Procedimento Comum Cível 8091241-95.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091241-95.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8091241-95.2023.8.05.0001. Autor: Pedro Lirio Conceicao De Santana Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Reu: Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8091241-95.2023.8.05.0001[Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Direito de Imagem]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: PEDRO LIRIO CONCEICAO DE SANTANA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA PARTE RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8091241-95.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em virtude de determinação do Tribunal de Justiça através da Resolução nº15/2015, publicada pelo DJE em 28/07/2015, as Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais foram subdivididas em Varas Cíveis e Comerciais e Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, com a respectiva redefinição de suas competências. E de acordo com o art.1º da mencionada Resolução foi atribuído a este Juízo a competência definida pelo art.69 da LOJ, para processar e julgar privativamente todos os litígios que envolvem relações de consumo: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Todavia a matéria destacada na petição inicial não se resulta de relações de consumo entre as partes, nem mesmo na condição de consumidor por equiparação a que se refere o art 17 do CDC a ensejar o processamento do presente feito perante este Juízo. Trata-se de contribuição sindical a qual a parte acionante alega não ter se cadastrado, não se trata de relação de consumo, mas cível. E por via de consequência não se enquadra dentre as hipóteses elencadas pelo art.69 da LOJ. Por se tratar de matéria de ordem pública, em que cabe a(o) magistrada(o) apreciar de ofício, venho a declarar a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Remetam-se os autos novamente à Distribuição para que sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intime-se. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LIRIO CONCEICAO DE SANTANA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LIRIO CONCEICAO DE SANTANA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LIRIO CONCEICAO DE SANTANA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Todas as movimentações(53)