Execução Fiscal 0845849-22.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0845849-22.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA COUTINHO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA COUTINHO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:24

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:12

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:33

Baixa Definitiva

24/01/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 16/01/2025

17/01/2025, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Fernando Antonio Pereira Coutinho Junior Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0845849-22.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 13:34

Expedição de sentença.

30/10/2024, 13:34

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:08

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:07

Expedição de despacho.

08/08/2024, 22:47

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 13:34

Sentença

•30/10/2024, 13:34

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA COUTINHO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PEREIRA COUTINHO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)