Execução de Título Extrajudicial 0323045-59.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/12/2011
Valor da Causa
R$ 77.787,25
Órgão julgador
17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
27.***.***.0001-14
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Autor
MDA CONSTRUCOES LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-01
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Reu
Advogados / Representantes
GABRIELA CICILIOTI SOBROZA FASSARELLA
OAB/ES 14703
·
Representa: Autor
MARCIA AZEVEDO COUTO
OAB/ES 6237
·
CPF
938.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO APRIGIO MENEZES
OAB/ES 1599
·
CPF
049.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
OAB/ES 11612
·
CPF
088.***.***-01
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·
Representa: Autor
SAMARA CRUZ DE SOUZA
OAB/BA 31119
·
CPF
016.***.***-88
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
GABRIELA CICILIOTI SOBROZA FASSARELLA
OAB/ES 14703
·
Representa: Autor
MARCIA AZEVEDO COUTO
OAB/ES 6237
·
CPF
938.***.***-53
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·
Representa: Autor
JOAO APRIGIO MENEZES
OAB/ES 1599
·
CPF
049.***.***-91
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·
Representa: Autor
BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
OAB/ES 11612
·
CPF
088.***.***-01
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·
Representa: Autor
SAMARA CRUZ DE SOUZA
Movimentações
Juntada de Petição de petição
11/05/2026, 14:58
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:39
OAB/BA 31119
·
CPF
016.***.***-88
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·
Representa: Réu
JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES
OAB/BA 11332
·
CPF
225.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.
08/04/2026, 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2026, 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2026, 11:10
Ato ordinatório praticado
06/04/2026, 11:09
Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 29/01/2026 23:59.
30/01/2026, 08:18
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 19:23
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.
22/01/2026, 18:56
Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026
22/01/2026, 18:56
Ato ordinatório praticado
20/01/2026, 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2026, 09:52
Juntada de informação
20/01/2026, 09:51
Juntada de informação
25/11/2025, 13:42
Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 07:21
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Juntada de Petição de petição
11/05/2026, 14:58
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:39
Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.
08/04/2026, 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2026, 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2026, 11:10
Ato ordinatório praticado
06/04/2026, 11:09
Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 29/01/2026 23:59.
30/01/2026, 08:18
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 19:23
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.
22/01/2026, 18:56
Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026
22/01/2026, 18:56
Ato ordinatório praticado
20/01/2026, 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2026, 09:52
Juntada de informação
20/01/2026, 09:51
Juntada de informação
25/11/2025, 13:42
Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 07:21
Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 07:04
Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 06:42
Juntada de Petição de petição
29/10/2025, 13:27
Juntada de certidão
22/10/2025, 11:24
Publicado Despacho em 09/10/2025.
17/10/2025, 10:08
Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025
17/10/2025, 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2025, 11:28
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2025, 19:44
Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 05/12/2023 23:59.
30/09/2025, 00:48
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 05/12/2023 23:59.
30/09/2025, 00:48
Conclusos para despacho
07/07/2025, 11:56
Juntada de certidão
07/07/2025, 11:56
Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025, 03:56
Juntada de Petição de petição
01/04/2025, 17:28
Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
29/03/2025, 23:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
29/03/2025, 23:11
Ato ordinatório praticado
13/03/2025, 09:44
Juntada de informação
13/03/2025, 09:41
Juntada de informação
29/11/2024, 15:24
Juntada de certidão
27/11/2024, 21:08
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024, 04:37
Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024, 00:48
Publicado Despacho em 01/11/2024.
19/11/2024, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
19/11/2024, 00:43
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itabira Agro Industrial S A Advogado: Gabriela Cicilioti Sobroza Fassarella (OAB:ES14703) Advogado: Marcia Azevedo Couto (OAB:ES6237) Advogado: Joao Aprigio Menezes (OAB:ES1599) Executado: Mda Construcoes Ltda Advogado: Samara Cruz De Souza (OAB:BA31119) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0323045-59.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A Advogado(s): GABRIELA CICILIOTI SOBROZA FASSARELLA (OAB:ES14703), MARCIA AZEVEDO COUTO (OAB:ES6237), JOAO APRIGIO MENEZES (OAB:ES1599) EXECUTADO: MDA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): SAMARA CRUZ DE SOUZA (OAB:BA31119), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0323045-59.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela EXECUTADA, MDA CONSTRUÇÕES LTDA., para que os autos desta execução sejam remetidos à 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR, onde tramita o processo de recuperação judicial da EXECUTADA (PROC. Nº 0586419-89.2016.8.05.0001). A LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS), em seu art. 6º, §1º, estabelece que, com o deferimento da recuperação judicial, há suspensão das ações e execuções contra a recuperanda pelo prazo de 180 dias, período que busca proporcionar à empresa em dificuldade a oportunidade de reorganizar suas finanças, o que não implica automaticamente na remessa dos autos ao Juízo da recuperação judicial, salvo quando comprovada a interferência direta na implementação do plano de recuperação ou comprometimento do patrimônio essencial da empresa. Além disso, verifica-se, no sistema do PJE, que o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROC. Nº 0586419-89.2016.8.05.0001) foi sentenciado com o indeferimento da petição inicial, sem resolução do mérito (ID 460651730), com interposição de recurso, sem efeito suspensivo informado. Diante do exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR, determinando o regular prosseguimento desta execução neste Juízo. Proceda o Cartório com atualização do patrono da parte Autora, ID 359088528 ao 359088538 e 426482143. Certifique o Cartório acerca da alegação da inconsistência na digitalização noticiada em ID 350097864 e 426482143, remetendo os autos ao setor competente para retificação se for o caso. Conclusos para Despacho, ao final. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
04/11/2024, 00:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024, 15:41
Conclusos para despacho
23/08/2024, 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
14/05/2024, 09:58
Publicado Despacho em 01/11/2023.
14/05/2024, 09:58
Juntada de Petição de petição
09/01/2024, 12:35
Juntada de Petição de petição
23/11/2023, 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023, 08:50
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023, 18:11
Conclusos para decisão
21/08/2023, 11:57
Juntada de Petição de petição
31/01/2023, 14:05
Juntada de Petição de petição
12/01/2023, 16:30
Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
10/11/2022, 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022, 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022, 16:24
Expedição de Outros documentos.
07/10/2022, 03:59
Expedição de Outros documentos.
07/10/2022, 03:59
Remetido ao PJE
04/10/2022, 00:00
Publicação
07/09/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2022, 00:00
Mero expediente
04/09/2022, 00:00
Expedição de Certidão
29/08/2022, 00:00
Concluso para Despacho
29/08/2022, 00:00
Publicação
11/05/2022, 00:00
Petição
09/05/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
09/05/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2022, 00:00
Petição
13/04/2022, 00:00
Publicação
30/03/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
25/03/2022, 00:00
Petição
24/03/2022, 00:00
Publicação
06/11/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2021, 00:00
Mero expediente
01/11/2021, 00:00
Expedição de Certidão
20/10/2021, 00:00
Concluso para Despacho
20/10/2021, 00:00
Publicação
13/01/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2021, 00:00
Mero expediente
08/01/2021, 00:00
Concluso para Despacho
04/12/2020, 00:00
Petição
03/12/2020, 00:00
Publicação
14/11/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2020, 00:00
Petição
11/11/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
11/11/2020, 00:00
Concluso para Despacho
13/10/2020, 00:00
Petição
09/10/2020, 00:00
Publicação
06/10/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2020, 00:00
Mero expediente
30/09/2020, 00:00
Concluso para Despacho
29/09/2020, 00:00
Petição
28/09/2020, 00:00
Publicação
25/09/2020, 00:00
Expedição de Carta
23/09/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2020, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/09/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
21/09/2020, 00:00
Publicação
29/11/2017, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
27/11/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2017, 00:00
Recebido os Autos no Cartório
05/06/2017, 00:00
Petição
11/03/2016, 00:00
Petição
21/01/2016, 00:00
Petição
16/12/2015, 00:00
Publicação
24/11/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2015, 00:00
Mero expediente
19/11/2015, 00:00
Decisão anterior
16/10/2015, 00:00
Petição
25/08/2014, 00:00
Petição
01/08/2014, 00:00
Petição
28/07/2014, 00:00
Petição
08/05/2014, 00:00
Recebimento
15/04/2014, 00:00
Concluso para Sentença
08/04/2014, 00:00
Conclusão
02/04/2014, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/04/2014, 00:00
Publicação
27/08/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2013, 00:00
Mero expediente
21/08/2013, 00:00
Concluso para Despacho
29/04/2013, 00:00
Concluso para Despacho
18/04/2013, 00:00
Expedição de documento
15/04/2013, 00:00
Expedição de documento
15/04/2013, 00:00
Petição
21/03/2013, 00:00
Decurso de Prazo
19/03/2013, 00:00
Recebimento
08/05/2012, 00:00
Mandado
08/05/2012, 00:00
Expedição de Mandado
20/03/2012, 00:00
Publicação
10/03/2012, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/03/2012, 00:00
Mero expediente
07/03/2012, 00:00
Concluso para Despacho
10/01/2012, 00:00
Remessa
19/12/2011, 00:00
Recebimento
19/12/2011, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
15/12/2011, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
06/04/2026, 11:10
Ato Ordinatório
•
06/04/2026, 11:09
Ato Ordinatório
•
20/01/2026, 09:52
Despacho
•
07/10/2025, 11:28
Despacho
•
06/10/2025, 19:44
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 09:45
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 09:44
Despacho
•
30/10/2024, 13:31
Despacho
•
29/10/2024, 15:41
Despacho
•
30/10/2023, 08:50
Despacho
•
27/10/2023, 18:11
Ato Ordinatório
•
14/10/2022, 16:24
Despacho
•
04/09/2022, 12:37
Ato Ordinatório
•
09/05/2022, 08:49
Ato Ordinatório
•
25/03/2022, 14:17
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Ato Ordinatório
•
06/04/2026, 11:10
Ato Ordinatório
•
06/04/2026, 11:09
Ato Ordinatório
•
20/01/2026, 09:52
Despacho
•
07/10/2025, 11:28
Despacho
•
06/10/2025, 19:44
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 09:45
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 09:44
Despacho
•
30/10/2024, 13:31
Despacho
•
29/10/2024, 15:41
Despacho
•
30/10/2023, 08:50
Despacho
•
27/10/2023, 18:11
Ato Ordinatório
•
14/10/2022, 16:24
Despacho
•
04/09/2022, 12:37
Ato Ordinatório
•
09/05/2022, 08:49
Ato Ordinatório
•
25/03/2022, 14:17
Despacho
•
01/11/2021, 23:51
Despacho
•
08/01/2021, 09:56
Ato Ordinatório
•
11/11/2020, 12:56
Despacho
•
30/09/2020, 23:18
Ato Ordinatório
•
21/09/2020, 10:45
Ato Ordinatório
•
27/11/2017, 08:47
Decisão
•
05/06/2017, 11:19
Despacho
•
05/06/2017, 11:19
Despacho
•
05/06/2017, 11:19
Despacho
•
05/06/2017, 11:18
Despacho
•
19/11/2015, 16:17
Decisão
•
16/10/2015, 12:37
Despacho
•
21/08/2013, 15:44
Despacho
•
07/03/2012, 16:06