Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013669-20.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 45.454,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

ITALVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HELIO FERRAZ SANTOS FLORES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAZARO TORRES MENDES

OAB/BA 35844·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MORBECK CARVALHO MOREIRA

OAB/BA 76562·CPF·Representa: Autor

VITÓRIA OLIVEIRA XAVIER

OAB/BA 71565·CPF·Representa: Autor

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA 6916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ITALVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HELIO FERRAZ SANTOS FLORES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

UBIRATAN ARAUJO RAMOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ITALVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de HELIO FERRAZ SANTOS FLORES em 07/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:10

Publicado Intimação em 09/06/2025.

24/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de ITALVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

22/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de HELIO FERRAZ SANTOS FLORES em 08/08/2025 23:59.

22/03/2026, 02:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.

21/03/2026, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 22:54

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:41

Expedição de intimação.

05/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/12/2023 23:59.

16/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de LEONARDO MORBECK CARVALHO MOREIRA em 14/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de LAZARO TORRES MENDES em 14/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de LAZARO TORRES MENDES em 14/11/2023 23:59.

16/10/2025, 01:22

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de ITALVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de HELIO FERRAZ SANTOS FLORES em 07/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:10

Publicado Intimação em 09/06/2025.

24/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de ITALVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:13

22/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de HELIO FERRAZ SANTOS FLORES em 08/08/2025 23:59.

22/03/2026, 02:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.

21/03/2026, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 22:54

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:41

Expedição de intimação.

05/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/12/2023 23:59.

16/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de LEONARDO MORBECK CARVALHO MOREIRA em 14/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de LAZARO TORRES MENDES em 14/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de LAZARO TORRES MENDES em 14/11/2023 23:59.

16/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO MORBECK CARVALHO MOREIRA em 14/11/2023 23:59.

16/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/12/2023 23:59.

16/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:59

Expedição de intimação.

16/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de réplica

03/07/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 10:13

Expedição de citação.

05/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de contestação

28/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:39

Mandado devolvido Positivamente

10/03/2025, 01:13

Expedição de citação.

06/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:33

Mandado devolvido Negativamente

19/12/2024, 01:10

Expedição de citação.

12/12/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:18

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:19

Juntada de certidão

05/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Italvo Cavalcante De Oliveira Advogado: Lazaro Torres Mendes (OAB:BA35844) Advogado: Leonardo Morbeck Carvalho Moreira (OAB:BA76562) Requerente: Helio Ferraz Santos Flores Advogado: Lazaro Torres Mendes (OAB:BA35844) Advogado: Leonardo Morbeck Carvalho Moreira (OAB:BA76562) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013669-20.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ITALVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LEONARDO MORBECK CARVALHO MOREIRA (OAB:BA76562), LAZARO TORRES MENDES (OAB:BA35844) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) DECISÃO Acolho a preliminar arguida pelo réu, haja vista a existência de litisconsórcio necessário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013669-20.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se o autor para, em 15 dias, emendar a inicial, colacionando no polo passivo o atual proprietário do veículo, sob pena de extinção. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Italvo Cavalcante De Oliveira Advogado: Lazaro Torres Mendes (OAB:BA35844) Advogado: Leonardo Morbeck Carvalho Moreira (OAB:BA76562) Requerente: Helio Ferraz Santos Flores Advogado: Lazaro Torres Mendes (OAB:BA35844) Advogado: Leonardo Morbeck Carvalho Moreira (OAB:BA76562) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013669-20.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ITALVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LEONARDO MORBECK CARVALHO MOREIRA (OAB:BA76562), LAZARO TORRES MENDES (OAB:BA35844) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) DECISÃO Acolho a preliminar arguida pelo réu, haja vista a existência de litisconsórcio necessário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013669-20.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se o autor para, em 15 dias, emendar a inicial, colacionando no polo passivo o atual proprietário do veículo, sob pena de extinção. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

04/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/10/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 11:44

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/05/2024, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/05/2024, 22:48

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/05/2024, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/05/2024, 22:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/04/2024 23:59.

27/04/2024, 21:32

Conclusos para decisão

25/04/2024, 15:45

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:39

Publicado Despacho em 01/04/2024.

03/04/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

03/04/2024, 04:58

Expedição de despacho.

26/03/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 08:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de réplica

30/01/2024, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

07/12/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 14:15

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de contestação

04/12/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 13:40

Expedição de mandado.

17/10/2023, 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2023, 16:08

Concedida a gratuidade da justiça a HELIO FERRAZ SANTOS FLORES - CPF: 035.483.095-34 (REQUERENTE).

16/10/2023, 16:08

Juntada de certidão

14/09/2023, 08:22

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2023 08:00 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.

14/09/2023, 08:18

Conclusos para decisão

13/09/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 17:05

Despacho

•09/12/2024, 15:18

Decisão

•25/10/2024, 11:44

Despacho

•26/03/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:15

Decisão

•16/10/2023, 16:08