Execução Fiscal 8011751-63.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8011751-63.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:13

Publicado Decisão em 01/11/2024.

04/04/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Cor Brasil Industria E Comercio S/a Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8011751-63.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8011751-63.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 29 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

30/10/2024, 13:45

Arquivado Provisoriamente

30/10/2024, 13:44

Expedição de decisão.

30/10/2024, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 11:28

Expedição de despacho.

29/10/2024, 11:28

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 10:31

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 13:42

Decisão

•29/10/2024, 11:28

—

Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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