Procedimento Comum Cível 8001586-66.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001586-66.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Iuri Silva Leal Advogado: Bianca Caroline Freire Da Silva (OAB:BA44541) Advogado: Raquel Santos De Lima Pugliesi (OAB:BA53768) Apelado: Gol Linhas Aereas S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001586-66.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO APELANTE: IURI SILVA LEAL Advogado(s): BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA registrado(a) civilmente como BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA (OAB:BA44541), RAQUEL SANTOS DE LIMA PUGLIESI (OAB:BA53768) APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001586-66.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em 24/05/2019 por IURI SILVA LEAL em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos devidamente qualificados à exordial. Narra a inicial, em síntese, que o autor adquiriu em 20 de janeiro de 2018 passagem aérea, cujo voo que seria operado pela companhia Requerida, para o trecho Aracaju/SE x Rio de Janeiro/RJ ida e volta de Rio de Janeiro/RJ x Aracaju/SE, no valor total de R$ 611,86 (seiscentos e onze reais e oitenta e seis centavos), dividido em 06 (seis) parcelas no cartão de crédito Mastercard, conforme docs. 3 e 3.1. Contudo, em 26 de fevereiro de 2018 realizou o cancelamento das passagens, em razão de problemas pessoais, conforme se verifica nos documentos em anexo (doc. 4), com a devida antecedência, haja vista que a viagem seria realizada em abril. Narra que apenas fora devolvido pela demandada o valor de R$ 140,06 (cento e quarenta reais e seis centavos), referente à taxa de embarque, haja vista que fora efetuada a cobrança de taxa de cancelamento de R$ 170,00 por trecho cancelado, totalizando R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Aduz que fora informado, ainda, pela demandada, que o reembolso seria realizado para a Administradora do cartão de crédito do Autor, em até 07 dias, e o valor estaria disponível de acordo com a data de fechamento da fatura. Insatisfeito com a cobrança da multa pelo cancelamento, vez que este foi realizado com um longo período de antecedência, o Autor entrou em contato duas vezes com a demandada através de mensagens eletrônicas (dos. 6 - 9), sendo informado que apenas seria reembolsado o valor da taxa de embarque R$ 140,06 (cento e quarenta reais e seis centavos), o que efetivamente ocorreu, conforme demonstrado na fatura de cartão de crédito colacionada nos autos. Por fim, entende que que a conduta da demandada é arbitrária, ilegal e injustificada, uma vez que esta reteve cerca de 80% (oitenta por cento) do valor pago pelo Autor. Ressalta que, face ao período de antecedência do cancelamento, no máximo, poderia até ré reter apenas 10% (dez por cento) para cobrir despesas administrativas, conforme entendimento unanime na jurisprudência pátria, o que não ocorreu. Assevera que em razão do valor de R$ 471,80 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos) ter sido retido arbitrariamente, de forma injustificada, deve ser devolvido em dobro ao Autor, totalizando R$ 943,60 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), nos termos do artigo 42, § único, do CDC, abatendo-se 10% à requerida. Diante da falha na prestação do serviço e do seu procedimento negligente, entende que não há como afastar a responsabilidade civil do requerente, com a condenação da ré em danos materiais em dobro e danos morais, bem como em custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.943,60 (cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). Juntou documentos visando comprovar o quanto alegado. Despacho, id 26615205, deferiu, por ora, a gratuidade judicial à autora. Por seu turno, a empresa ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (id 32247476 – págs. 01/23), preliminarmente impugnou a concessão da gratuidade judicial à autora por ausência de comprovação da hipossuficiência; no mérito argumenta que inexistiu falha na prestação de seus serviços e, por conseguinte, não há dever de indenização, uma vez que a ré cumpriu cláusulas contratuais firmadas entres as partes, estando o autor ciente das taxas, optou pela TARIFA LIGHT, que possui regras e taxas diferentes, anuindo com as referidas taxas no momento da contratação; por fim, aduz que a ré agiu no exercício regular do direito, nos termos do artigo 188, I do Código Civil. Por fim, tendo a GOL realizado reembolso integral das passagens, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo autor. A parte autora foi intimada para apresenta réplica, no entanto, a parte não se manifestou, conforme certidão id 59425902. Entretanto, o mandado de intimação pessoal do autor retornou negativo, vez que não foi encontrado no endereço indicado nos autos. Foi proferida nos autos, id 211095868, sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Entretanto, conforme acórdão proferido pelo Eg. TJBA, id 432173031, a supracitada sentença foi anulada, determinando o retorno dos autos a este juízo de piso, para prosseguimento regular do feito. As partes foram instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, conforme despacho id 432654264, id 462305310. Certidão da secretaria, id 448120561, informou nos autos que a parte autora não se manifestou. A ré informou, em id 473847040, que não possui mais provas a produzir, eis que as constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1- Passo à análise das questões preliminares suscitadas. Com relação à impugnação da gratuidade concedida ao autor, esta não merece acolhimento. O ônus de comprovar a condição econômica do beneficiário é do impugnante, o que não ocorreu. O seu pedido do autor está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3º, existe presunção de veracidade na alegação de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento. Além disso, pelo teor do art. 99, §4º do CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. 2- Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar a questão sobre matéria de fato e de direito, que independe da produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, sendo desnecessária portanto a instrução processual, haja vista que, a documentação anexada é suficiente para formar o convencimento do Juízo. Necessário firmar inicialmente que, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica do consumidor, e a sua boa–fé que se presume, apenas no que se refere ao pedido de indenização por dano moral. Tratam-se os autos de ação indenizatória na qual a parte autora alega que adquiriu em 20 de janeiro de 2018 passagens aéreas da Companhia Ré, ida e volta, com trajeto de Aracaju/SE ao Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 611,86 (seiscentos e onze reais e oitenta e seis centavos), id 25797714, dividido em 06 (seis) parcelas no cartão de crédito Mastercard, conforme consta das faturas apresentadas nos autos pelo autor. O autor solicitou o cancelamento das passagens aéreas em 26/02/2018, (id 25797734 - Pág. 1), ou seja, com a devida antecedência, haja vista que a viagem estava prevista abril/2018, contudo, não concordou com as regras de restituição de valores aplicadas pela ré, alegando diversos transtornos na ordem moral, além dos danos materiais sofridos, motivo pelo qual requer a condenação da companhia aérea, ora Ré, ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro dos valores retidos, além dos danos morais. No caso, restou incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços, firmado entre as partes, para o voo no trecho Aracaju/SE ao Rio de Janeiro/RJ, ida e volta, adquirida pelo autor em 20/01/2018. Diferentemente do trazido na contestação, a companhia aérea não cumpriu seu serviço sem vícios, porque o voo foi cancelado pela autora com antecedência de mais de 30 dias. A ré defende que com o cancelamento da passagem, é devido a retenção de valores em razão das taxas de cancelamento, em acordo com o que foi pactuado, alegando a total anuência das partes contratantes. Entende a ré que no ato da compra, o passageiro está ciente de todas as regras tarifárias, obrigações e deveres de ambas as partes. Assim, aduz a ré que se a parte autora optou por adquirir bilhete PROMOCIONAL, pressupõe-se a sua anuência com as regras daquela tarifa. Observa ainda que o bilhete adquirido pela parte autora é da tarifa LIGHT, onde consta expressamente o valor que será descontado em caso de alteração/cancelamento, tudo explicitado no site da demandada. Nesse contexto, consta dos autos que a ré reembolsou ao autor, até 28/02/2018, apenas o valor de R$ 140,06, conforme id 25797738 - Pág. 3 e id 25797750. Quando solicitada restituição dos valores à ré na via administrativa, informou a acionada, através de email encaminhado pela ao autor, id 25797776: “(...) foi cobrada taxa de cancelamento de R$170,00 por cada trecho cancelado, total de R$340,00 de taxa de cancelamento. Tarifa não reembolsável... solicitado em 26/02/2018, a companhia tem até 7 dias corridos para repassar o reembolso para a administradora do cartão.” Nada obstante, o art. 740, do CC, dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. -... No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor (...) Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados (...) (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022) TJ-DF - 7345214620198070016 DF 0734521-46.2019.8.07.0016 Jurisprudência Acórdão publicado em 25/11/2020 Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. COMPRA EM TARIFA PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. "TARIFA LIGHT". RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDA. CANCELAMENTO REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 740 DO CC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51 DO CDC. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora interposto contra sentença que condenou a recorrida tão somente à devolução da taxa de embarque, no valor de R$ 62,44, decorrente de pedido unilateral do consumidor de cancelamento da passagem aérea promocional adquirida. 2. No caso, a reserva de ID 13222646 traz a informação de que as passagens aéreas adquiridas correspondem à "tarifa light", de que não se admite o reembolso. Nada obstante, o art. 740, do CC, dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea... (TJ-DF 07345214620198070016 DF 0734521-46.2019.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, incabível a retenção integral do valor das passagens, considerando que a parte autora cancelou as passagens com mais de 30 dias de antecedência, oportunizando à empresa aérea, inclusive, a renegociação da mesma. Importante destacar que embora a ré tenha alegado em contestação que não cometeu qualquer ato ilícito, certo é que não produziu qualquer prova sobre o alegado. E, neste sentido, cumpre ressaltar que incumbe ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, observando as faturas do cartão de crédito da parte autora, juntadas ao id 25797738 - Pág. 3, nota-se que houve estorno apenas do valor da taxa no de R$ 140,06 (cento e quarenta reais e seis centavos). Logo, é de rigor o deferimento da pretensão da parte autora para que haja restituição da quantia paga. Todavia, não há que se falar em repetição em dobro, pois o caso em julgamento não se enquadra na hipótese do artigo 42 da Lei nº 8.078/1990, que exige que o consumidor tenha pagado a quantia indevida para somente então possa pleitear a restituição em dobro. No caso em julgamento, o autor não pagou quantia indevida. Na verdade, a quantia era devida, mas houve o "cancelamento" do contrato, razão pela qual o preço do negócio jurídico deve ser devolvido, porém apenas de forma simples. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais reclamados pela autora, está consagrado o entendimento de que a inadimplência contratual, pura e simples, não atinge a honra, a credibilidade ou outro bem juridicamente tutelado, mantendo-se no campo dos dissabores do dia-a-dia. É certo que a ré, logo após o "cancelamento" do contrato, deveria ter noticiado tal fato à administradora do cartão de crédito, para que os lançamentos não fossem efetivados nas faturas mensais do autor. Entretanto, não o fez, razão pela qual descumpriu o pactuado entre as partes. Todavia, é entendimento prevalente em nossos tribunais que o descumprimento do contrato não gera, por si só, o direito à reparação por dano moral. Trata-se de situação que faz parte dos riscos inerentes a qualquer negócio jurídico. Na verdade, o mero descumprimento contratual não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Os aborrecimentos advindos do inadimplemento do contrato constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade. Portanto, para que se imponha a reparação por dano moral, exige-se que haja mal real, injusto e desproporcional à situação fática que justifique o caráter pedagógico e corretivo da indenização. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Logo, a solução do litígio aponta para o não cabimento de reparação por danos morais. Sendo assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do requerente em solucionar a questão na via administrativa, enseja a responsabilização objetiva da ré pelos danos materiais causados. Portanto, é de rigor que a presente ação seja julgada parcialmente procedente, com a condenação da ré no pagamento complementar do valor de R$ 471,80, correspondente à aquisição das passagens aéreas adquiridas pelo autor, posteriormente canceladas, de forma simples, não havendo que se falar em restituição em dobro, face a ausência de comprovação que houve atuação de má-fé. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da causa, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 471,80 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos), devidamente corrigidos, na forma do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 dias e em seguida remeta-se ao Egrégio TJBA. Paulo Afonso/BA, data da assinatura registrada no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Iuri Silva Leal Advogado: Bianca Caroline Freire Da Silva (OAB:BA44541) Advogado: Raquel Santos De Lima Pugliesi (OAB:BA53768) Apelado: Gol Linhas Aereas S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001586-66.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO APELANTE: IURI SILVA LEAL Advogado(s): BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA registrado(a) civilmente como BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA (OAB:BA44541), RAQUEL SANTOS DE LIMA PUGLIESI (OAB:BA53768) APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001586-66.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. Defiro o pedido de habilitação (id. 444356439). Intime-se a parte requerida, por seus procuradores, para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se têm provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, especificando e justificando a sua necessidade, ou caso assim entendam, requeira o julgamento antecipado da lide. Caso seja requerido o julgamento antecipado da lide, retornem conclusos para sentença, de forma a observar a ordem cronológica legalmente estabelecida. Atribuo ao presente despacho, força de mandado. Publique-se. Intime-se. Paulo Afonso/BA, 05 de setembro de 2024. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IURI SILVA LEAL em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IURI SILVA LEAL em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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