Execução de Título Extrajudicial 0000303-50.2011.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000303-50.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Fernanda Reis Meireles De Freitas (OAB:BA20916) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Ariel Gomes Da Silva Executado: Ari Gomes Da Silva Executado: Ieda Maria Gomes Da Silva Executado: Alimentos Rei Do Gado Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000303-50.2011.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: ARIEL GOMES DA SILVA e outros (3) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado (s): AQUILES DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO APELADO: ATELIER PONTO DE LUZ COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICA NO APELO QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO FLUXO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato com a emissão da cédula de crédito comercial nº 181.2009.792.951 foi pactuado em 04.11.2009, com vencimento final para 04.11.2011. Ocorre que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 19.11.2014, com vencimento antecipado para 04.10.2010 (conforme notificação de fl. 37). Ademais, as Executadas/Apeladas só foram citados por edital em 06 de agosto de 2019, pelo Diário Oficial, conforme se verifica às fl. 192, isto é, quase 9 (nove) anos após o vencimento do contrato. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000303-50.2011.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (nº 12154), proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de ARIEL GOMES DA SILVA e outros (3). No despacho de ID nº 362483766, de 24/04/2012, foi determinada a intimação dos executados. Em petição de ID nº 362483775, de 30/09/2013, o exequente requereu a pesquisa BACENJUD. No despacho de ID nº 362483781, de 30/06/2015, o pedido foi deferido. No despacho de ID nº 362483782, de 04/09/2019, o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. O exequente, em petição de ID nº 362483784, de 25/06/2019, requereu a citação dos executados. No despacho de ID nº 362483786, de 13/12/2019, o pedido de citação foi deferido. No despacho de ID nº 362483792, de 09/08/2022, o exequente foi intimado para recolher custas, sob pena de extinção. No despacho de ID nº 420719173, de 10/01/2024, o exequente foi intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente impugnou, em petição de ID nº 442272571, requerendo a rejeição da prescrição e, ao final, o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor manteve o processo paralisado por mais de cinco anos sem apresentar qualquer manifestação. De fato, o exequente apresentou petição em ID nº 362483775, de 30/09/2013. Entretanto, apenas em 25/06/2019, por meio da petição de ID nº 362483784, voltou a se manifestar, requerendo a citação dos executados, após ter sido intimado no despacho de ID nº 362483782, de 04/09/2019, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Ressalte-se que o exequente, durante esse período de mais de cinco anos, não tomou qualquer providência até que novo despacho judicial fosse proferido. Ademais, mesmo após o deferimento do pedido de citação, foi necessário intimá-lo novamente para o recolhimento das custas, conforme despacho de ID nº 362483792, de 09/08/2022. Nos autos, consta como título executivo uma Nota de Crédito Comercial, conforme ID nº 362483514. Aplicando-se o disposto no artigo 52 do Decreto nº 417/1969, combinado com o artigo 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0564804-14.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0564804-14.2014.8.05.0001, da 3ª Vara de Relação de Consumo da Capital, que tem como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e apelados ATELIER PONTO DE LUZ COMERCIAL LTDA – ME, RAULISA CAMPOS DE CARVALHO E TEREZINHA MARIA SOARES CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO APELO, pelas razões explicitadas abaixo.(TJ-BA - APL: 05648041420148050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) g.n. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1741068/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). g.n. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Reconhecimento - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Transcurso do prazo de 3 anos para a execução da cédula de crédito comercial, fato que gera a extinção da pretensão executiva pela prescrição, à luz do art. art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, de 3.11.1980 - Precedentes dessa e. 23ª Câmara de Direito Privado e do c. STJ - Prescrição intercorrente caracterizada - Processo de execução que deve ser extinto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00068508819978260224 SP 0006850-88.1997.8.26.0224, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) g.n. Ademais, a Súmula 150 do STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, o que corrobora a aplicação do prazo trienal ao presente caso. A prescrição, nesse caso, deve ser reconhecida de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente, aqui reconhecida de ofício. Custas remanescentes, pelo autor. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, ou com intuito meramente protelatório, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IEDA MARIA GOMES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARI GOMES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIEL GOMES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALIMENTOS REI DO GADO LTDA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)