Procedimento Comum Cível 0000703-96.2012.8.05.0194 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000703-96.2012.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000703-96.2012.8.05.0194. Autor: Amenailde Rodrigues Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Advogado: Viviane Santana Moraes (OAB:BA34867) Reu: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Luiz Henrique Do Vale Silva (OAB:BA21703) Advogado: William Augusto Pereira De Queiroz (OAB:BA4916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: 0000703-96.2012.8.05.0194 AUTOR: AMENAILDE RODRIGUES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADILSON GOMES DO NASCIMENTO, NOILDO GOMES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOILDO GOMES DO NASCIMENTO, VIVIANE SANTANA MORAES RÉU MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA, WILLIAM AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ SENTENÇA 1. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;”. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000703-96.2012.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em face do Município de Pilão Arcado, por meio do qual a parte autora busca o pagamento do 13º salário com base na remuneração integral e 1/3 de férias, a incidir no período narrado na inicial. 2. Devidamente intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, o Município quedou-se inerte. 3. Posteriormente, a parte credora pugnou pela homologação dos cálculos apresentados, bem como pela expedição de precatório para o pagamento do valor devido (ID n. 370090966). 4. É o relatório, em apertada síntese. 5. Conforme o relatado, busca a parte exequente o pagamento do 13º salário com base na remuneração integral e 1/3 de férias, a incidir no período narrado na inicial. 6. Desta feita, tendo em vista que, mesmo citado, o Município de Pilão Arcado não apresentou qualquer impugnação ao pleito, aquiescendo tacitamente com o valor executado, torna-se possível o julgamento desta ação e a homologação dos cálculos apresentados pela parte credora. 7. Apenas com vistas a evitar qualquer tipo de discussão posterior, destaco, de logo, que o adimplemento da verba em questão deve se dar por meio de precatório, tendo em vista o montante perseguido nesta ação e o que determina o §3º do art. 535 do CPC, in verbis: “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no importe de R$ 200.007,84 (duzentos mil e sete reais e oitenta e quatro centavos), e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral. 9. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do precatório relativo ao crédito de R$ 200.007,84 (duzentos mil e sete reais e oitenta e quatro centavos), em favor de AMENAILDE RODRIGUES, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do CPC 2015, observado o disposto no art. 358 do RITJ/BA e na Resolução nº 303 de 2019 do CNJ. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 11. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAO ARCADO em 19/11/2024 23:59.

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