Execução Fiscal 0805397-96.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0805397-96.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARGARET SILVA MENEZES em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:23

Decorrido prazo de MARGARET SILVA MENEZES em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:57

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:07

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:50

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Margaret Silva Menezes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0805397-96.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

30/10/2024, 13:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 13:32

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:40

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:36

Expedição de certidão.

08/08/2024, 20:20

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 13:32

Sentença

•30/10/2024, 13:32

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARGARET SILVA MENEZES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGARET SILVA MENEZES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

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