Divórcio Consensual 8039764-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Consensual 8039764-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Flavia Almeida Moraes Santos Advogado: Leandro Almeida Moraes Santos (OAB:BA48103) Requerente: Cesar Lopes Gibara Advogado: Leandro Almeida Moraes Santos (OAB:BA48103) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8039764-96.2024.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: FLAVIA ALMEIDA MORAES SANTOS, CESAR LOPES GIBARA DESPACHO 1.1 - Da simples leitura da inicial, percebe-se que a parte autora peticiona em razão de demanda vinculada economicamente a divórcio e alimentos em favor da divorcianda e da prole, contudo atribuiu apenas um mil reais como valor a causa. 1.2- É sabido que, no espírito dos artigos 291 e 292 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e, que este valor deve ter correspondência com o valor do bem ou o do direito que se pleiteia. 1.3 - Em se tratando de alimentos, tal valor deverá corresponder a anuidade das prestações que se propõe. 2 – Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8039764-96.2024.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a autora, por seu Advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo o valor correto à causa, e recolhendo as custas complementares devidas, se houver, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 3 – Publique-se. Intime-se. 4 – Após manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 4.1 - Ocorrendo o decurso do prazo assinalado in albis, retornem os autos conclusos. 5 – Demais expedientes necessários. 6 - Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 18 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de CESAR LOPES GIBARA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MORAES SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR LOPES GIBARA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MORAES SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR LOPES GIBARA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MORAES SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CESAR LOPES GIBARA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MORAES SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(48)