Procedimento Comum Cível 8000310-30.2019.8.05.0181 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000310-30.2019.8.05.0181 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Adeilson Dos Reis Souza Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Zenaide Maria Vieira Guedes Registrado(a) Civilmente Como Zenaide Maria Vieira Guedes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000310-30.2019.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: ADEILSON DOS REIS SOUZA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000310-30.2019.8.05.0181 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Soure Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por ADEILSON DOS REIS SOUZA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos presentes autos, com fulcro nas razões de fato e de direito declinadas no exórdio. Afirma o Autor que recebeu do INSS o benefício de Auxílio-Doença Previdenciário (NB: 613.102.588-0) no período de 21/01/2016 a 07/11/2018, e posteriormente cessado. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a concessão do benefício previdenciário, e, ao final, o julgamento procedente do pleito. Juntou os documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou a Contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial, afirmando que, o requerente não preenche os requisitos legais, bem ainda que o quadro clínico da parte autora não a incapacitava para o trabalho, razão pela qual o benefício foi cessado. Laudo médico pericial acostado em ID 397591621. II – DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Art. 6º da atual Constituição Federal: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o laser, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Por seu turno, o inciso I e o parágrafo 7º, inciso II, do artigo 201, da CF dizem: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. Nessa vertente, tem-se que o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão deste benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. Assim, diz o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Lado outro, a aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Nessa toada, diz o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso dos autos, observa-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que fora demonstrada a incapacidade total e permanente para as atividades laborais, consoante laudo pericial (IDs 397591621 e 441910519): “No momento está em crise e apresenta incapacidade laborativa total e definitiva para atividade de lavrador, devendo permanecer em tratamentos ter o Benefício Auxilio Doença restabelecido desde 08.11.2018, com a expectativa de uma aposentadoria por invalidez, devido à pouca resposta que suas patologias apresentam frente a todo arsenal terapêutico disponível e inelegibilidade para reabilitação [...]” Constata-se, ainda, que o laudo médico foi confeccionado de forma clara e precisa, descrevendo as condições físicas e de saúde da autora. Assim, não há nenhuma indicação de vícios que possam invalidar a avaliação realizada. De mais a mais, a carência necessária e a qualidade de segurado do requerente são indenes de dúvidas, uma vez que recebia auxílio doença, que foi cessado de forma indevida, uma vez que há incapacidade total e permanente para o labor. Dessa forma, sem maiores delongas, entendo que o (a) Requerente faz jus ao benefício de auxílio doença, desde a dia imediatamente subsequente a cessação, a saber, 08.11.2018 até a data da perícia judicial, e após convertido em aposentadoria por invalidez, conforme laudo médico pericial. Desta maneira, a parte Autora terá direito a receber todas as parcelas em atraso desde a data da cessação indevida do seu benefício previdenciário, ressalvados os valores recebidos administrativamente. III – DO DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da intimação, ao tempo em que, confirmando a liminar deferida, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DETERMINAR que o INSS efetue os pagamentos em atraso dos valores referentes ao auxílio doença, desde a data de cessação benefício até a data da perícia, e após implante o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez DIB 29/09/2021 – data da perícia). CONDENO, por fim, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas devidas desde a data imediatamente subsequente à cessação, a saber, 08.11.2018, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, devendo o valor atrasado sofrer correção monetária e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, devendo o ente previdenciário apresentar, no mesmo prazo, os cálculos referentes às parcelas em atraso, nos parâmetros acima indicados, respeitando a prescrição quinquenal dos créditos previdenciários. Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo apelação das partes (própria ou adesiva), intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias se for a parte autora e 30 dias se for o INSS (arts. 183 do CPC), independentemente de novo despacho. Após, tratando-se de competência federal delegada (art. 109, §§ 3º e 4º), remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV ou precatório para pagamento ao Autor dos valores decorrentes da condenação, e posterior alvará, se for o caso. Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV ou precatório, proceda-se as anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao fim, arquive-se, com baixa. Nova Soure/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ADEILSON DOS REIS SOUZA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA VIEIRA GUEDES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON DOS REIS SOUZA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA VIEIRA GUEDES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADEILSON DOS REIS SOUZA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON DOS REIS SOUZA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON DOS REIS SOUZA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Expedição de Alvará.

Juntada de informação de pagamento

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)