Procedimento Comum Cível 0301264-02.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301264-02.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Rosana Claudia Souza Novais Advogado: Arthur Pinheiro Barreto (OAB:GO27600) Advogado: Jorgeane Nadege Silva Mascarenhas (OAB:BA22612) Advogado: Mario Pereira Braz (OAB:BA40178) Interessado: Jose Washington Fernandes Novaes Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301264-02.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: ROSANA CLAUDIA SOUZA NOVAIS Advogado(s): ARTHUR PINHEIRO BARRETO (OAB:GO27600), JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS registrado(a) civilmente como JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA22612), MARIO PEREIRA BRAZ registrado(a) civilmente como MARIO PEREIRA BRAZ (OAB:BA40178) INTERESSADO: JOSE WASHINGTON FERNANDES NOVAES Advogado(s): HALISSON SILVA DE BRITO (OAB:BA29460) SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSANA CLAUDIA SOUZA NOVAIS ajuizou AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA PARA INVENTÁRIO c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de JOSE WASHINGTON FERNANDES NOVAES, alegando, em síntese, que: a) A autora e o réu são irmãos e únicos herdeiros dos falecidos OSÉAS NOVAES SANTANA e ENEDINA FERNANDES DE SOUZA NOVAES; b) Após o falecimento dos genitores, a autora ficou na posse de um imóvel de 11 hectares no Município de Jequié-BA (Fazenda Bela Vista), enquanto o réu permaneceu na posse da Fazenda Bomfim, imóvel localizado na área urbana de Apuarema, com 15 hectares; c) Alega que o réu está dilapidando o patrimônio do espólio, vendendo lotes da Fazenda Bomfim a terceiros de boa-fé e realizando loteamento clandestino; d) Requer medida cautelar para que o réu se abstenha de vender, doar ou fazer qualquer modificação no imóvel até o trânsito em julgado do inventário a ser ajuizado, bem como a exibição dos documentos da Fazenda Bomfim. Decisão liminar deferindo a tutela cautelar pleiteada (ID 303033212). Citado, o réu apresentou contestação (ID 303033327), arguindo, preliminarmente, a perda da eficácia da cautelar por não ter sido proposta a ação principal no prazo de 30 dias. No mérito, alega que não houve prejuízo na divisão dos bens, pois a autora teria recebido dois imóveis em doação antecipada do genitor. Réplica apresentada (ID 303033133). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Perda da Eficácia da Cautelar Não merece prosperar a preliminar arguida pelo réu. Embora o art. 309, I do CPC preveja a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente quando não deduzido o pedido principal no prazo legal, no caso em tela a medida sequer chegou a produzir efeitos concretos. Isso porque, para que a proibição de alienação ou oneração de bem imóvel produza efeitos perante terceiros, é imprescindível sua averbação no registro do imóvel, conforme preceitua o art. 167, II, da Lei 6.015/73. Não tendo sido efetivada tal providência, não há que se falar em perda de eficácia de medida que não se aperfeiçoou. Do Mérito A controvérsia cinge-se à necessidade de preservação do patrimônio do espólio até a efetiva partilha dos bens entre os herdeiros. Para a concessão da tutela cautelar, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos que comprovam o falecimento dos genitores das partes (ID 303032930 e 303032938) e a titularidade dos imóveis em questão. Merece especial destaque o fato de que o imóvel na posse do réu (Fazenda Bomfim) possui localização privilegiada em área urbana e metragem superior (15 hectares) ao imóvel na posse da autora (11 hectares em área rural), o que sugere possível desequilíbrio na divisão dos quinhões hereditários. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado pelos indícios de que o réu estaria realizando alienações e modificações no imóvel sem anuência da coherdeira, conforme registros fotográficos juntados aos autos. Destaque-se que o argumento do réu quanto à antecipação de legítima em favor da autora demanda dilação probatória própria da ação de inventário, não tendo o condão de afastar, neste momento, a necessidade de preservação do patrimônio do espólio. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0301264-02.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela cautelar anteriormente deferida e determinar que o réu JOSE WASHINGTON FERNANDES NOVAES se abstenha de vender, doar ou fazer qualquer modificação no imóvel denominado Fazenda Bomfim até ulterior deliberação nos autos do inventário de nº 0301751-69.2018.8.05.0141. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da lide, a fim de possibilitar o cumprimento da ordem mediante averbação da proibição no registro imobiliário, salientando-se que tal documento pode ser facilmente obtido pela parte interessada junto ao cartório competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de Outubro 2024)

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO PEREIRA BRAZ em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA BRAZ em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA BRAZ em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

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