Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8007527-93.2023.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8007527-93.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007527-93.2023.8.05.0146. Requerente: Charlene Dalva Dos Santos Requerido: Jose Nilton Da Conceicao Advogado: Anderson Roberto Dantas De Oliveira (OAB:PE61096) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7129, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS PROCESSO: 8007527-93.2023.8.05.0146 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS REQUERENTE: CHARLENE DALVA DOS SANTOS Assistida pela Defensória Pública do Estado da Bahia REQUERIDO: JOSE NILTON DA CONCEICAO ENDEREÇO: Rua Bela Vista, 436-1 SMS, Nova Esperança, JUAZEIRO - BA - CEP: 48916-627 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 469277386, a Defensoria Pública Estadual com atuação nesta Comarca de Juazeiro, informou que a parte autora já está representada pela Defensoria Pública, a qual não pode atuar na defesa do interesse de ambas as partes, requerendo a nomeação de Advogado Dativo para tanto. É certo que é obrigação do Estado prestar assistência jurídica gratuita a quem necessitar, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A regra, diz, “abrange não só a isenção de recolhimento prévio de custas e despesas processuais, como também a gratuidade de defesa técnica por advogado”. Desta forma, ante a impossibilidade da Defensora Pública de atuar na defesa da parte requerida, outro meio não há senão a nomeação de Advogado Dativo a parte requerida. Sobre o tema, vale colacionar os seguintes precedentes: (TJES-0101887) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. No caso, o apelante atuou no processo como advogado dativo da autora na ação de interdição, havendo nestes autos comprovação de que a Defensoria Pública não está devidamente estruturada na Comarca na qual tramitou a demanda para atender aos interesses dos economicamente hipossuficientes. 2.Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que "inexistindo Defensoria Pública ou no caso de insuficiência desses profissionais, compete ao Estado arcar com a verba honorária do Defensor Dativo" (REsp 1743604/CE, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, julgado em 06.09.2018, DJe 27.11.2018). 3. Sobre os parâmetros para definição do valor dos honorários devidos ao advogado dativo, o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já assentou que "Não há que se cogitar a aplicação da Tabela organizada pela OAB, da Resolução nº 558 do CNJ ou do Decreto nº 2.821 - R/2011, por traduzirem atos normativos que estabelecem, unilateralmente, os valores a ser pagos aos defensores, devendo o magistrado fixar a verba honorária consoante os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/15" (TJES; Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11.09.2018; DJES 19.09.2018). 4. Levando em consideração o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda, o tempo exigido e o trabalho realizado pelo advogado que não foi complexo, afigura-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais). 5. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0001090-57.2018.8.08.0020, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Victor Queiroz Schneider. j. 30.07.2019, Publ. 07.08.2019). (TJMG-1285708) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Uma vez prestada à Assistência Judiciária Gratuita, por advogado nomeado pelo magistrado, para patrocinar causa de juridicamente necessitado, o mesmo faz jus à percepção de honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/96). (Agravo de Instrumento nº 0007849-25.2019.8.13.0000 (1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Newton Teixeira Carvalho. j. 11.07.2019, Publ. 12.07.2019). Assim sendo, objetivando a guarida e proteção a direito fundamental, quando há deficiência estatal em fazê-lo, nomeio como DEFENSOR DATIVO a parte requerida, o Bel. ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB-PE 61.069), Telefone (87)991133866, advogado militante nesta Comarca, arbitrando honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão pagos pelo Estado, após a atuação do defensor nomeado, ao final do processo. Determino ao Cartório que, após a prolação da sentença, expeça certidão comprobatória de efetiva e regular atuação do advogado na condição de defensor dativo, devendo o Estado efetuar o pagamento dos honorários judicialmente arbitrados em seu proveito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007527-93.2023.8.05.0146 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Juazeiro Intime-se o Defensor Dativo nomeado, para dizer se aceita o encargo, passando a atuar em defesa da parte demandada, bem como intime-se a parte requerida, PESSOALMENTE, para ciência desta decisão, devendo manter contato com o advogado nomeado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta. Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente. FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito Auxiliar

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA em 18/12/2024 06:05.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pje CIENTE DE SENTENÇA 8007527_93.2023.8.05.0146

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)