Cumprimento de sentença 8000413-95.2020.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000413-95.2020.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Eduardo Rodrigues De Araujo Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:BA43164-A) Recorrido: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a. Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233-A) Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000413-95.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDUARDO RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164-A) RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB:PE21233-A), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS O REFERIDO CONTRATO. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 373, II, CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA: 8000697-44.2019.8.05.0149; 8002479-75.2018.8.05.0261. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000413-95.2020.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que alega não ter contratado. Após a apresentação da contestação e dos documentos comprobatórios pela parte ré, a parte acionante formulou pedido de extinção do feito (ID 64724282). O Juízo a quo, em sentença (ID 59026864), julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, II e 81 do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso inominado (ID 64724298). Contrarrazões apresentadas (ID 64724301). É o breve relatório. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8000697-44.2019.8.05.0149; 8002479-75.2018.8.05.0261. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte Recorrente. A alegação da parte autora no sentido de que desconhece a contratação dos empréstimos encontra-se completamente contrária à prova dos autos, vez que fora juntado o contrato (ID 64724277) devidamente assinado pela parte autora, acompanhado dos respectivos documentos de identificação, comprovante de endereço e de transferência bancária, razão pela qual a sentença combatida merece ser mantida em todos os seus termos, pois devidamente fundamentada nas provas produzidas. Assim sendo, a parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte autora foi proveniente de devida contratação. A Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Pela distribuição do ônus da prova caberia ao Réu desconstituir os fatos alegados na inicial, e assim o fez, vez que colacionou aos autos os contratos volitivamente firmados pela Parte Autora. In casu, a Ré obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, vez que colacionara os contratos pactuados entre as partes, não restando qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos no benefício previdenciário da parte acionante em razão de dívida existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. A parte autora falta com a verdade na medida em que afirma a inocorrência de relação jurídica entre as partes que tenha originado o débito objeto da inscrição aqui discutida, conforme comprovam os documentos em anexo. Neste sentido, a parte autora agiu com má-fé ao, intencionalmente, por se utilizar do processo judicial para conseguir objetivo ilegal, violando a lei, bem como a moral. Nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil, é dever das partes "expor os fatos em juízo conforme a verdade", "proceder com lealdade e boa-fé", assim como "não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento". Desta feita, a parte autora deve ser considerada litigante de má-fé, haja vista que alterou intencionalmente a verdade dos fatos, procedendo com ausência de lealdade e boa-fé e formulando pretensões infundadas, utilizando o processo com o intuito de alcançar ilegalmente um objetivo, enquadrando-se com exatidão nos incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil que dizem que se considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e/ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Ressalta-se, ainda, que muitas das vezes, vislumbra-se no mundo fático o cenário da desistência da ação, após a apresentação de contestação e a juntada de lastro probatório, visando assim afastar eventual improcedência da demanda, após o conhecimento das provas que a ré possui – como ocorreu no caso em tela. No mais, a partir do entendimento dado através do Enunciado 90 do FONAJE, é papel do Magistrado, em havendo pedido de desistência, verificar eventuais indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, conforme disposto a seguir: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." (grifou-se) No mesmo sentindo entendeu a Magistrada Viviane Brito Rebello Isernhagen no julgamento do processo 8025670-85.2018.8.11.0002 do Juizado de Várzea Grande no Estado de Mato Grosso do Sul: “A alteração do enunciado acima disposto decorre, fato de conhecimento comum, de que no exercício da jurisdição somos desafiados a identificar qual das partes é realmente a vítima, visto que, todos os dias uma avalanche de ações judiciais que tem por objeto fraudes e negativações indevidas se aportam no judiciário. Ora, não podemos fechar os olhos para a realidade da clientela dos Juizados Especiais, onde astutos advogados formulam petições genéricas, e ao primeiro sinal de improcedência ou condenação por litigância de má-fé, atravessam pedidos de desistência da ação.” (Juizado de Varzea Grande Autos do processo 8025670-85.2018.8.11.0002. VANDERLEI ANTONIO DA SILVA x TIM. Magistrada: Viviane Brito Rebello Isernhagen Julgado em: 10/01/2019) (grifou-se) Tal entendimento reforça o papel do julgador em não acolher o pedido sem observar o lastro probatório juntado por ambas as partes, afastando assim eventuais abusos frente ao Poder Judiciário. Ainda que não houvesse julgamento do mérito, ou seja, mesmo ante a homologação do pedido de desistência, caberia condenação da parte autora por litigância de má-fé. Veja-se: Enunciado 9 do NUCOF (NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS): ENUNCIADO 09 Ata da 12a Reunião Ordinária publicada no DJE de 03/05/2021) 1 - Indicativo de fraude: Formular pedido de desistência da ação após a apresentação da defesa em situação de lide temerária ou litigância de má-fé. 2 - Modus Operandi: Apresentado o pedido de desistência da ação pela parte autora, após a contestação instruída com documentos que evidenciem a alteração da verdade dos fatos, a homologação da desistência ou extinção do processo sem a análise do mérito, não obsta a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 3 - Recomendação: O Magistrado deverá estar atento às judicializações artificiais, a fim de condenar a parte autora em litigância de má-fé, na esteira do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Salienta-se que essa é uma prática que se repete dia a dia, semana a semana, mês a mês, causando prejuízos imensuráveis ao Poder Judiciário. Não se trata apenas do custo com as citações, intimações ou do desperdício da mão-de-obra dos servidores do Poder Judiciário, mas também na conspurcação da própria imagem do Poder Judiciário perante a sociedade, pois demandas como essas, nas quais as partes se valem de embustes para locupletar-se indevidamente, impedem que o Poder Judiciário se debruce sobre as demandas reais. Há, ainda, os prejuízos processuais, por exemplo, a ofensa ao devido processo legal, ao exercício ao contraditório e ampla defesa, ao direito a uma decisão de mérito, a duração razoável do processo, etc. O Poder Judiciário deve ficar sempre atento. Nunca poderá ficar na passividade, como um mero espectador, inerte, diante das tentativas de usarem o processo judicial como objeto de manobra e enriquecimento ilícito por parte de pessoas que agem com pouco zelo processual. Dessa forma, o autor deve, na forma da Lei, ser condenado ao pagamento de multa, conforme disposto no diploma processual. Em igual sentido, é o posicionamento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PARTE ACIONADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II DO CPC/2015, COLACIONANDO CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE ATESTAM O VÍNCULO ENTRE AS PARTES, APRESENTANDO ASSINATURA IDÊNTICA AS POSTAS NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR DURANTE AUDIÊNCIA UNA, DEPOIS DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE DEFESA. INTENÇÃO INCONTROVERSA DE MANIPULAR O DESLINDE DA AÇÃO, A FIM DE EVITAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO DO AUTOR, SENDO NECESSÁRIO, AINDA QUE EM SEDE DE JUIZADO, QUE O RÉU SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO APRESENTADO EM SITUAÇÕES DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENUNCIADO 90. SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, CONDENANDO O ACIONANTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA, 2a Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0000282-32.2016.8.05.0141, Rel. Juiz Albênio Lima da Silva Honório, 25/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO SAQUE DO VALOR PELO PRÓPRIO AUTOR – REGULARIDADE DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se a instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo, bem como o saque dos valores pelo autor, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. 2. A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ/MS - Apelação nº 0802097-60.2015.8.12.0015, Relator Des. Dorival Renato Pavan, Data de publicação: 26/07/2017) (Grifou-se) No mesmo sentido, assim já se pronunciou esta 6ª Turma recursal: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO APRESENTADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS (ID 21314307). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE ACIONANTE RELATIVA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC) DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 136 DO FONAJE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003381-58.2019.8.05.0272, em que figuram como apelante VALDETE DA SILVA CARNEIRO e como apelada BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - RI: 80033815820198050272 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/12/2021) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO APRESENTADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS (ID 21771268). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE ACIONANTE RELATIVA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC) DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 136 DO FONAJE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003319-18.2019.8.05.0272, em que figuram como apelante FELICIA DE CARVALHO SANTOS e como apelada BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - RI: 80033191820198050272 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/12/2021) Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. Nesse sentido: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). No que tange às custas, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95, em seu art. 55: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099 /95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). Assim, no que diz respeito à condenação realizada contra a parte autora de penas de litigância de má-fé, entendo que foi devida e em conformidade com o artigo 81 do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº 9.099/95, visto que disse desconhecer os contratos que assinou, bem como apenas após a juntada da contestação e demais documentos pela ré, pugnou pela desistência do feito, o que denota a litigância de má-fé. Em razão do disposto no artigo 32, parágrafo único da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), deixo de condenar o patrono, de forma solidária, a multa citada no parágrafo anterior, pois cabe ao interessado, no caso à parte ré, intentar ação própria buscando a responsabilização do advogado de forma solidária. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos, mantendo, ainda, a multa por litigância de má-fé aplicada. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento (custas e honorários) fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. Registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC. Oficie-se a OAB/BA e o NUCOF, dando ciência do teor da presente decisão, a fim de que sejam tomadas as devidas providências. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

28/10/2024, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)