Execução de Título Extrajudicial 8001732-43.2020.8.05.0201 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001732-43.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001732-43.2020.8.05.0201. Exequente: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Executado: Instituto De Gestao E Humanizacao Igh Advogado: Isabela Arabe Figueiro De Lourdes (OAB:MG191341) Advogado: Dullio Sergio Diniz Junior (OAB:MG211169) Advogado: Marius Fernando Cunha De Carvalho (OAB:MG116464) Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8001732-43.2020.8.05.0201 AUTOR: SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA RÉU: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Embargos de Declaração devidamente analisados, decido. O conhecimento do mérito de todo recurso pressupõe a prévia análise de sua admissibilidade pelo juiz ou tribunal. A isso se denomina juízo de admissibilidade recursal. Os requisitos de admissibilidade são classificados em intrínsecos e extrínsecos (tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal). Um deles nos interessa a regularidade formal. Sobre ele leciona Eduardo Arruda Alvim: “(...) Nota-se que cada tipo de recurso possui seus próprios requisitos formais de admissibilidade, devendo ser obedecidos ou preenchidos conforme o recurso que se pretenda impor. Os requisitos formais dos recursos devem estar previstos em lei, sendo, de outro lado, vedado aos órgãos judiciários criar exigências não constantes da lei federal”. (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Ed. RT, 2000, p. 117). Aplicando o ensinamento vemos nos embargos declaratórios o seguinte requisito formal: é cabível contra decisão e desde que haja dúvida, obscuridade, contradição ou omissão. Obscuridade é a falta de clareza. Na lição de Moacyr Amaral Santos: “A sentença deve ser clara, isto é, inteligível. Por isso se lhe recomenda o uso de estilo simples, de vocabulário adequado, de modo a facilmente ser interpretada e compreendida. Outrossim, a sentença, como ato de inteligência do juiz, deverá conter os raciocínios lógicos de que se utilizou para chegar à conclusão”. (Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, Ed. Forense, 1ª ed., p. 450). Contradição é a incongruência interna ao julgado, não se prestando para combater a eventual contradição entre as provas dos autos e a conclusão do julgador, pois para tanto cabe recurso de apelação. Ocorreria tal vício, v.g., se não obstante a extinção do feito designasse o magistrado audiência de instrução. Omissão também não aconteceu porque as questões de fato e de direito eleitas como imprescindíveis pelo julgador para se chegar ao dispositivo da decisão, ou seja, seu mérito, foram bem postas na peça embargada. Segundo posicionamento corrente dos tribunais desnecessário é a análise pormenorizada de todos os argumentos e teses das partes pelo juízo. Não vislumbro a presença de nenhum deles no ato judicial atacado. Pelo exposto, não conheço dos embargos. Publique-se. Porto Seguro (BA), 5 de abril de 2024. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001732-43.2020.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)