Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Nelson Vieira Santos Advogado: Fabiana Santos Da Silva (OAB:BA47954) Advogado: Alan Alex Pereira (OAB:BA45175)
Interessado: Jose Jorge Oliveira Siqueira
Reu: Municipio De Sitio Do Quinto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001725-68.2019.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO
AUTOR: NELSON VIEIRA SANTOS Advogado(s): FABIANA SANTOS DA SILVA (OAB:BA47954), ALAN ALEX PEREIRA (OAB:BA45175)
REU: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DECISÃO 8001725-68.2019.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo
Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso, o autor fora intimado, para, no prazo legal, acostar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada (ID nº 366981552), contudo, quedou-se inerte, consoante se avista na Certidão de ID nº 434152387, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - modificou a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas de ingresso, e o reajuste do Decreto Judiciário nº 916/2023, com vigência em 01/01/2024, seguindo idêntica linha, veio por bem facilitar o pagamento dos emolumentos, garantindo mais condições de acesso à Justiça. Ademais, o parcelamento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a flexibilização do parcelamento acima de seis vezes, em até dez vezes, concedido pelo TJBA, através do Ato Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020, veio facilitar ainda mais o recolhimento, representando facilidade de acesso ao Judiciário e crescimento de arrecadação, este, revertido em melhoras na estrutura do Poder Judiciário baiano.
Diante do exposto, CONCEDO ao (à) Autor (a) o benefício do recolhimento das custas de ingresso, de forma parcelada, em 10 (dezo) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a 1ª parcela ser paga em até 15 (quinze) dias da publicação da presente decisão, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Indefiro, de logo, qualquer pedido de reconsideração acerca deste decisum. INTIME-SE. CUMPRIR. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA