Execução Fiscal 8091149-54.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8091149-54.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8091149-54.2022.8.05.0001. Executado: P.p Transportes E Servicos Ltda - Me Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8091149-54.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: P.P TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ sob nº.03.463.203/0001-02) opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 407853050) aos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 8091149-54.2022.8.05.0001, movida pelo ESTADO DA BAHIA proposta para satisfação de débitos decorrentes de ICMS, inscritos em Dívida Ativa sob os números 02028-45-1700-22 e 02024-26-1700-22, conforme CDA de ID 210676990 e 210676991, respectivamente, cujo valor nominal corresponde à R$1.970.662,63, requerendo: (1) “(...) se digne Vossa Excelência a receber a presente, determinando a imediata extinção da execução fiscal deflagrada, pois tal cobrança afigura-se ilegal, uma vez que além da existência de diversos vícios no procedimento deflagrado”; (2) “a determinação de imediata suspensão da ação executiva até decisão definitiva da presente exceção de pré-executividade que, com certeza, irá influenciar o bom julgamento da execução”; (3) “sejam reconhecidas e acolhidas as razões ventiladas, eis que tal cobrança é amplamente ilegal e imoral, requerendo de logo o recálculo da dívida exequenda”; e (4) “seja a Exequente condenada no pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa”. Para tanto, alega que “o gravame da continuidade desta indevida execução pode prejudicar não somente a contribuinte, mas também e principalmente aqueles que dela dependem como seus empregados, fornecedores e clientes”, motivo pelo qual requer a suspensão da presente execução fiscal. Além disso, argumenta que “é sabido que nas operações internas de prestação de serviço de transporte de carga, no qual os contribuintes estão inscritos na SEFAZ/BA, há previsão legal expressa acerca da isenção do ICMS, consoante se depreende no Inciso CXIII, Artigo 265 do RICMS/BA” e que “nas operações em que o contratante é o contribuinte do ICMS, cabe a este o pagamento do tributo aventado”. E mais, “é sabido também que nas operações interestaduais que são iniciadas em outras Unidades da Federação, o imposto deve ser pago na Unidade que se iniciou o seriço de transporte, devendo para tal ser recolhido antes do início”, portanto, “a SEFAZ/BA não poderia cobrar o aludido tributo”. Ademais, aduz que “no Auto de Infração que sustenta a Execução Fiscal em epigrafe, o Ente Fiscal, ao promover a sua atividade fiscalizatória e arrecadatória somente aplicou a alíquota de 18% para toda e qualquer operação, entretanto, é sabido que na situação em comento à alíquota a ser aplicada deveria ser de 12%, consoante se depreende do inciso II, art. 15, Lei 7.014/96”. Assim, resta cabalmente demonstrado o erro in vigilando e consequentemente a aplicação de forma incorreta da legislação, o que por si só, deve ser afastada pelo Poder Judiciário, com o fito de se buscar a lidima de justiça”. Intimado, o Estado da Bahia apresenta impugnação (ID 435764629), na qual requer: (1) "sejam indeferidos os requerimentos formulados pelo Excipiente, cabendo-lhe, querendo, insurgir-se contra a presunção de liquidez e certeza da CDA pela via adequada dos embargos à execução fiscal"; (2) "seja a Fazenda Pública eximida dos ônus da sucumbência, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal, atividade plenamente vinculada, que também se constitui direito, de fazer o lançamento tributário a partir das informações fornecidas pelo contribuinte"; e (3) "sejam penhorados tantos bens do Executado, livres e desembaraçados, quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, observando-se o disposto no art. 854 do novel CPC, prosseguindo a cobrança judicial até seus ulteriores termos". Com esta finalidade, afirma que “nos termos da Súmula 393 do e. STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ademais, alude que em consideração ao elevado valor do segundo Auto de Infração, foi solicitado parecer do i. Auditor sobre o quanto alegado pelo Excipiente, no qual concluiu-se, quanto ao Auto de Infração (AI) nº 1021480034/21-2, que "apesar de novo exame dos fatos que alicerçaram a autuação, não verifiquei nenhum equívoco que pudesse modificar a autuação". E mais, quanto à notificação Fiscal nº 1021480033/21-6, após algumas ratificações, concluiu que "a infração passa a ter os seguintes valores históricos: em 2018, R$ 2.837,04; em 2019, R$ 350,37; em 2020, R$ 2.850,63, sendo o total geral, R$ 6.038,04. Ainda, informa que "os lançamentos das Notas Fiscais aqui retificadas na Notificação Fiscal nº 1021480033/21-6 não precisam ser consideradas para efeito de cálculo da proporcionalidade da Infração 002.007.001, contida no Auto de Infração nº 1021480034/21- 2, posto que todas elas forma inclusas no momento da autuação". Referente aos honorários, pontua que "com efeito, a jurisprudência, repudia a condenação do credor em honorários, sob o fundamento da boa-fé processual e da cooperação, não podendo o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação", a exemplo do AgInt no REsp 1793200/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019. E que "por extrema cautela, rogata venia, na improvável hipótese do incidente em tela ser acolhido, o que se cogita apenas por dever de ofício, requer seja observada a questão crucial do nexo da causalidade em relação aos honorários advocatícios, pois não se pode olvidar o princípio de que deve suportar a verba sucumbencial quem deu causa à controvérsia". Decido. A presente Execução Fiscal tem por objeto a cobrança da quantia de R$ 1.970.662,63, consubstanciada nos PAFs. ns. 1021480034/21-2 e 1021480033/21-6 (CDAs ns. 02028-45- 1700-22 e 02024-26-1700-22), por não recolhimento de ICMS dos exercícios de 2018 a 2020. Esclarece a parte executada, que há no processo bloqueio judicial de bens que perfazem a monta parcial de R$ 35.890,47, defendendo a ocorrência de suposto erro da fiscalização, no momento da autuação, aduzindo as seguintes premissas: "Nas operações internas de prestação de serviço de transporte de carga, no qual os contribuintes estão inscritos na SEFAZ/BA, há previsão legal expressa acerca da isenção do ICMS, consoante se depreende no Inciso CXIII, Artigo 265 do RICMS/BA; Nas operações interestaduais iniciadas na Bahia, há regramento específico que também sustenta argumento que favorece o Contribuinte. No tocante as operações em que o frete se inicia na Bahia e termina em outras Unidades da Federação, se porventura o contratante estiver inscrito na SEFAZ/BA o RICMS, prevê a substituição nestes casos. Conclui-se desta forma que nas operações em que o contratante é o contribuinte do ICMS, cabe a este o pagamento do tributo aventado; Nas operações interestaduais que são iniciadas em outras Unidades da Federação, o imposto deve ser pago na Unidade que se iniciou o serviço de transporte, devendo para tal ser recolhido antes do inicio da prestação de serviço, consoante se prevê na cláusula terceira do Convênio 25/90. Sendo assim, a SEFAZ/BA não poderia cobrar o aludido tributo. O Ente Fiscal, ao promover a sua atividade fiscalizatória e arrecadatória, somente aplicou a alíquota de 18% para toda e qualquer operação, entretanto, é sabido que na situação em comento à alíquota a ser aplicada deveria ser de 12%, consoante se depreende do inciso II, art. 15, Lei 7.014/96". Com tais considerações se constata que as alegações da Excipiente não são cabíveis em sede de exceção de pré-executividade, como bem ressaltado pelo Ente, pois versam sobre aspecto material do fato gerador tributário. Nesse toar, os termos da Súmula 393 do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, onde, no caso, não se vislumbra nenhum dos dois requisitos. Vale dizer, a rejeição de plano da Exceção se mostra possível vez que a defesa é de mérito, baseada em texto da legislação tributária, não tendo qualquer cunho de ser de ordem pública, incompatível, portanto, com o seu rito. Apesar de tal constatação, da precariedade da objeção como matéria de defesa, o Estado, em sua manifestação, transcreveu a revisão dos PAFs procedida na seara administrativa, o que deve ser levado em conta por esta julgadora, restando assim concluído: "PAF n. 1021480034/21-2 (Infração 02.07.01) - Apesar de novo exame dos fatos que alicerçaram a autuação, não verifiquei nenhum equívoco que pudesse modificar a autuação". Com isso, resta mantido, para o aludido lançamento fiscal, o valor histórico cobrado de R$ 1.005.104,65, acrescido dos encargos legais e multa de 60%. "NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 1021480033/21-6 (Infração 06.05.01) 2018 – cobrança mantida no valor de R$ 2.837,04; 2019 - O valor final a ser constituído a crédito da SEFAZ-BA passa a ser R$ 350,37. 2020 O valor final a ser constituído, no exercício de 2020, passa a ser R$ 2.850,63". Ou seja, houve a redução do valor cobrado, antes no histórico de R$ 13.913,58, passando para a importância de R$ 6.038,04, após revisão administrativa. Com efeito, ainda assim, de dizer-se que tal redução do valor de um dos PAFs executados, o de menor valor, inclusive, não tem o condão de anular a CDA respectiva, mas apenas a retificação do montante nela cobrado, nos termos da Súmula STJ 392, segundo a qual "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratear de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Tal, aliás, é mera repetição do conteúdo do artigo 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que assegura a prerrogativa de substituição da CDA até a decisão de primeira instância. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091149-54.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, de forma excepcional, EM FACE DA MODIFICAÇÃO DO VALOR COBRADO relativamente ao PAF n. 1021480033/21-6, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Executada, ordenando ao Estado que substitua a CDA respectiva, em 30 dias. Condeno o Ente no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % sobre a diferença do valor PAF modificado, nos termos do art. 85 do CPC. No mais, dando-se continuidade ao feito, determino a liberação, em prol do Estado da Bahia, da penhora parcial, cujo montante deverá ser abatido do débito total. Em 10 dias, indique o Ente meios de prosseguimento do feito. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 06/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)