Procedimento Comum Cível 0000229-24.2011.8.05.0045 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000229-24.2011.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Eduardo De Oliveira Pontes Advogado: Daniel Charles Ferreira De Almeida (OAB:BA27423) Advogado: Leandro Medina Gobira (OAB:BA47931) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000229-24.2011.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES Advogado(s): DANIEL CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA (OAB:BA27423) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 0000229-24.2011.8.05.0045 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Com apoio na ratio decidendi posta no aresto abaixo: APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM – APELO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – PARTES AFIRMARAM NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE NOMEAR ADVOGADO – FOI DECRETADA A REVELIA – AUSÊNCIA DE DEFESA TÉNICA – NULIDADE ABSOLUTA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. 1. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os cidadãos o direito de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), o que implica na obrigatoriedade da defesa técnica, especialmente em ações judiciais que possuam o caráter sancionatório tal qual é a ação de improbidade administrativa. 2. In casu, a decretação de revelia e a ausência de nomeação de advogado dativo constituem claro e inequívoco cerceamento de defesa, o que impõe o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 3. Preliminar acolhida, sentença anulada. (TJ-MT 00001451220188110077 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/12/2022) Nomeio como DEFENSOR da parte Ré o próximo Advogado Dativo da Lista Anual, Leandro Medina Gobira, OAB.BA 47.931, devendo o Cartório promover sua intimação a fim de informar se aceita o encargo, consignando que o valor dos honorários será fixado em sentença por apreciação equitativa ao trabalho desenvolvido. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de LEANDRO MEDINA GOBIRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MEDINA GOBIRA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MEDINA GOBIRA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MEDINA GOBIRA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEANDRO MEDINA GOBIRA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

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