Procedimento Comum Cível 8028129-75.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028129-75.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Transportadora Gmk Ltda Advogado: Giovana Aguiar Alves De Araujo (OAB:BA38341) Requerente: Marconny Aguiar Alves Araujo Advogado: Giovana Aguiar Alves De Araujo (OAB:BA38341) Requerido: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Requerido: Fiori Veiculo S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028129-75.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: TRANSPORTADORA GMK LTDA e outros Advogado(s): GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (OAB:BA38341) REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028129-75.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, não basta a simples armação de pobreza, devendo a parte trazer provas que demonstrem sua incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal Federal (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Assim, cabe à requerente instruir seu pedido com provas de sua real situação financeira, tais como balanço patrimonial contábil, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, a fim de possibilitar a análise requisitos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GMK LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GMK LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GMK LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GMK LTDA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(28)