Reintegração / Manutenção de Posse 8000617-70.2023.8.05.0010 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000617-70.2023.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jean Carlos De Santana Leite Advogado: Joaquim Gabriel Oliveira Rodrigues (OAB:BA64523) Reu: Wellington Barbosa Santos Oliveira Advogado: Joao Roberto Da Silva Figueiredo (OAB:BA63827) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000617-70.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: JEAN CARLOS DE SANTANA LEITE Advogado(s): JOAQUIM GABRIEL OLIVEIRA RODRIGUES (OAB:BA64523) REU: WELLINGTON BARBOSA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO (OAB:BA63827) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000617-70.2023.8.05.0010 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Andaraí Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por JEAN CARLOS DE SANTANA LEITE em face de WELLINGTON BARBOSA SANTOS OLIVEIRA, tendo por objeto imóvel localizado na Rua do Campo, s/n, Alto do Ibirapitanga, nesta cidade de Andaraí/BA. O autor alega ser possuidor do imóvel desde 2018, quando o adquiriu de Antônia Paixão de Souza, tendo realizado benfeitorias no local. Sustenta que há aproximadamente dois meses teve sua posse esbulhada pelo réu, que teria depositado material de construção no imóvel, impedindo o exercício da posse. Foi realizada audiência de justificação em 06/03/2024, onde foram ouvidas três testemunhas. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da liminar possessória, incumbe ao autor comprovar os requisitos do art. 561 do CPC: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, após detida análise dos documentos colacionados aos autos e da prova testemunhal colhida em audiência de justificação, verifico que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Há inconsistências relevantes quanto à própria posse alegada pelo autor. O Boletim de Cadastro Imobiliário apresentado data de 29/09/2015, enquanto o contrato de compra e venda firmado com Antônia Paixão de Souza é de 15/08/2018. Em audiência, a própria Antônia afirmou ter adquirido o imóvel apenas em 2016, o que torna questionável o cadastro realizado pelo autor em data anterior. Ademais, não ficou demonstrada de forma clara a data do alegado esbulho, requisito essencial para a aferição do prazo legal de ano e dia para o manejo da ação possessória pelo rito especial. O autor limita-se a afirmar que ocorreu "há aproximadamente dois meses", sem maior precisão ou comprovação documental. As testemunhas ouvidas em juízo apresentaram versões divergentes sobre aspectos relevantes da controvérsia, como o valor da negociação do imóvel e as datas das transações, não oferecendo segurança suficiente para embasar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Deste modo, diante da ausência de prova inequívoca da posse anterior e da data precisa do alegado esbulho, requisitos cumulativos exigidos pelo art. 561 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de reintegração de posse. O processo seguirá seu curso normal, devendo as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intime-se. Andaraí/BA, 24 de outubro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA SANTOS OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA SANTOS OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA SANTOS OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE SANTANA LEITE em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA SANTOS OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE SANTANA LEITE em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA SANTOS OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAQUIM GABRIEL OLIVEIRA RODRIGUES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

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