Cumprimento de sentença 8000476-48.2017.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000476-48.2017.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Mirisneide Monteiro Lima Advogado: Marcia Lima Sousa (OAB:BA56042) Executado: Municipio De Eunapolis Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB:BA46941) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000476-48.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA Advogado(s): MARCIA LIMA SOUSA (OAB:BA56042) EXECUTADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ALEX OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA46941) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000476-48.2017.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos. O Município de Eunápolis impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA. Alega o impugnante que há excesso de execução, pois os cálculos utilizados pelo impugnado não utilizaram os índices de correção monetária corretos. Relatados. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é de ser liminarmente rejeitada, por faltar-lhe condição especial de admissibilidade. Com efeito, norma expressa do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, sob pena de não conhecimento da impugnação, quando o executado alegar excesso de execução, cumprirá declarar de imediato o valor que entende correto In casu, considerando que o único argumento da impugnação ao cumprimento de sentença reside no suposto excesso e não tendo o Município de Eunápolis declinado o valor que entende devido, deixa-se de analisar o mérito da irresignação. DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença oposta. Por efeito consequente, homologo os cálculos de ID Num. 43623890. Transitada em julgado esta decisão, CERTIFIQUE-SE. Após, expeça-se ofício de PRECATÓRIO. P.R.I.C.

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499001173

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)