Inventário 8003839-65.2019.8.05.0146 - TJBA

Inventário 8003839-65.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003839-65.2019.8.05.0146. Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8003839-65.2019.8.05.0146 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: INES SILVA GUIMARÃES VIÚVO-MEEIRO: LUIZ MANOEL GUIMARAES PEREIRA DEMAIS HERDEIROS: EDUARDO SILVA GUIMARÃES e ALESSANDRA SILVA GUIMARÃES INVENTARIADA: ARLETE SILVA GUIMARÃES * SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003839-65.2019.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Inventariante: Luiz Manoel Guimaraes Pereira Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Herdeiro: Ines Silva Guimaraes Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Herdeiro: Eduardo Silva Guimaraes Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Herdeiro: Alessandra Silva Guimaraes Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Inventariado: Arlete Silva Guimaraes Terceiro Vistos etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de ARLETE SILVA GUIMARAES, ajuizado por LUIZ MANOEL GUIMARAES PEREIRA, INES SILVA GUIMARAES, EDUARDO SILVA GUIMARAES e ALESSANDRA SILVA GUIMARAES, processado sob a forma de Arrolamento, estando a partilha pronta para ser homologada. Relatam que são viúvo e filhos da parte Inventariada, a qual faleceu ab intestato, na condição de casada com o primeiro requerente, deixando os seguintes bens a partilhar: a) Um lote de nº 03, da Quadra 38 do Loteamento Jardim São Francisco, devidamente matriculado sob o nº 3.580 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do Segundo Oficio de Imóveis; b) Um lote de nº 04, da Quadra 38 do Loteamento Jardim São Francisco, devidamente matriculado sob o nº 3.580 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do Segundo Oficio de Imóveis; e c) Uma casa situada na Rua Almirante Tamandaré, nº 12, devidamente matriculada sob o nº 1837 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do 2º Oficio de Imóveis. Requerem que, excluída a meação, os imóveis fiquem em condomínio, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada herdeiro, incluindo o cônjuge-meeiro, da seginte forma: a) O lote de nº 03, da Quadra 38 do Loteamento Jardim São Francisco, devidamente matriculado sob o nº 3.580–R–1, Livro 02 – Registro Geral do Segundo Oficio de Imóveis, caberá ao viúvo-meeiro o percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento), enquanto para os demais herdeiros, caberá o percentual de 12,5% (doze e meio por cento) para cada um; b) O lote de nº 04, da Quadra 38 do Loteamento Jardim São Francisco, devidamente matriculado sob o nº 3.580 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do Segundo Oficio de Imóveis, caberá ao viúvo-meeiro o percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento), enquanto para os demais herdeiros, caberá o percentual de 12,5% (doze e meio por cento) para cada um; e c) A casa situada na Rua Almirante Tamandaré, nº 12, devidamente matriculada sob o nº 1837 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do 2º Oficio de Imóveis, caberá ao viúvo-meeiro o percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento), enquanto para os demais herdeiros, caberá o percentual de 12,5% (doze e meio por cento) para cada um. O óbito da parte inventariada restou demonstrado (ID 37043075), assim como a propriedade dos bens imóveis. Em despacho de ID 37218842, foi nomeado o inventariante, determinando diligências as quais restaram cumpridas. Petição de ID 109520229, onde a Inventariante informa a dificuldade de manter contato com o órgão fazendário, que até àquela data não havia se manifestado. Requereu, portanto, a conversão do Inventário em Arrolamento Sumário, para que os tributos sejam recolhidos a posteriori, pela via administrativa. O pleito foi deferido (ID 140484125). Os autos vieram-me conclusos. Relatados. Decido. Como já dito, trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de ARLETE SILVA GUIMARÃES, ajuizado pelo viúvo-meeiro e demais herdeiros, estando a partilha pronta para ser homologada. A legitimidade ativa ad causam está devidamente comprovada na forma do artigo 1.829 do Código Civil. No Plano de Partilha constante da petição inicial, e descrita no relatório desta sentença, foram arrolados três imóveis, cujas propriedades restaram demonstradas. Não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. As certidões fiscais foram juntadas (IDs 37042763, 37042807 e 37043075 - fls. 03), não havendo pendência no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. Considerando, no entanto, que todas as partes são maiores, capazes e acordes, hei por bem de logo HOMOLOGAR, por sentença, o instrumento de partilha apresentado na Petição Inicial e aqui transcrito, ressalvadas eventuais omissões e direitos de terceiros. Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art, 659, do CPC, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de ID 37042680, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvando eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, § 2º e do art. 662, § 2º, ambos do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo, neste momento. Custas na forma da lei (CPC, art. 89). Na forma do art. 1.000 do CPC, não vislumbro interesse recursal, ficando, de logo, certificado o trânsito em julgado. Expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás competentes, conforme for, e cumpra-se o quanto disposto no art. 659, § 2º do CPC, intimando-se a Fazenda Pública para os devidos fins. Após, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente. Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de INES SILVA GUIMARAES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL GUIMARAES PEREIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA GUIMARAES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA GUIMARAES em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(85)