Execução Fiscal 0791032-03.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0791032-03.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE BELEZA MAG LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:39

Publicado Sentença em 01/11/2024.

19/11/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

19/11/2024, 05:35

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 18:43

Baixa Definitiva

04/11/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Instituto De Beleza Mag Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0791032-03.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

30/10/2024, 12:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 12:18

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 20:34

Expedição de ato ordinatório.

12/08/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 15:50

Expedição de carta via ar digital.

11/07/2024, 13:15

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:50

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE BELEZA MAG LTDA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

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