Procedimento Comum Cível 8003625-55.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003625-55.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Fazenda Rio Galheirao Eireli - Me Advogado: Isaias Grasel Rosman (OAB:RS44718) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Perito Do Juízo: Adler Lima Botelho De Azevedo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003625-55.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: FAZENDA RIO GALHEIRAO EIRELI - ME Advogado(s): ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB:RS44718) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003625-55.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de proposta de honorários periciais apresentada pelo perito Adler Lima Botelho de Azevedo, no valor de R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 50 horas de trabalho, ao custo de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) por hora. A COELBA apresentou impugnação aos honorários, alegando, em síntese, que o valor é demasiadamente alto e superior à média salarial do Estado para a área do perito, podendo gerar enriquecimento sem causa. Pois bem.. A impugnação apresentada não merece prosperar. As alegações são genéricas e não apresentam fundamentação específica que demonstre a inadequação dos honorários ao caso concreto, limitando-se a fazer comparações com médias salariais, parâmetro esse que não guarda relação direta com a fixação de honorários periciais. O perito demonstrou de forma objetiva a composição dos honorários, detalhando a quantidade de horas necessárias e o valor da hora técnica, fundamentando inclusive com base nas diretrizes do IBAPE/BA - INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DA BAHIA, que estabelece o percentual de 5% do salário-mínimo profissional (Lei 4.950-A/66) por hora. O art. 465, § 2º do CPC estabelece que o perito deve apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, requisitos estes devidamente cumpridos. O valor proposto mostra-se adequado à complexidade do trabalho, que envolve análise técnica especializada na área de engenharia elétrica, considerando o tempo necessário para diligências, estudos, cálculos e demais atividades técnicas. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais). Intime-se a requerida, para comprovar o pagamento dos honorários periciais, conforme art. 95 do CPC, no prazo de 15 dias. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para agendar a data e o local para o início da produção da prova pericial, assegurando o acesso e o acompanhamento dos assistentes técnicos das partes. A comunicação sobre a data da perícia deve ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos, conforme previsto no art. 466, § 2º, do CPC. Durante a diligência, as partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos termos do art. 469 do CPC. Uma vez designada a data da perícia, intimem-se as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, que deverá ser elaborado de forma clara, objetiva e com fundamentação técnica suficiente, conforme o art. 473 do CPC. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Desde já, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, mediante expedição de alvará judicial, na forma do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Inclua-se no mandado de intimação do(a) perito(a) o login e a senha para acesso integral aos autos. Postergo a análise dos pedidos de produção de prova testemunha e depoimento pessoal para após o resultado da perícia. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Fazenda Rio Galheirao Eireli - Me Advogado: Isaias Grasel Rosman (OAB:RS44718) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Perito Do Juízo: Adler Lima Botelho De Azevedo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003625-55.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: FAZENDA RIO GALHEIRAO EIRELI - ME Advogado(s): ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB:RS44718) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8003625-55.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de proposta de honorários periciais apresentada pelo perito Adler Lima Botelho de Azevedo, no valor de R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 50 horas de trabalho, ao custo de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) por hora. A COELBA apresentou impugnação aos honorários, alegando, em síntese, que o valor é demasiadamente alto e superior à média salarial do Estado para a área do perito, podendo gerar enriquecimento sem causa. Pois bem.. A impugnação apresentada não merece prosperar. As alegações são genéricas e não apresentam fundamentação específica que demonstre a inadequação dos honorários ao caso concreto, limitando-se a fazer comparações com médias salariais, parâmetro esse que não guarda relação direta com a fixação de honorários periciais. O perito demonstrou de forma objetiva a composição dos honorários, detalhando a quantidade de horas necessárias e o valor da hora técnica, fundamentando inclusive com base nas diretrizes do IBAPE/BA - INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DA BAHIA, que estabelece o percentual de 5% do salário-mínimo profissional (Lei 4.950-A/66) por hora. O art. 465, § 2º do CPC estabelece que o perito deve apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, requisitos estes devidamente cumpridos. O valor proposto mostra-se adequado à complexidade do trabalho, que envolve análise técnica especializada na área de engenharia elétrica, considerando o tempo necessário para diligências, estudos, cálculos e demais atividades técnicas. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais). Intime-se a requerida, para comprovar o pagamento dos honorários periciais, conforme art. 95 do CPC, no prazo de 15 dias. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para agendar a data e o local para o início da produção da prova pericial, assegurando o acesso e o acompanhamento dos assistentes técnicos das partes. A comunicação sobre a data da perícia deve ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos, conforme previsto no art. 466, § 2º, do CPC. Durante a diligência, as partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos termos do art. 469 do CPC. Uma vez designada a data da perícia, intimem-se as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, que deverá ser elaborado de forma clara, objetiva e com fundamentação técnica suficiente, conforme o art. 473 do CPC. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Desde já, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, mediante expedição de alvará judicial, na forma do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Inclua-se no mandado de intimação do(a) perito(a) o login e a senha para acesso integral aos autos. Postergo a análise dos pedidos de produção de prova testemunha e depoimento pessoal para após o resultado da perícia. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FAZENDA RIO GALHEIRAO EIRELI - ME em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS GRASEL ROSMAN em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Todas as movimentações(142)