Cumprimento de sentença 8030680-76.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8030680-76.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Condominio Aero Espaco Empresarial E Hotel Advogado: Carina De Azevedo Pottes (OAB:BA28592) Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Reu: Elissandro Costa Almeida 65882571553 Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030680-76.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL Advogado(s): JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA (OAB:BA28629), CARINA DE AZEVEDO POTTES (OAB:BA28592) REU: ELISSANDRO COSTA ALMEIDA 65882571553 Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8030680-76.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise do Sistema EXAUDI, verifica-se que o processo se encontra em situação de “SUSPENSO”. Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Júnior (2015, págs. 130 e 131): O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...). Preceitua nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 145): A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor. Convergindo com tal entendimento leciona Freddie Didier Júnior (2015, p. 126): A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais. O modelo cooperativo parece ser o mais adequado para uma democracia. Com efeito, não obstante o processo se encontre em situação de “SUSPENSO”, no EXAUDI, não há, nos autos, informações acerca da permanência da causa/motivação que deu ensejo à Suspensão do processo. Assim, Determino à Secretaria que modifique o status processual de SUSPENSO para em ANDAMENTO. Custas devidamente recolhidas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Havendo interesse das partes em participar de audiência de conciliação por videoconferência, deverão manifestar interesse no prazo de 05 dias, ressaltando que, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 345, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020) e art. 6º do Ato Conjunto nº 32/2020 do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por audiência telepresencial, através da solução de videoconferência, observando-se ainda o quanto regulamentado no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022. Destaco a possibilidade de eventual proposta de acordo ser apresentada por petição nos autos. A fim de impor celeridade ao feito, de logo, determino a citação do réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. P.I Salvador - BA, 26 de julho de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELISSANDRO COSTA ALMEIDA 65882571553 em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISSANDRO COSTA ALMEIDA 65882571553 em 20/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISSANDRO COSTA ALMEIDA 65882571553 em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISSANDRO COSTA ALMEIDA 65882571553 em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISSANDRO COSTA ALMEIDA 65882571553 em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISSANDRO COSTA ALMEIDA 65882571553 em 18/06/2025 23:59.

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