Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001305-02.2023.8.05.0020 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001305-02.2023.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Selma Pereira Da Silva Advogado: Cassia Santos Barbosa (OAB:BA60603) Autor: Joelice Pereira Da Silva Advogado: Cassia Santos Barbosa (OAB:BA60603) Autor: Joelma Sousa Silva Advogado: Cassia Santos Barbosa (OAB:BA60603) Autor: Marcelo Pereira Da Silva Advogado: Cassia Santos Barbosa (OAB:BA60603) Autor: Julia Castro Silva Advogado: Cassia Santos Barbosa (OAB:BA60603) Autor: R. P. M. Advogado: Cassia Santos Barbosa (OAB:BA60603) Autor: H. N. P. Advogado: Cassia Santos Barbosa (OAB:BA60603) Autor: H. N. P. Advogado: Cassia Santos Barbosa (OAB:BA60603) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001305-02.2023.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: SELMA PEREIRA DA SILVA e outros (7) Advogado(s): CASSIA SANTOS BARBOSA (OAB:BA60603) Advogado(s): SENTENÇA Requerentes: Selma Pereira da Silva Martins, Marcelo Pereira da Silva, Heloisa Novais Pereira e Heitor Novais Pereira; c) DETERMINAR a expedição do competente mandado ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAIS NATURAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA, para correção nos documentos de Joelice Pereira da Silva e Joelma Sousa Silva, devendo-se CORRIGIR também o sobrenome desta para JOELMA PEREIRA DA SILVA. d) a expedição do competente mandado ao CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS 17º SUBDISTRITO DE BELA VISTA – SÃO PAULO – CAPITAL, para correção nos documentos de Júlia Castro Silva (tanto quanto o sobrenome da avô, quanto sobrenome da mãe) e Ronald Pereira Martins. Publique-se. Registre-se. Arquive-se cópia desta. Intimem-se. Após, arquive-se estes com as anotações de estilo e baixas de praxe. Concedo força de mandado/ofício/comunicação à presente sentença. Barra do Choça, 06 de agosto de 2024. Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira - Juíza de Direito - 1 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p.274. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA SENTENÇA 8001305-02.2023.8.05.0020 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Barra Do Choça Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001305-02.2023.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Vistos. SELMA PEREIRA DA SILVA MARTINS, JOELICE PEREIRA DA SILVA, JOELMA SOUSA SILVA, MARCELO PEREIRA DA SILVA, JÚLIA CASTRO SILVA, RONALD PEREIRA MARTINS, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora SELMA PEREIRA DA SILVA MARTINS, HELOISA NOVAIS PEREIRA e HEITOR NOVAIS PEREIRA, menores impúberes, neste ato representados por seu genitor MARCELO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, alegando, em favor de sua pretensão, os argumentos articulados na prefacial e documentos ID 416863032. A inicial foi devidamente protocolada e registrada. Despacho ID 420374993, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como, após verificar o preenchimento dos requisitos elencados no art. 319 do CPC, determinado vista dos autos ao Órgão Ministerial. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 429901207). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que os requerentes, em síntese, pretendem a retificação dos seus registros civis de nascimento, conforme relatado na inicial. Inicialmente, é imprescindível, a observância das condições da ação para que se tenha um provimento jurisdicional legítimo e econômico. Assim, os Doutrinadores Dinamarco, Grinover e Cintra, asseveram: “Existem condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional, são as denominadas condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido). A exigência da observância das condições da ação deve-se ao princípio da economia processual.” 1 Percebe-se daí, que os Requerentes possuem legitimidade para propor tal medida, vez que a propõe para retificação do seu assentamento de nascimento, conforme provas documentais apresentadas nos autos. O artigo 109, caput, da Lei nº. 6.015/73, assim dispõe, sobre a matéria, in verbis: Artigo 109: “Quem pretende que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório”. Assim, conclui-se que as provas apresentadas merecem o seu devido valor pois comprovam ter ocorrido o equívoco mencionado. Nesse particular, deve ser mensurado os documentos juntados à inicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR: a) a retificação da Certidão de Nascimento e Casamento dos Requerentes, CORRIGINDO-SE O NOME DA MÃE/AVÓ DOS AUTORES, deixando de ser ERENITA PEREIRA DE SOUSA, PASSANDO A CONSTA ERENITA PEREIRA ALVES; b) DETERMINAR a expedição do competente mandado ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BARRA DO CHOÇA – BA para correção nos documentos dos

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Outros documentos

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de CASSIA SANTOS BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(47)