Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000380-35.2014.8.05.0190 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000380-35.2014.8.05.0190 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Dilma Barbosa Dos Santos Advogado: Joao Felipe Brandao Sales (OAB:BA52166-A) Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231-A) Embargante: Municipio De Pau Brasil Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000380-35.2014.8.05.0190.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA EMBARGADO: DILMA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s):JOAO FELIPE BRANDAO SALES, MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO, SAULO REIS PINTO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DECLÍNIO DE TODAS AS NORMAS, ARTIGOS E PRINCÍPIOS CITADOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. 1. Em voto claro e elucidativo, restaram demonstrados os fundamentos que levaram os membros deste Colegiado a negar provimento a apelação, ao fundamento de que aceitar o inadimplemento do réu diante do trabalho efetivamente prestado pela autora seria, além de consagração do locupletamento ilícito, violação aos princípios da legalidade e moralidade, que devem nortear a conduta da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). 2.A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente, importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Emana dos autos que o embargante pretende, na verdade, um novo julgamento da causa quanto à questão posta em juízo, o que é inadmissível nesta sede, que não tem por desígnio o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas a correção de eventuais vícios voltada à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara, o que é dispensável. Assim, qualquer insurgência pela parte, nos moldes formulados, deve ser ventilada pelo caminho próprio e não via aclaratórios. Na hipótese de reiteração dos embargos, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0000380-35.2014.8.05.0190 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios nos Embargos de Declaração na Apelação Civel nº. 0000380-35.2014.8.05.0190.1, em que são embargantes MUNICÍPIO DE PAU BRASIL e embargada DILMA BARBOSA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelas razões adiante expendidas:

04/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILMA BARBOSA DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 29/09/2025 23:59.

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