Procedimento Comum Cível 0500289-45.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 314.910,40

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA

OAB/BA 8446·CPF·Representa: Réu

RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS

OAB/BA 21307·CPF·Representa: Réu

UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

OAB/BA 17981·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

CREAS CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MP

ALCUNHA

INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO

CNPJ

Reu

ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

24/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA em 10/12/2024 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/10/2024 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 10/12/2024 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/10/2024 23:59.

18/04/2026, 00:10

Publicado Despacho em 03/09/2024.

17/04/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:35

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 19:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

28/01/2026, 08:31

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

28/01/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 13:27

Expedição de intimação.

23/01/2026, 13:27

Expedição de despacho.

23/01/2026, 13:25

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de réplica

24/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA em 10/12/2024 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/10/2024 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 10/12/2024 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:25

18/04/2026, 00:10

Publicado Despacho em 03/09/2024.

17/04/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:35

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 19:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

28/01/2026, 08:31

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

28/01/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 13:27

Expedição de intimação.

23/01/2026, 13:27

Expedição de despacho.

23/01/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA em 06/02/2023 23:59.

17/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 06/02/2023 23:59.

17/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 09/02/2023 23:59.

17/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2023 23:59.

17/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA em 07/02/2023 23:59.

17/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 07/02/2023 23:59.

17/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2023 23:59.

17/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 09/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA em 06/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:40

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 06/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:40

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 07/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA em 07/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA em 06/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:32

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 06/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 09/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA em 07/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO em 07/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2023 23:59.

17/10/2025, 07:25

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petições diversas

18/11/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Camacari Reu: Instituto Professor Raimundo Pinheiro Advogado: Alain Alan Correia Pereira (OAB:BA8446) Reu: Ana Lucia Alves Da Silveira Advogado: Alain Alan Correia Pereira (OAB:BA8446) Advogado: Ricardo Simoes Xavier Dos Santos (OAB:BA21307) Advogado: Ubiratan Meira De Araujo (OAB:BA17981) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500289-45.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO e outros Advogado(s): ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA (OAB:BA8446), RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA21307), UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO (OAB:BA17981) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0500289-45.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO e da acionada ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRA para o devido pagamento das custas processuais devidas, para fins de reconvenção no prazo máximo de quinze dias. Ao Cartório desta Vara de Fazenda Pública para confecção do Ofício destinado à 2ª Vara do Trabalho desta Comarca de Camaçari, à respeito da inexistência nos autos de qualquer espécie de crédito a ser reservado em decorrência da propositura de Ação Trabalhista contra o instituto requerido nos autos. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 30 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Camacari Reu: Instituto Professor Raimundo Pinheiro Advogado: Alain Alan Correia Pereira (OAB:BA8446) Reu: Ana Lucia Alves Da Silveira Advogado: Alain Alan Correia Pereira (OAB:BA8446) Advogado: Ricardo Simoes Xavier Dos Santos (OAB:BA21307) Advogado: Ubiratan Meira De Araujo (OAB:BA17981) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500289-45.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO e outros Advogado(s): ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA (OAB:BA8446), RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA21307), UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO (OAB:BA17981) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0500289-45.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari, bem como os procuradores dos requeridos nos autos INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIRO e ANA LUCIA LAVES DA SILVEIRA, para conhecimento do retorno dos autos da presente Ação à esta Vara de Fazenda Pública, bem como para as manifestações decorrentes do Acórdão prolatado nos autos e sobre a requisição retro da 2º Vara do Trabalho desta Comarca de Camaçari, no prazo máximo de trinta dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 30 de agosto de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:02

Expedição de despacho.

31/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

31/10/2024, 10:28

Expedição de Ofício.

30/10/2024, 17:38

Expedição de despacho.

30/10/2024, 17:38

Expedição de despacho.

30/10/2024, 10:56

Expedição de despacho.

30/10/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 10:46

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

02/09/2024, 09:56

Expedição de despacho.

30/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

26/08/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 17:00

Publicado Despacho em 13/12/2022.

13/01/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 05:41

Publicado Despacho em 12/12/2022.

22/12/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

22/12/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 14:19

Expedição de despacho.

12/12/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 13:48

Expedição de despacho.

07/12/2022, 13:48

Conclusos para despacho

07/12/2022, 08:40

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 17:37

Publicado Intimação automática de migração em 24/09/2020.

27/12/2020, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/12/2020, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/09/2020, 10:50

Petição

12/08/2020, 00:00

Petição

23/07/2020, 00:00

Publicação

22/07/2020, 00:00

Petição

20/07/2020, 00:00

Mero expediente

17/07/2020, 00:00

Petição

11/11/2019, 00:00

Publicação

28/09/2019, 00:00

Improcedência

13/09/2019, 00:00

Petição

24/09/2018, 00:00

Publicação

18/08/2018, 00:00

Mero expediente

10/08/2018, 00:00

Petição

14/06/2018, 00:00

Petição

10/02/2018, 00:00

Publicação

21/12/2017, 00:00

Procedência em Parte

11/12/2017, 00:00

Procedência em Parte

06/12/2017, 00:00

Publicação

01/09/2017, 00:00

Petição

29/08/2017, 00:00

Mero expediente

29/08/2017, 00:00

Publicação

26/04/2017, 00:00

Mero expediente

18/04/2017, 00:00

Petição

13/04/2017, 00:00

Petição

03/04/2017, 00:00

Petição

31/03/2017, 00:00

Petição

29/03/2017, 00:00

Petição

24/03/2017, 00:00

Petição

23/02/2017, 00:00

Publicação

22/02/2017, 00:00

Publicação

22/02/2017, 00:00

Publicação

22/02/2017, 00:00

Petição

20/02/2017, 00:00

Mero expediente

20/02/2017, 00:00

Expedição de documento

20/02/2017, 00:00

Mero expediente

20/02/2017, 00:00

Petição

20/02/2017, 00:00

Petição

19/02/2017, 00:00

Mero expediente

17/02/2017, 00:00

Petição

17/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

06/02/2017, 00:00

Publicação

31/01/2017, 00:00

Petição

25/01/2017, 00:00

Mero expediente

25/01/2017, 00:00

Petição

•31/10/2024, 10:28

Despacho

•30/10/2024, 10:56

Despacho

•30/10/2024, 10:46

Petição

•02/09/2024, 09:56

Despacho

•30/08/2024, 15:40

Despacho

•30/08/2024, 15:17

Despacho

•12/12/2022, 14:19

Despacho

•07/12/2022, 13:48

Acórdão

•08/06/2021, 12:28

Despacho

•18/11/2020, 09:35

Despacho

•28/09/2020, 08:43

Despacho

•17/07/2020, 11:49

Decisão

•14/07/2020, 19:00

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:25

Petição

•31/10/2024, 10:28

Despacho

•30/10/2024, 10:56

Despacho

•30/10/2024, 10:46

Petição

•02/09/2024, 09:56

Despacho

•30/08/2024, 15:40

Despacho

•30/08/2024, 15:17

Despacho

•12/12/2022, 14:19

Despacho

•07/12/2022, 13:48

Acórdão

•08/06/2021, 12:28

Despacho

•18/11/2020, 09:35

Despacho

•28/09/2020, 08:43

Despacho

•17/07/2020, 11:49

Decisão

•14/07/2020, 19:00

Decisão

•14/07/2020, 19:00

Decisão

•14/07/2020, 19:00

Decisão

•14/07/2020, 19:00

Sentença

•13/09/2019, 12:12

Despacho

•10/08/2018, 11:49

Sentença

•11/12/2017, 15:35

Decisão

•27/09/2017, 17:00

Decisão

•27/09/2017, 17:00

Decisão

•31/08/2017, 15:56

Despacho

•29/08/2017, 15:10

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 14:10

Decisão

•20/07/2017, 14:07

Decisão

•20/07/2017, 14:07

Decisão

•26/04/2017, 12:09

Despacho

•18/04/2017, 14:49

Despacho

•20/02/2017, 13:49

Despacho

•20/02/2017, 12:18

Despacho

•17/02/2017, 14:17

Despacho

•25/01/2017, 17:50