Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000761-24.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LINO SILVA MAGALHAES

OAB/BA 30528·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO em 17/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:03

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO em 17/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

24/03/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:39

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO em 22/07/2025 23:59.

26/09/2025, 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

26/09/2025, 19:54

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:36

Baixa Definitiva

26/09/2025, 11:36

Expedição de ato ordinatório.

26/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:47

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:02

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO em 17/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:03

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO em 17/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:47

24/03/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:39

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO em 22/07/2025 23:59.

26/09/2025, 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

26/09/2025, 19:54

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:36

Baixa Definitiva

26/09/2025, 11:36

Expedição de ato ordinatório.

26/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:47

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:02

Juntada de decisão

06/05/2025, 17:02

Recebidos os autos

06/05/2025, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/02/2025, 13:03

Publicado Intimação em 01/11/2024.

19/11/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

19/11/2024, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Pedro Ramos Magalhaes Filho Advogado: Jose Lino Silva Magalhaes (OAB:BA30528) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000761-24.2023.8.05.0146 REQUERENTE: PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO Representante(s): JOSE LINO SILVA MAGALHAES (OAB:BA30528) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000761-24.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal. JUAZEIRO/BA, 30 de outubro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

04/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

30/10/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:56

Juntada de Petição de recurso inominado

28/08/2024, 15:49

Expedição de sentença.

07/08/2024, 07:46

Expedição de despacho.

30/07/2024, 10:34

Julgado improcedente o pedido

30/07/2024, 10:34

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO em 26/09/2023 23:59.

25/01/2024, 01:11

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO em 26/09/2023 23:59.

13/11/2023, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

11/11/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

02/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 02:16

Publicado Despacho em 31/08/2023.

01/09/2023, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 13:52

Expedição de despacho.

30/08/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de réplica

22/07/2023, 11:02

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS MAGALHAES FILHO em 23/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 10:10

Expedição de citação.

15/03/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 10:10

Publicado Intimação em 01/02/2023.

12/03/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

12/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de contestação

04/03/2023, 19:20

Audiência Conciliação cancelada para 24/02/2023 08:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO.

02/02/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 13:57

Expedição de citação.

31/01/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 10:24

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:40

Audiência Conciliação designada para 24/02/2023 08:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO.

25/01/2023, 16:40

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição inicial

25/01/2023, 16:40

Decisão

•31/03/2025, 15:53

Decisão

•31/03/2025, 15:53

Decisão

•31/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:59

Sentença

•07/08/2024, 07:46

Sentença

•30/07/2024, 10:34

Despacho

•30/08/2023, 13:52

Despacho

•30/08/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:10

Despacho

•26/01/2023, 10:24

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 16:40

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 16:40