Guarda de Família 8002171-47.2019.8.05.0150 - TJBA

Guarda de Família 8002171-47.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Eduardo Santos Franca Junior Advogado: Alcides Dos Santos Bezerra (OAB:BA40514) Requerente: Tamara Thais Santana Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Tamara Thais Santana Dos Santos Advogado: Josemar Duarte Santos (OAB:BA57419) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8002171-47.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: EDUARDO SANTOS FRANCA JUNIOR Advogado(s): ALCIDES DOS SANTOS BEZERRA registrado(a) civilmente como ALCIDES DOS SANTOS BEZERRA (OAB:BA40514) REQUERENTE: TAMARA THAIS SANTANA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como TAMARA THAIS SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): JOSEMAR DUARTE SANTOS (OAB:BA57419) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002171-47.2019.8.05.0150 Guarda De Família Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos etc. Trata-se de Ação de Guarda com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por EDUARDO SANTOS FRANÇA JUNIOR, representando o menor GABRIEL SANTOS FRANÇA, em face de TAMARA THAIS SANTANA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que “[...] Com o fim do relacionamento, os 2 filhos ficaram sob a guarda da genitora, entretanto, em novembro de 2018, o menor GABRIEL, por livre e espontânea vontade, resolveu morar com o pai”. Assevera, outrossim, não saber “o motivo pelo qual o filho Gabriel não deseja mais morar com a mãe, mas o relacionamento de pai e filho é de muito amor, carinho e respeito. Assim é que o Autor declara todo interesse em requerer judicialmente a GUARDA do filho”. Anexou documentos aos autos. No despacho de id. 20988520, o juízo se reservou a aguardar o contraditório e designou audiência de conciliação. A audiência não teve êxito, conforme consta no id. 31582728. Em sede de contestação, alega a requerida que “o menor sob orientação do pai pegou seus documentos pessoais foi passar um final de semana com o mesmo e não retornou mais. Por diversas vezes a contestante solicitou o retorno da criança, o que não aconteceu”. Acrescenta, por fim, que “sempre arcou com os custos dos filhos sozinha, por não suportar esse fardo ingressou com ação contra o autor, pois ele é pai de dois de seus filhos, o mesmo só pegou o garoto para eximir-se de pagar pensão alimentícia”. Juntou documentos. Na réplica, o autor ressaltou o pleito da exordial. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer opinando pela realização de audiência de instrução e julgamento, bem como estudo social. Designada a audiência, a mesma não ocorreu, tendo em vista que as partes foram intimadas, mas não compareceram de acordo com o id. 272096692. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o ponto controvertido da presente lide é a regulamentação de guarda do menor Gabriel. O ônus da prova incumbe ao autor, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil. Ademais, consigno que cabe ao magistrado avaliar a necessidade ou não da produção de determinada prova a ser utilizada na formação do seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesses termos: "Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes". (AgInt no AREsp 804.303/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Portanto, entendo necessária a produção de prova pericial, para tanto, determino a realização de estudo social na residência onde reside o menor. Nomeio SOLANGE FREITAS DO ROSÁRIO, Assistente social, CRESS 020115/BA, compromissada na Vara e habilitada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça da Bahia, para proceder ao estudo social. O valor da diligência/estudo social é o correspondente da tabela de honorários periciais adotada pelo TJBA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório a fim de prestar declarações aceitando o encargo. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da aceitação do encargo. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Após, retornem-me os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Secretaria Virtual, em 11 de outubro de 2024. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR Juiz de Direito Substituto Decreto Judiciário N° 271 de 19 de março de 2024

08/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS FRANCA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA THAIS SANTANA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS FRANCA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA THAIS SANTANA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ALCIDES DOS SANTOS BEZERRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR DUARTE SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR DUARTE SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES DOS SANTOS BEZERRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR DUARTE SANTOS em 19/11/2025 23:59.

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