Procedimento Comum Cível 8000426-18.2019.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000426-18.2019.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jbm Com De Mat P/ Construcao Ltda - Me Advogado: Marcos Magalhaes Oliveira (OAB:SP270893) Reu: Fmi Securitizadora S/a Advogado: Arthur Zeger (OAB:SP267068) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000426-18.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JBM COM DE MAT P/ CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA (OAB:SP270893) REU: FMI SECURITIZADORA S/A Advogado(s): ARTHUR ZEGER (OAB:SP267068) DECISÃO I - RELATÓRIO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por FMI SECURITIZADORA S/A contra decisão saneadora proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial c.c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por JBM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME. Aponta a embargante omissão na decisão quanto ao pedido de denunciação da lide formulado em face da empresa DRJ CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, argumentando que esta foi quem emitiu a nota fiscal contra a autora e a cedeu para embargante, sendo responsável contratual e legalmente pelos eventuais danos. Requer o acolhimento dos embargos para que seja expressamente apreciado o pedido de denunciação à lide. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão, uma vez que a decisão saneadora não se manifestou sobre o pedido de denunciação da lide formulado em contestação. 3. Reconhecida a omissão, passo à análise do pedido de denunciação da lide. 4. Embora exista previsão contratual de responsabilidade e direito de regresso da cessionária contra a cedente, conforme contrato de cessão de créditos juntado aos autos, a denunciação da lide não se mostra adequada ao caso concreto. 5. A ação principal discute a própria existência da relação jurídica, uma vez que a autora alega jamais ter contratado com a ré ou autorizado a emissão das notas fiscais que originaram os títulos cedidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000426-18.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se, portanto, de questão preliminar à própria discussão sobre eventual responsabilidade entre cedente e cessionária. 6. A admissão da denunciação da lide traria complexidade desnecessária ao feito, com a inserção de nova relação jurídica (contrato de cessão) e discussões próprias entre cedente e cessionária, que em nada contribuem para o deslinde da questão principal - a existência ou não do débito originário. 7. O direito de regresso da embargante contra a cedente, seja com fundamento no art. 295 do Código Civil ou nas disposições contratuais, está preservado e poderá ser exercido em ação autônoma, não havendo prejuízo em seu indeferimento nestes autos. 8. Ademais, a jurisprudência tem se orientado no sentido de restringir a denunciação da lide às hipóteses em que não houver prejuízo à celeridade e economia processual, o que não é o caso dos autos, onde a intervenção de terceiro apenas retardaria a solução da lide principal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO HEMOTERÁPICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTIGO 125, II, DO CPC. FACULTATIVA. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 125, inciso II, acerca do cabimento da denunciação à lide àquele que estiver obrigado, decorrente da lei ou do contrato, a indenizar o denunciante, em caso de prejuízo. 2. In casu, não há que se falar em denunciação a lide, porquanto a embargante/consumidora não comprovou que a espécie dos autos se subsume a alguma das hipóteses contidas no artigo 125 do Código de Processo Civil, mormente no que tange à existência de um dever legal ou contratual de garantia da litisdenunciada, não havendo, desse modo, razão para o deferimento da denunciação à lide pleiteada. 3. A denunciação à lide não é obrigatória e deve ser indeferida quando a sua utilização, conforme as circunstâncias do caso, vulnerar os princípios da celeridade e economia processual, que orientam a sua existência, podendo a parte exercer seu direito de regresso em ação autônoma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06049988420198090000, Relator: Des (a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 21/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) III - DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e os ACOLHO para sanar a omissão apontada e, no mérito, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela ré FMI SECURITIZADORA S/A em face de DRJ CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, pelos fundamentos acima expostos. 10. No mais, mantenho a decisão embargada em seus exatos termos. 11. Prossiga-se na forma da decisão de id 121849643. Publique-se. Intimem-se. PARAMIRIM, DATA ELETRÔNICA. RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 513/2024

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR ZEGER em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR ZEGER em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR ZEGER em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR ZEGER em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(107)