OAB:BA53469) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ DECISÃO 8007073-94.2024.8.05.0141 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Jequié Terceiro Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória em favor de FELLIPE SILVA SANTOS, preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, conforme auto de prisão em flagrante (APF) constante nos autos. Relatório O custodiado foi preso em flagrante delito no dia 27/10/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 311, §2º, inciso III do Código Penal. APF homologado na decisão à ID. 471417364, do dia 30/10/2024, por este Juízo, com a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Realizada audiência de custódia no dia 31/10/2024, conforme termo de audiência à ID. 471582043, a defesa do custodiado requereu a concessão da liberdade provisória. A representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela manutenção da prisão preventiva. Fundamentação No presente caso, a análise dos autos revela que o custodiado foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, delitos de alta gravidade e com repercussão social significativa. Para a concessão da liberdade provisória, é necessário verificar a ausência dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, a saber: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. De outro ângulo, o crime pelo qual o requerente foi preso têm pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, no caso do tráfico de drogas. A materialidade do delito e a autoria pelo requerente é informada pelas declarações constantes nos autos do APF, sobretudo pelo laudo provisório de constatação das substâncias apreendidas. Garantia da Ordem Pública A gravidade concreta dos delitos imputados ao requerente, evidenciada pela natureza da droga apreendida e pela quantidade, indica que a sua liberdade representa risco à ordem pública. A manutenção da prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva, considerando que a liberdade do acusado poderia propiciar a continuidade da prática criminosa, afetando a tranquilidade social e a segurança da comunidade. Garantia da Instrução Criminal Ademais, a manutenção da prisão preventiva do custodiado é necessária para a conveniência da instrução criminal. A liberdade do flagranteado poderia acarretar riscos à coleta de provas, seja pela possibilidade de influenciar testemunhas, seja pela eventual destruição ou ocultação de elementos probatórios. Ausência de Alteração Fática Desde a prisão em flagrante até a presente data, não houve qualquer alteração fática que justificasse a modificação da medida cautelar de prisão preventiva. O quadro probatório inicial que fundamentou a prisão em flagrante permanece inalterado, corroborando a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Conclusão Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de concessão de liberdade provisória formulado em favor de FELLIPE SILVA SANTOS, mantendo a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 e art. 313, ambos do CPP. Intimem-se. Preclusa esta decisão, baixa e arquivo. JEQUIÉ/BA, 5 de novembro de 2024. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: 1ª Dt Jequié Flagranteado: Fellipe Silva Santos Advogado: Ronaldo Ovidio De Vasconcelos Bomfim (OAB:BA53469) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8007073-94.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTORIDADE: 1ª DT JEQUIÉ Advogado(s): FLAGRANTEADO: FELLIPE SILVA SANTOS Advogado(s): RONALDO OVIDIO DE VASCONCELOS BOMFIM (OAB:BA53469) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8007073-94.2024.8.05.0141 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Jequié Terceiro Vistos, etc. Cuida-se de comunicado de prisão em flagrante efetuada pela Delegacia de Polícia local. Relata a autoridade policial que procedeu a prisão em flagrante de FELLIPE SILVA SANTOS, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 311, §2º, inciso III do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, fato ocorrido no dia 27/10/2024. O custodiado, por conduto de advogado, pugnou pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do APF, com concessão da liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Relatado, fundamento e decido. Colhe-se do Auto de Prisão em Flagrante que uma guarnição da Polícia Militar, em ronda de rotina, identificou o flagranteado que, ao notar a presença da guarnição, empreendeu fuga, sendo perseguido. Que após ser capturado, foi encontrado consigo dois aparelhos celulares e uma sacola plástica contendo 15 (quinze) pedras de crack, 07 (sete) petecas de cocaína e 10 (dez) trouxas de maconha. Que após empreender fuga, o flagranteado deixou uma motocicleta Honda Start, cor vermelha, de placa RPN9B34, em seu nome, a qual estava com a placa modificada com fita adesiva cobrindo a primeira letra. Conforme laudos de exame pericial preliminares, foram apreendidas 27,14g (vinte e sete gramas e quatorze centigramas), correspondente à massa bruta de substância vegetal seca, compactada, correspondente a maconha, 3,87g (três gramas e oitenta e sete centigramas), correspondente à massa bruta de substância sólida sob a forma de pedra, amarelada, acondicionada em quinze porções, embaladas em pedaços de plástico incolor; e 5,44g (cinco gramas e quarenta e quatro centigramas), correspondente à massa bruta de substância sólida sob a forma de pó e pedra, esbranquiçada, acondicionada em sete porções, embaladas em plástico incolor. Em análise perfunctória da questão, verifico que o flagrante se encontra formalmente regular, vez que consta dos autos as declarações do condutor e das testemunhas, o recibo de entrega de pessoa, auto de exibição e apreensão, termo de qualificação e interrogatório e a nota de culpa do flagranteado, laudo de exame de lesões corporais, além do laudo de constatação preliminar da substância. Resta também materialmente legal a prisão, tendo em vista que o autuado foi preso durante o cometimento do delito. Desse modo, HOMOLOGO a prisão em flagrante de FELLIPE SILVA SANTOS. Com o advento da Lei nº 12.403/11, o sistema processual penal sofreu enormes mudanças, especialmente no que diz respeito a prisão cautelar. Dessa forma, tendo em vista que estes autos tratam de auto de prisão em flagrante delito, torna-se indispensável a análise acerca da necessidade da segregação cautelar diante do novo sistema legal. A prisão em flagrante deu-se de forma regular, e atendeu sua finalidade primordial, que é estancar o ato teoricamente criminoso enquanto perpetrado pela agente. Resta saber se a sua manutenção no cárcere, mediante a conversão da custódia em preventiva, é cabível e se mostra suficiente e adequada ao caso sob análise. A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou processo judicial quando presentes seus requisitos, quais sejam: prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria, bem como comprovada ser a medida necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. No caso em exame, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da referida custódia preventiva. Com efeito, o crime em tese praticado, (tráfico de drogas) tem pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. A materialidade do delito e os indícios de autoria pelo custodiado são informados pelos laudos de exame pericial e declarações constantes nos autos. Restando configurada a fumaça do bom direito (fumus delicti), passo a analisar a presença do periculum libertatis, consistente na necessidade da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal, para manter a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal. Da análise dos autos, nota-se a quantidade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento, bem como as circunstâncias da prisão apontam para efetiva gravidade concreta da conduta imputada ao flagranteado. Tais circunstâncias efetivamente exigem a imediata intervenção do aparelho repressor estatal, a fim de que possa haver o restabelecimento da segurança pública quebradas pelos fatos narrados nos autos. Assim, o modus operandi utilizado para a execução do ilícito escancara, a mais não poder, a gravidade objetiva do evento, pela periculosidade concreta (e social) do agente, a evidenciar a imperiosidade da extrema medida cautelar para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, é o julgado abaixo: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL. Cabe a decretação da prisão preventiva de agente com compromisso de vinculação ao processo, na medida em que, depois de esgotadas as modalidades citatórias, ele não comparece em juízo, mantendo-se em lugar incerto e não sabido, de modo a colocar em risco a aplicação da lei penal. Inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10112210022557001 Campo Belo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 16/03/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/03/2022). Assim, uma vez presentes o fumus comissi delicti e o pericullum libertati, necessária se faz a decretação da prisão cautelar como forma de se garantir a ordem pública e até mesmo em virtude da conveniência da instrução criminal. Ex positis, diante do aduzido, HOMOLOGO O FLAGRANTE de FELLIPE SILVA SANTOS e CONVERTO-O EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com supedâneo nos artigos 311, 312 e 313, todos do CPP, com o escopo de resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal. Considerando a urgência da medida, CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA E EFEITO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Lance-se o Mandado de Prisão no Banco Nacional de Mandado de Prisão. Na oportunidade, designo audiência de custódia para o dia 31/10/2024, às 10h:00 horas. Intimações e expedientes necessários. Publique-se. Comunique-se a Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Preclusa esta decisão, baixa e arquivo. JEQUIÉ/BA, 30 de outubro de 2024. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de FELLIPE SILVA SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELLIPE SILVA SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Conclusos para despacho

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Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(61)