Reintegração / Manutenção de Posse 8000972-96.2023.8.05.0231 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000972-96.2023.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Agripino Domingos Da Silveira Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515) Advogado: Sizenando Jose Da Silva (OAB:BA12517) Parte Autora: Antonio Batista Da Silveira Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515) Advogado: Sizenando Jose Da Silva (OAB:BA12517) Parte Autora: Martiniano Batista Da Silveira Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515) Advogado: Sizenando Jose Da Silva (OAB:BA12517) Reu: Pedro Roberto Mann Advogado: Stefanne Camille Da Silva Costa (OAB:DF67689) Advogado: George Pereira De Oliveira (OAB:DF67153) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000972-96.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO PARTE AUTORA: AGRIPINO DOMINGOS DA SILVEIRA e outros (2) Advogado(s): PAULO SANTOS DA SILVA (OAB:BA43515), SIZENANDO JOSE DA SILVA (OAB:BA12517) REU: PEDRO ROBERTO MANN Advogado(s): STEFANNE CAMILLE DA SILVA COSTA (OAB:DF67689), GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:DF67153) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000972-96.2023.8.05.0231 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Desidério Parte Vistos e etc. Concedida a liminar, a parte ré agravou da decisão, tendo o tribunal negado efeito suspensivo ao agravo. Ainda, contestou a demanda arguindo, em síntese: ilegitimidade passiva por não possuir propriedade ou posse nas proximidades da fazenda dos autores alegando que reside a 9,3 km da propriedade dos requerentes. Sustentam, ainda, inépcia da inicial e falta de condições da ação No mérito, alega que o único vínculo com a região foi prestação de serviços ao Sr. Antônio Guadagnin, antigo proprietário da Fazenda Bracatingas e que a referida fazenda faz divisa com a propriedade dos autores, pertence atualmente a Ivan Carlos Comparin. Contesta a ação demarcatória por não ser proprietário confinante. Argumenta que não há provas do alegado esbulho e que a mera existência de uma cruz no limite da propriedade não configura turbação ou esbulho. Sustenta que as fotos juntadas não comprovam invasão ou localização precisa. Ao final, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos e pede o deferimento de produção de provas. O autor foi intimado para réplica tendo alegado que o réu não nega ter entrado na propriedade e alegam ter a propriedade desde 1937. Narram que foram visitados por algumas pessoas que tentaram fazer com que os autores assinassem um documento de confrontação de limites. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, considerando que a verificação da efetiva participação do réu nos fatos narrados na inicial se confunde com o próprio mérito da demanda, postergo sua análise para momento oportuno. Ressalto, contudo, que há elementos nos autos que apontam para possível ausência de relação do réu com os fatos narrados, especialmente: a) O ajuizamento de ação de oposição indicando a presença de terceiros na área (8001377-98.2024.8.05.0231); b) A certidão da oficiala de justiça que atesta a presença de pessoa diversa no local. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou por saneado o processo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Registro, inicialmente, que a presente demanda versa sobre POSSE e não sobre propriedade, devendo as partes limitarem-se a este objeto em sua produção probatória. São pontos controvertidos: a) A efetiva existência de turbação/esbulho na posse dos autores; b) A data e as circunstâncias em que teria ocorrido a alegada turbação; c) A efetiva participação do réu nos atos descritos na inicial; d) Os limites precisos da área objeto do litígio; e) A situação fática da posse anterior aos fatos narrados na inicial. Considerando a natureza dos fatos controvertidos, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando: 1. Para cada prova requerida, qual fato específico se pretende comprovar; 2. No caso de prova testemunhal, apresentar o rol; 3. Em caso de prova pericial, indicar os quesitos; 4. Para a prova documental suplementar, observar o disposto no art. 435 do CPC. ADVIRTO que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação e especificação, acarretará o indeferimento do pedido. Após, voltem conclusos para análise dos requerimentos de provas. Intimem-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO MANN em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINIANO BATISTA DA SILVEIRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DA SILVEIRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGRIPINO DOMINGOS DA SILVEIRA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARTINIANO BATISTA DA SILVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DA SILVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRIPINO DOMINGOS DA SILVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO MANN em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DA SILVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRIPINO DOMINGOS DA SILVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO MANN em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINIANO BATISTA DA SILVEIRA em 18/03/2026 23:59.

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