Execução de Título Extrajudicial 0323045-59.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0323045-59.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itabira Agro Industrial S A Advogado: Gabriela Cicilioti Sobroza Fassarella (OAB:ES14703) Advogado: Marcia Azevedo Couto (OAB:ES6237) Advogado: Joao Aprigio Menezes (OAB:ES1599) Executado: Mda Construcoes Ltda Advogado: Samara Cruz De Souza (OAB:BA31119) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0323045-59.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A Advogado(s): GABRIELA CICILIOTI SOBROZA FASSARELLA (OAB:ES14703), MARCIA AZEVEDO COUTO (OAB:ES6237), JOAO APRIGIO MENEZES (OAB:ES1599) EXECUTADO: MDA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): SAMARA CRUZ DE SOUZA (OAB:BA31119), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0323045-59.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela EXECUTADA, MDA CONSTRUÇÕES LTDA., para que os autos desta execução sejam remetidos à 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR, onde tramita o processo de recuperação judicial da EXECUTADA (PROC. Nº 0586419-89.2016.8.05.0001). A LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS), em seu art. 6º, §1º, estabelece que, com o deferimento da recuperação judicial, há suspensão das ações e execuções contra a recuperanda pelo prazo de 180 dias, período que busca proporcionar à empresa em dificuldade a oportunidade de reorganizar suas finanças, o que não implica automaticamente na remessa dos autos ao Juízo da recuperação judicial, salvo quando comprovada a interferência direta na implementação do plano de recuperação ou comprometimento do patrimônio essencial da empresa. Além disso, verifica-se, no sistema do PJE, que o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROC. Nº 0586419-89.2016.8.05.0001) foi sentenciado com o indeferimento da petição inicial, sem resolução do mérito (ID 460651730), com interposição de recurso, sem efeito suspensivo informado. Diante do exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR, determinando o regular prosseguimento desta execução neste Juízo. Proceda o Cartório com atualização do patrono da parte Autora, ID 359088528 ao 359088538 e 426482143. Certifique o Cartório acerca da alegação da inconsistência na digitalização noticiada em ID 350097864 e 426482143, remetendo os autos ao setor competente para retificação se for o caso. Conclusos para Despacho, ao final. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 10/11/2025 23:59.

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legal

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